Tutela Antecipada Antecedente 5000680-87.2026.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Tutela Antecipada Antecedente 5000680-87.2026.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO AFONSO CLÁUDIO - 2ª SECRETARIA INTELIGENTE Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000680-87.2026.8.08.0001 | 12164 DECISÃO Vistos em inspeção 2026. Trata-se de embargos de declaração opostos por SOLANGE MARIA MOIZES em face da decisão de ID 94932316. No ID 95096334 foi certificada a tempestividade dos embargos. É o breve relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC traz exaustivamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Se não vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em apreço, em detida análise aos embargos de declaração opostos pela embargante, bem como à decisão guerreada, verifico que o pedido deve prosperar. A embargante aponta a ocorrência de erro material na decisão de deferimento da tutela de urgência, argumentando que a placa do veículo foi grafada equivocadamente como "RMT 3103", quando a grafia correta seria "RMT 3I03". Tratando-se de evidente erro material quanto à correta identificação do bem (substituição do número "1" pela letra "I"), a correção é medida que se impõe, nos termos do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Isto posto, conheço dos embargos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de sanar o erro material apontado. Por conseguinte, determino que na decisão de ID 94932316, onde se lê "placa RMT 3103", passe a constar "placa RMT 3I03", mantendo-se incólumes os demais termos da referida decisão. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000680-87.2026.8.08.0001 | 12164 DECISÃO Vistos em inspeção 2026. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multas de trânsito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por SOLANGE MARIA MOIZES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES) e LISMAEL FERREIRA. Em síntese, a requerente alega ser a proprietária formal do veículo FIAT/FIORINO ENDURENCE, placa RMT 3103/MG, o qual foi vendido ao segundo requerido em 01/07/2024, com a devida transferência de posse e responsabilidade. Sustenta que o comprador cometeu diversas infrações após a venda, resultando na instauração do Processo Administrativo nº 2026-ZJG3F, que culminou na penalidade de suspensão do seu direito de dirigir por 07 (sete) meses. Informa, ainda, que o segundo requerido reconheceu formalmente a responsabilidade pelas infrações por meio de termo assinado. É o relatório. Este Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a causa, considerando o valor e o tema em debate, conforme o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige dois requisitos para conceder essa medida: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Neste caso, os documentos do processo comprovam a probabilidade do direito. O contrato de compra e venda (ID 94430239) mostra que a autora entregou o veículo para Lismael Ferreira em 1º de julho de 2024, antes das infrações que suspenderam sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, o termo de responsabilidade (ID 94430241), assinado pelo comprador em 1º de abril de 2026, confirma que ele dirigia o veículo e cometeu as infrações. Essas provas iniciais afastam a responsabilidade solidária prevista no Código de Trânsito Brasileiro, pois demonstram que a autora já havia repassado o veículo ao comprador de forma efetiva. O perigo de dano também é evidente. A autora sofre os efeitos da suspensão do direito de dirigir devido ao Processo Administrativo nº 2026-ZJG3F. Manter essa punição durante o processo limita severamente o seu direito de ir e vir e afeta o seu cotidiano por infrações que ela não cometeu. Por fim, a medida é reversível. Se o juízo julgar o pedido improcedente no final do processo, o Detran/ES poderá reativar as penalidades. À luz do exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para: DETERMINAR ao DETRAN/ES que proceda à imediata suspensão dos efeitos do Processo Administrativo nº 2026-ZJG3F e de todas as penalidades dele decorrentes (suspensão do direito de dirigir e exigência de curso de reciclagem) em nome de SOLANGE MARIA MOIZES, até decisão final deste juízo. DETERMINAR a suspensão de quaisquer novas pontuações ou restrições na CNH da requerente vinculadas ao veículo FIAT/FIORINO, placa RMT 3103/MG, referente a infrações cometidas após 01/07/2024. O Detran/ES deve cumprir esta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento gerará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diligências da Secretaria: Intime-se o Detran/ES para tomar ciência e cumprir esta decisão de forma imediata, de preferência por e-mail institucional. Citem-se os requeridos para, se quiserem, apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 335 do Código de Processo Civil e o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se a autora sobre o teor desta decisão. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00