Auto de Prisão em Flagrante 5002343-58.2025.8.08.0049 - TJES | JusConsulta

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Auto de Prisão em FlagranteCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Afonso Cláudio - 2ª Vara

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL REBULI

OAB/ES 23658•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:12

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MARCIO ANACLETO ARTUR

CPF 094.***.***-29

Reu

Publicado Decisão em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002343-58.2025.8.08.0049 | 12733 DECISÃO Vistos em inspeção 2026. 1. Fundamentação O investigado MARCIO ANACLETO ARTUR compareceu perante o Ministério Público, acompanhado de seu advogado. Ele confessou a prática da infração penal de forma detalhada e aceitou as condições propostas pelo Ministério Público. O acordo cumpre os requisitos legais. 2. Dispositivo Por esses motivos, homologo o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com base no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. 3. Providências Para o acompanhamento do caso, determino: Cumprimento: A secretaria deve aguardar o prazo para o cumprimento das condições estabelecidas no acordo, mantendo-se o feito suspenso, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Certidão: Após o término do prazo, a serventia deve certificar se as obrigações foram cumpridas integralmente. Vista ao MP: Em seguida, intime o Ministério Público para se manifestar sobre o cumprimento do acordo. Cumpra-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

10/04/2026, 17:49

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MARCIO ANACLETO ARTUR - CPF: 094.607.387-29 (FLAGRANTEADO)

10/04/2026, 17:42

Processo Inspecionado

10/04/2026, 17:42

Conclusos para decisão

10/04/2026, 12:12

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 18:01

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 16:12

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 12:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:00

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 17:42

Decisão

•10/04/2026, 17:42

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