Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0004295-67.2019.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REQUERIDO: ALZENIR NARDI MACHADO SENTENÇA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em face de ALZENIR NARDI MACHADO, também qualificada, objetivando a retoma do veículo descrito na exordial em razão do inadimplemento contratual. O feito tramitou com diversas diligências destinadas à localização do bem e da parte requerida, as quais restaram infrutíferas conforme certidões dos Oficiais de Justiça anexadas aos autos. No ID 88167444, a parte autora peticionou requerendo a desistência da ação, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito e a consequente baixa de restrições judiciais eventualmente lançadas sobre o veículo. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VIII, prevê a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o autor desiste da ação. No caso em tela, verifica-se que a relação jurídico-processual não foi sequer triangularizada, uma vez que a citação da parte requerida jamais se aperfeiçoou ao longo de mais de uma década de tramitação. A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo no estado em que se encontra. Considerando que o réu ainda não foi citado, a eficácia do pedido de desistência independe de seu consentimento, nos termos do § 4º do artigo 485 do diploma processual civil, sendo a homologação medida que se impõe. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0004295-67.2019.8.08.0050 Diante do exposto, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a pretensão exordial, sem resolução do mérito, em virtude da desistência manifestada pela parte requerente. Revogo a liminar outrora deferida. Não existem restrições lançadas no sistema renajud. Custas remanescentes pela parte requerente, nos termos do art. 90 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de resistência à pretensão. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Após o trânsito em julgado, na hipótese de inexistência de demais requerimentos, proceda-se à remessa dos autos à contadoria com vistas à apuração das custas finais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC - que aboliu a obrigatoriedade do juízo de admissibilidade inicial pelo juízo a quo, conforme articulado no art. 1.010 do CPC -, prescinde-se de nova conclusão nos autos. Em seguida, intime-se a parte adversa para, caso assim deseje, manifestar-se por meio de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, na eventualidade de interposição de recurso adesivo, impõe-se, igualmente, a intimação da contraparte para que esta possa apresentar suas contrarrazões dentro do prazo legalmente estabelecido. Após o adimplemento das custas processuais e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Na ausência de pagamento voluntário das custas processuais, proceda-se à efetivação da inscrição do devedor perante a SEFAZ/ES. Diligencie-se. Viana, ES. 09 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00