Apelação Cível 5016730-90.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

BPIPA RESTAURANTE LTDA

CNPJ 41.***.***.0004-47

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2026, 17:38

Pedido de inclusão em pauta

27/04/2026, 17:38

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP 147278•Representa: ATIVO

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

23/04/2026, 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2026, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:00

Publicado Intimação eletrônica em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2026, 18:49

Expedição de Intimação - Diário.

11/04/2026, 18:48

Conhecido o recurso de BPIPA RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 41.593.479/0004-47 (APELANTE) e não-provido

07/04/2026, 09:23

Juntada de certidão - julgamento

27/03/2026, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 14:01

Juntada de Petição de memoriais

13/03/2026, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

05/03/2026, 12:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2026, 16:47

Documentos

Relatório

•27/04/2026, 17:38

Acórdão

•11/04/2026, 18:49

Acórdão

•11/04/2026, 18:48

Acórdão

•07/04/2026, 09:23

Relatório

•12/01/2026, 12:11

Despacho

•03/10/2025, 13:10

Despacho

•04/08/2025, 14:28

Sentença

•11/04/2025, 16:13

Sentença

•01/11/2024, 14:01

Decisão

•14/05/2024, 17:45

Despacho

•29/04/2024, 16:51

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