Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002473-80.2025.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

EDINA FERRETI MALTA

CPF 082.***.***-88

Autor

ARACRUZ PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ARACRUZ

Reu

Movimentacoes

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:39

Juntada de Certidão

28/04/2026, 00:36

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MUNICIPIO DE ARACRUZ

CNPJ 27.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

IGOR BITTI MORO

OAB/ES 16694•Representa: ATIVO

WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA

OAB/ES 8115•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de EDINA FERRETE MALTA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EDINA FERRETE MALTA Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR BITTI MORO - ES16694, WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - ES8115 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ DESPACHO Intimem-se as partes para ciência e manifestação da descida dos autos da Turma Recursal. Inexistindo requerimentos e/ou pendências, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Diligencie-se. Aracruz (ES), 27 de março de 2026. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito IAC Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 5002473-80.2025.8.08.0006

15/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 13:33

Expedição de Intimação eletrônica.

14/04/2026, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 13:46

Conclusos para despacho

11/03/2026, 09:20

Recebidos os autos

13/02/2026, 17:10

Juntada de Petição de despacho

13/02/2026, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

03/11/2025, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

03/11/2025, 09:54

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 13:46

Acórdão

•19/12/2025, 15:29

Despacho

•04/11/2025, 15:56

Sentença

•13/10/2025, 14:14

Despacho

•21/08/2025, 14:29

Despacho

•26/05/2025, 13:11

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