Apelação Cível 5027444-12.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 99.516,52

Orgao julgador

Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ 27.***.***.0001-26

Autor

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DUTCH COMPANY GESTAO LTDA.

CNPJ 49.***.***.0001-64

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de DUTCH COMPANY GESTAO LTDA. em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de WV INVESTIMENTOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:01

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WV INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ 47.***.***.0001-61

Reu

COMERCIAL GLORIA LTDA

CNPJ 30.***.***.0001-08

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO

OAB/ES 19116•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de COMERCIAL GLORIA LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

29/04/2026, 00:22

Publicado Intimação eletrônica em 14/04/2026.

29/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 17:49

Expedição de Intimação - Diário.

12/04/2026, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2026, 10:50

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2026, 05:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.142.058/0001-26 (APELANTE) e não-provido

26/03/2026, 05:14

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

11/03/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:11

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 17:07

Documentos

Decisão Monocrática

•12/04/2026, 10:50

Decisão Monocrática

•26/03/2026, 05:14

Despacho

•05/03/2026, 18:11

Despacho

•26/02/2026, 17:07

Sentença

•26/06/2025, 17:57

Decisão

•17/07/2024, 19:07

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