Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5002679-88.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WESTER BRUNO CHAGAS ANGELI SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002679-88.2025.8.08.0008 Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO POST MORTEM CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por WESTER BRUNO CHAGAS ANGELI, devidamente qualificado nos autos, objetivando a lavratura extemporânea de assentos de casamento e a retificação de assento de nascimento de seus ascendentes (Maria Luigia Argia Bottazzi, Maria Margaritha Angeli, Zulmira Emma Scalzer e João Emílio), visando instruir processo de cidadania italiana. O Ministério Público manifestou-se nos autos apontando a inadequação da via eleita. Argumentou o Parquet que a pretensão de reconhecimento de vínculos que não atenderam aos requisitos da Lei nº 6.015/73 (casamentos religiosos sem efeito civil à época) deve ser veiculada por meio de ação de reconhecimento de união estável, e não por simples retificação ou registro tardio. Ressaltou, ainda, que para os casos de registros comprovadamente existentes, mas extraviados, a via correta seria a restauração de registro (art. 109 da LRP), e não o registro tardio. Instado a adequar o pedido e complementar a prova documental, o requerente não logrou êxito em sanar as irregularidades apontadas. É o relatório. DECIDO. O autor ajuizou a presente ação visando: a) o registro tardio do casamento de Maria Luigia Argia Bottazzi e Giovanni Angeli (supostamente ocorrido entre 1876 e 1940); b) a retificação do assento de nascimento de Maria Margaritha Angeli; e c) o registro tardio do casamento de Zulmira Emma Scalzer e João Emílio. O interesse processual repousa no binômio necessidade-adequação. No caso em tela, a via eleita revela-se inteiramente inadequada, somando-se à ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Quanto aos pedidos de registro tardio de casamento (Maria Luigia/Giovanni e Zulmira/João Emílio), verifica-se que não foram colacionados aos autos quaisquer documentos que comprovem, minimamente, a existência jurídica ou religiosa de tais uniões. O registro tardio previsto na Lei nº 6.015/73 pressupõe a prova inequívoca do ato que se pretende registrar. Na ausência de certidões de habilitação ou prova da celebração, a via administrativa ou a jurisdição voluntária de retificação não servem para "criar" um casamento inexistente documentalmente. Se o que se pretende é o reconhecimento de uma união fática para fins de produção de efeitos jurídicos (como a cidadania), a via correta seria a ação declaratória de união estável, sob o rito comum, e não o mero suprimento de registro. No que tange ao pedido de retificação do assento de nascimento de Maria Margaritha Angeli, a petição inicial padece de inépcia e falta de objeto. O requerente pleiteia a retificação sem, contudo, instruir o feito com a certidão de nascimento que pretende corrigir. Não é possível retificar o que não foi apresentado em juízo. Ademais, a parte autora não especificou quais dados estariam incorretos e quais seriam as grafias ou datas pretendidas, impossibilitando o exercício da jurisdição. A retificação pressupõe um erro no assento existente. Sem o documento original (o assento de nascimento) e sem a prova do erro, a via da Lei de Registros Públicos é inadequada para o fim genérico de "regularização" sem objeto delimitado. Ante a ausência de interesse de agir (adequação) e a inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação (Art. 320, CPC), a extinção é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pelo requerente. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

13/04/2026, 00:00