Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: THAMIRIS DE ABREU AVELINO SIMOES - ES24500 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, 122, loja 06, Carapina Grande, SERRA - ES - CEP: 29160-060 DECISÃO - CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5013541-61.2026.8.08.0048 Nome: NEUZA MARIA DE ABREU AVELINO Endereço: Rua Santa Luzia II, 20, casa, Carapina Grande, SERRA - ES - CEP: 29160-098 Advogado do(a) Vistos etc. Inicialmente, cumpre destacar, diante da conclusão automática deste caderno virtual, que a Assessoria de Gabinete deste Juízo efetuou a conferência dos dados cadastrados pela demandante neste processo eletrônico, verificando sua conformidade com os documentos que instruem a exordial. Feito tal registro, narra a autora, em síntese, que é titular da conta-corrente nº 07500-0, Agência 7419, do banco réu, por meio da qual percebe sua aposentadoria por idade. Nesta senda, aduz que, desde setembro/2025, tem solicitado ao requerido a portabilidade do pagamento de seu benefício previdenciário para outra conta, também de sua titularidade, operada pelo Banco do Brasil S/A, sem êxito, fato que vem lhe causando prejuízos, posto que impedida de administrar livremente os créditos que lhe pertencem. Acrescenta que, em abril/2026, foi depositado em seu favor, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o valor de R$ 1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais), tendo sofrido um desconto, levado a efeito pelo demandado, no importe de R$ 1.470,27 (hum mil, quatrocentos e setenta reais), de modo que teve acesso, apenas e tão só, ao remanescente de R$ 150,73 (cento e cinquenta reais e setenta e três centavos), colocando-a em situação de extrema vulnerabilidade econômica. Destarte, requer a postulante, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado ao suplicado que promova, de forma imediata, a portabilidade de seu beneficio previdenciário para conta-corrente nº 70.502-2, Agência 1802-3, do Banco do Brasil S/A, de sua titularidade, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. É o breve relatório, com base no qual DECIDO. É cediço que, para a concessão da providência reclamada initio litis, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos precisos termos do caput do art. 300 do CPC/15. Pois bem. Em cognição sumária, viável no presente momento processual, não vislumbro, ao compulsar os elementos probatórios que instruem os autos, estar presente requisito necessário ao deferimento da pretensão perseguida inaudita altera pars. De pronto, imperioso registrar que a suplicante sequer comprova que é titular de conta-corrente operada pela instituição bancária ré, não servindo para tanto, por si só, o print anexado ao ID 94863667, posto que não consta do mesmo qualquer indicação do titular da conta nele retratada ou do agente financeiro responsável por sua gerência. De igual forma, não foi carreado aos autos nenhum elemento probatório capaz de evidenciar que a requerente solicitou ao demandado à portabilidade da carteira digital que afirma ser de sua titularidade, tampouco da negativa deste em adotar as medidas cabíveis para efetivação da medida. Nesse pormenor, esclareça-se que o registro colacionado ao ID 94863669 não aponta, nem mesmo, a conta que teria sido objeto do pedido de portabilidade e a razão da negativa nele apontada, revelando-se necessária a dilação probatória para a correta análise da matéria ora controvertida. Dessa forma, sem maiores delongas, não caracterizada, de plano, a probabilidade do direito material alegado, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. Dê-se, pois, ciência à postulante do teor deste decisum. Após, cite-se a parte ré para todos os termos desta lide, intimando-a, ainda, para a audiência de conciliação automaticamente designada neste feito virtual, com as advertências legais. A seguir, aguarde-se a realização do mencionado ato solene. Diligencie-se. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para todos os termos da presente ação, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) LITIGANTES(S), de todos os termos da presente Decisão, bem como para comparecer na Audiência designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada de forma virtual/híbrida, através da plataforma ZOOM, mediante o acesso ao link https://us02web.zoom.us/j/4974481076?pwd=eTJqMFNLbDBFV2d2MFVEMzdtOGZRQT09 ou através do ID: 4974481076 DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIA - 3° JUIZADO ESP CÍVEL DE SERRA Data: 08/07/2026 Hora: 13:45 ADVERTÊNCIAS: 1. Fica o requerido advertido, desde já, que é responsável pelo ambiente em que se encontrará durante a videoconferência, cumprindo a ele assegurar a boa qualidade da conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, a fim de garantir a integridade de sua participação na sessão conciliatória em comento. 2. Registre-se, ainda, que, diante de qualquer dificuldade de acesso à sala virtual, deverá o demandado, no dia e horário aprazados para a audiência, manter contato telefônico com o número (27) 3357-4862. 3 - O não comparecimento do réu ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial, ensejará a decretação da sua revelia, em consonância com o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95. 4 - Na hipótese de não possuir meios tecnológicos para participar da audiência de conciliação na modalidade remota, deverá o suplicado, 3 (três) dias antes da sua efetivação, cientificar este Juízo acerca de tal fato, comparecendo pessoalmente à esta Unidade Judiciária, no dia e horário designados para tal, a fim de que seja possível a sua realização de forma mista/híbrida, conforme autorizado pelo §2º, do art. 29 c/c o caput, do art. 31 do Ato Normativo nº 088/2020 da Augusta Presidência da Corte de Justiça local. 5 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 6 - Não havendo conciliação, fica ciente de que se, e somente se, for designada Audiência de Instrução e Julgamento, deverá apresentar no referido ato solene provas que tiver, inclusive documentos e testemunhas, estas no máximo de três (03), que deverão comparecer independente de intimação. 7- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no apontado sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 8 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 9 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 10 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. 11 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26040916513946600000087078519 RG e CPF Documento de Identificação 26040916513972900000087078531 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26040916514002800000087078534 Declaração de Hipossuficiência de recursos financeiros assinada Documento de comprovação 26040916514027100000087078538 Sobra R$ 150,00 Documento de comprovação 26040916514057500000087078539 Mensagem de indeferimento Documento de comprovação 26040916514085600000087078540 Comprovante de residencia Documento de comprovação 26040916514110000000087078542 SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
15/04/2026, 00:00