—

Apelacao Remessa NecessariaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de SARA SOUZA DE OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 12:09

—

Decorrido prazo de SARA SOUZA DE OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação - Diário.

Não conhecido o recurso de #{tipo_de_documento} de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE)

Sentença confirmada

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Processo devolvido à Secretaria

Pedido de inclusão em pauta

legal