Procedimento Comum Cível 5012420-95.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLEYCIENE DOS SANTOS NORATO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE CAVICHIO DA SILVA - SP336049 DECISÃO/CARTA/MANDADO autora: [email protected]. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Inobstante a implantação do Núcleo de Conciliação e Mediação nesta Comarca (CEJUSC), na data de 18/06/2018, DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, tendo em vista que, por ora, não serão realizadas audiências de autocomposição nas demandas que tramitam nas unidades cíveis. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5012420-95.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por Gleyciene dos Santos Norato em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A autora alega, em síntese, que é titular da conta no Instagram "@gleycinorato", perfil pessoal mantido há anos para contato com amigos e conhecidos. Narra que, em 19/03/2026, sua conta foi invadida por terceiros golpistas, que alteraram os dados de acesso (e-mail, telefone e senha) e passaram a utilizar o perfil para aplicar fraudes, divulgando falsas vendas de eletrodomésticos nos stories. Sustenta que tentou recuperar o acesso administrativamente por meio de reconhecimento facial e e-mail ao suporte da ré, sem obter resposta efetiva. Alega falha na prestação de serviço e risco à sua imagem e à segurança de seus seguidores. Em sede liminar, pleiteia que a ré proceda à imediata recuperação e desbloqueio da conta, sob pena de multa diária, com envio do link de recuperação para o e-mail seguro indicado. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com base nos documentos anexados aos autos, DEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito resta demonstrada pelos "prints" das telas de acesso e das postagens fraudulentas realizadas por terceiros no perfil da autora, evidenciando o uso indevido de sua imagem para a prática de crimes. A narrativa é corroborada pela tentativa documentalmente provada de contato com o suporte da plataforma, que permaneceu omissa. O perigo de dano é cristalino e iminente, uma vez que a conta permanece sob controle de criminosos que a utilizam para aplicar golpes financeiros em terceiros (seguidores da autora), o que acarreta prejuízos irreparáveis ao seu bom nome e à sua honra. Por fim, a medida é plenamente reversível, visto que a devolução do acesso é provisória e pode ser alterada conforme o julgamento do mérito. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, proceda, no prazo de 02 (dois) dias, à recuperação/desbloqueio da conta do Instagram "@gleycinorato", restituindo o acesso exclusivo à autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Para o cumprimento da medida, a ré deverá enviar um link válido de recuperação (não expirado) para o e-mail seguro indicado pela INTIME-SE a requerente, do teor da presente decisão. CITE-SE a Ré para que, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, CITE-SE, preferencialmente, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, de acordo com a Resolução CNJ nº. 455/2022. Não havendo não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, SERVIRÁ O PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC. ADVERTÊNCIAS Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil. A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC. O(s) requerido(s), no prazo de sua defesa, deverá(ão) retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC. Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA/MANDADO. Diligencie-se. SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26040109151844300000086536391 01. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26040109151941900000086536392 02. Doc pessoal Documento de Identificação 26040109152050000000086536393 03. Declaração de hipo Documento de comprovação 26040109152131600000086536394 04. Comp de residencia Documento de comprovação 26040109152227500000086536397 05. CTPSContratosDigitais_132.888.157-10_14-03-2026 Documento de comprovação 26040109152309700000086536400 06. Declaração de isenção IR Documento de comprovação 26040109152391400000086536401 07. Consulta Restituição Documento de comprovação 26040109152484300000086536403 08. Cadúnico Documento de comprovação 26040109152576800000086537056 09. Novo Bolsa Família - Parcelas Disponibilizadas ao Beneficiário Documento de comprovação 26040109152666900000086537057 10. E-mail Documento de comprovação 26040109152748000000086537058 DOC 01 - Print perfil Documento de comprovação 26040109152831400000086537059 DOC 02 - Prints golpes Documento de comprovação 26040109152913600000086537060 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26040118360436400000086567265

15/04/2026, 00:00