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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO

CPF 020.***.***-71

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Reu

Advogados / Representantes

RENAN REBULI PIRES NEGREIROS

OAB/ES 30577•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

16/04/2026, 00:04

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Decorrido prazo de ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação eletrônica em 14/04/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado - Citação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO em 16/09/2025 23:59.

legal