Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001549-84.2025.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001549-84.2025.8.08.0001 | 12164 DECISÃO Vistos em inspeção 2026. A parte autora apresentou embargos de declaração contra a sentença proferida neste processo. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais pediu a rejeição do recurso e destacou a impossibilidade de vincular reajustes futuros de forma automática. Conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração servem exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em uma decisão, conforme determinam o artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 e o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Após analisar o recurso, não constatei nenhum desses vícios na sentença. A decisão explicou de forma clara e fundamentada a perda do objeto em relação à obrigação de fazer. Isso ocorreu devido à publicação da Lei Municipal nº 2.654/2025. O pedido da parte embargante para garantir reajustes automáticos nos próximos anos não aponta uma omissão do juízo. Na verdade, o pedido demonstra discordância em relação à tese adotada. Fica evidente, portanto, que a embargante está insatisfeita com o resultado e tenta rediscutir o mérito da causa. Os embargos de declaração não permitem essa rediscussão. Para tentar modificar a sentença, a parte deve apresentar o recurso adequado. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Mantenho a sentença integralmente, em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se a sentença. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00