Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000510-96.2025.8.08.0051 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 5.978,86

Orgao julgador

Conceição da Barra - 2ª Vara

Partes do Processo

DEISIANE SOUZA JARDIM DE OLIVEIRA

CPF 087.***.***-51

Autor

PEDRO CANARIO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO

CNPJ 28.***.***.0001-41

Reu

Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de DEISIANE SOUZA JARDIM DE OLIVEIRA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:10

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Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DEISIANE SOUZA JARDIM DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Conceição da Barra - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da Sentença ID 84319616. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 10 de abril de 2026. JOAO PAULO RANGEL DE JESUS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 PROCESSO Nº 5000510-96.2025.8.08.0051 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/04/2026, 17:22

Juntada de Certidão

05/02/2026, 00:41

Decorrido prazo de DEISIANE SOUZA JARDIM DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2026, 12:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/01/2026, 12:10

Conclusos para decisão

16/09/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2025, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 16:04

Determinada a emenda à inicial

04/09/2025, 16:04

Conclusos para despacho

28/08/2025, 13:41

Documentos

Sentença

•07/01/2026, 12:10

Sentença

•07/01/2026, 12:10

Decisão

•04/09/2025, 16:04

Decisão

•04/09/2025, 16:04

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