Procedimento Comum Cível 5013811-85.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EDILSON LUIZ DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO, IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL RIBEIRO MENDES - ES13929 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5013811-85.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por EDILSON LUIZ DA COSTA em face do INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – IDCAP, na qual narra em síntese que: i) o requerente é candidato no concurso público para o cargo de Agente Socioeducativo, regido pelo Edital nº 001/2025, tendo se inscrito na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) em razão de ser portador de doença circulatória crônica grave (obstrução arterial bilateral e uso de stent); ii) informa ter logrado êxito nas etapas de prova objetiva e redação, bem como em parte do Teste de Aptidão Física (TAF), mas foi considerado inapto na prova de corrida por ter excedido o tempo limite em aproximadamente 20 segundos; iii) sustenta a ocorrência de ilegalidades no certame, destacando que a banca examinadora descumpriu o cronograma editalício ao não divulgar o resultado do seu pedido de adaptação razoável antes da realização do TAF, o que violou o princípio da vinculação ao edital e a segurança jurídica; iv) argumenta que a prova de corrida foi realizada sob condições adversas, com atraso de duas horas e sob calor extremo, o que representou um risco concreto à sua integridade física e prejudicou seu desempenho devido à sua condição cardiovascular preexistente; v) alega a inconstitucionalidade da aplicação indistinta de critérios do TAF a candidatos PcD, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.476, que garante o direito à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos para assegurar a igualdade material. Requer, em sede de tutela de urgência, a garantia de sua participação na Avaliação Psicológica (agendada para o dia 12 de abril de 2026), a análise do pedido de adaptação razoável com a posterior realização de novo TAF em condições adequadas e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Deu-se à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Decido. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial vem acompanhada de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No entanto, a declaração de hipossuficiência isolada goza de presunção relativa de veracidade, devendo ser corroborada por prova documental idônea quando o magistrado assim entender necessário para formar seu convencimento. Ademais, a pretensão de investidura no cargo público almejado guarda relação direta com o proveito econômico buscado. Tratando-se de obrigação de natureza vincenda, o valor da causa deve corresponder ao montante equivalente a uma prestação anual (12 meses), nos termos do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, no caso em apreço, considerando o benefício econômico pretendido, o valor da causa deve ser fixado com base na soma de 12 (doze) parcelas vincendas da remuneração correspondente ao cargo público de Oficial Investigador de Polícia disputado. Diante disso, determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias: i) proceda à retificação do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial; e ii) comprove o preenchimento dos pressupostos do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da benesse pretendida, devendo apresentar elementos concretos de sua situação financeira, mediante a juntada da declaração de ajuste anual do imposto de renda (IR), bem como dos três últimos extratos do benefício previdenciário, considerando a informação constante da exordial de que se trata de pessoa aposentada. Diligencie-se. SERRA-ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDILSON LUIZ DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO, IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fór Des José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5013811-85.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Cuido de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Edilson Luiz da Costa em face do Instituto de Atendimento Socio-Educativo do Espírito Santo e do IDCAP Instituto de Desenvolvimento e Capacitação. O autor relata ter se inscrito no concurso público nº 001/2025 do IASES para o cargo de agente socioeducativo na condição de pessoa com deficiência (PCD), tendo, no ato da inscrição, anexado laudos médicos que comprovam doença circulatória crônica grave. Afirma ter sido aprovado nas etapas de prova objetiva e discursiva, sendo convocado para realizar o teste de aptidão física (TAF) e, a despeito de ter êxito nos testes de força, foi considerado inapto na prova de corrida, por exceder o tempo limite em aproximadamente 20 segundos. Disse ter interposto recurso administrativo, que foi indeferido, sem que a banca tenha feito qualquer análise individualizada de sua condição de saúde. Sustenta que o resultado foi publicado em 06/04/26 com avaliação psicológica agendada para o dia 12/04/26. Relata que a prova de corrida teve início com atraso de duas horas sob calor extremo, condição que teria agravado sua vulnerabilidade física cardiovascular preexistente. Sustenta, ainda, que a banca descumpriu o cronograma editalício ao omitir o resultado da sua solicitação de adaptação razoável antes da realização do TAF. No mais, alega que a aplicação de critérios idênticos a candidatos com e sem deficiência viola a tese fixada pelo STF na ADI 6.476. Argumenta, por fim, que sua eliminação por margem mínima de tempo é desproporcional e fere os princípios da isonomia material e da acessibilidade previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Então, pediu a concessão de tutela de urgência para que seja autorizada a sua participação na avaliação psicológica agendada para 12/04/26 e posterior realização do TAF com adaptações razoáveis. Pois bem. O art. 4º da Resolução n. 29/2010 do TJES, ao tratar da competência do juízo plantonista, assim dispõe: Art. 4º. O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em processos, de competência da Justiça Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificativa urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária ou internação provisória de infrator; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência, assim como pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, quando não se puder aguardar o normal expediente forense; f) medida cautelar ou antecipatória de efeito de tutela, de natureza cível ou criminal, inclusive às relativas ao Juizado da Infância e da Juventude, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou que a situação da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. h) Receber Representação ajuizada pelo Ministério Público em feriados e finais de semana, em desfavor de adolescente apreendido e, salvo se em regime de sobreaviso, realizar audiência de apresentação, analisando a possibilidade de aplicação de remissão com ou sem medida socioeducativa, bem como decretação ou revogação da internação provisória; expedir guia de internação provisória; solicitar vaga à Central de Vagas na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/23 por intermédio do e-mail: [email protected]; expedir alvará de liberação. i) Realizar Audiência de Justificação de adolescentes e jovens evadidos das unidades de internação e/ou semiliberdade, por magistrados com competência criminal, quando da recaptura ou retorno voluntário, em até 24 horas. Caso seja necessária uma vaga de internação ou semiliberdade, expedir guia de internação e solicitar vaga à Central de Vagas na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/23 por intermédio do e-mail: [email protected]. Referido dispositivo não é aplicável aos plantões noturnos realizados nos dias úteis. § 1º. O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º. Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem liberação de bens apreendidos. § 4º. Compete à Corregedoria Geral da Justiça fiscalizar, de ofício ou mediante provocação, a observância dos limites e regras descritas nesta Resolução. In casu, a análise cronológica dos fatos revela que a pretensão poderia ter sido deduzida perante o juízo natural em momento anterior, não restando demonstrada a impossibilidade de postulação fora do plantão. De acordo com o cronograma acostado no id. 94992099, a resposta dos recursos contra o teste de aptidão física foi publicada em 06/04/26. Assim, o autor detinha ciência inequívoca do ato há pelo menos 6 dias antes da distribuição desta ação, ocorrida apenas no dia 11/04/2026. Ademais, ainda que seja o caso de acolher a pretensão autoral, eventual nova avaliação física e psicológica podem ser realizadas a posteriori, o que ratifica a viabilidade de análise pelo juízo natural, já que entre o primeiro dia útil subsequente a esta distribuição e a data prevista para o resultado final do certame, haverá tempo hábil para que o juiz titular da causa aprecie a medida de urgência sem qualquer prejuízo à eficácia do provimento jurisdicional. Portanto, a urgência invocada não decorre de fato superveniente ocorrido durante o plantão, mas de situação pretérita já consolidada que permite a regular submissão ao crivo do magistrado natural nos dias úteis que se seguem. A utilização do plantão judiciário como sucedâneo da distribuição ordinária afronta o princípio do juiz natural e as normas de competência excepcional que regem o período. Dessa forma, com fulcro no art. 2º, §4º da Resolução n. 36/2019 do TJES, reconheço a incompetência deste juízo plantonista para apreciar o pleito liminar. Intime-se. Após, encaminhe-se ao juízo competente. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito assinado eletronicamente

13/04/2026, 00:00