Procedimento Comum Cível 5000163-03.2024.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GIOVANNI TERRA DE BARROS REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000163-03.2024.8.08.0050 Vistos em Inspeção Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por GIOVANNI TERRA DE BARROS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora relata que firmou com a parte requerida um contrato de empréstimo consignado no qual o valor total financiado foi de R$12.925,41, a serem pagos em 72 parcelas de R$274,97. Alega que, após a análise contratual, constatou-se que a taxa mensal efetivamente aplicada é de 1,27%, divergindo da taxa de juros remuneratórios de 1,20% ao mês expressamente estipulada no instrumento, o que gera uma diferença mensal cobrada a maior no valor de R$40,31. Diante disso, postula liminarmente a autorização para o depósito judicial da parcela que entende incontroversa, no valor de R$234,66, bem como a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, requer a revisão do contrato para a estrita aplicação da taxa pactuada, a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior, além da inversão do ônus da prova e da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de Id 47272362 e indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Na mesma oportunidade, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação. Citado, o requerido apresentou contestação (Id 62942708). Argumenta a legalidade dos juros remuneratórios contratados, ressaltando que o percentual pactuado (1,20% a.m.) encontra-se significativamente abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período, que era de 2,18% a.m.. Sustenta a legalidade da capitalização de juros, a qual foi expressamente pactuada, bem como a regularidade dos encargos moratórios e das informações relativas ao Custo Efetivo Total. Impugna o método de Gauss invocado pela parte autora, afirmando que este não serve como sistema de amortização para o recálculo de juros simples. Argumentou em prol do princípio da autonomia da vontade e da não interferência estatal, rechaçando o pedido de repetição do indébito. Assim, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em réplica (Id 68018409) o autor rebate os argumentos do réu. Intimados, tanto o autor (Id 75449812) quanto o banco requerido (Id 70993440) requerem o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática e de direito encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Mérito A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios e na forma de amortização aplicada ao contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Inicialmente, impende registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sujeitando-se, portanto, aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), conforme o entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a incidência das normas protetivas não desobriga a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem implica a presunção absoluta de abusividade das cláusulas contratuais. Da Taxa de Juros Remuneratórios A parte autora sustenta que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira divergiu daquela expressamente pactuada, alegando que, em vez de 1,20% ao mês, o banco réu cobrou a taxa efetiva de 1,27% ao mês, gerando uma parcela mensal supostamente abusiva. Conforme o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Tema 27 STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, adotando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma espécie e período. Nessa esteira, o STJ (REsp 2.015.514/PR) firmou orientação no sentido de que, para haver abusividade, a taxa pactuada deve corresponder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa de mercado. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não estando as instituições financeiras sujeitas à limitação da Lei de Usura (Súmula Vinculante 7 do STF e Súmula 382 do STJ). No caso em apreço, o contrato de "Empréstimo Consignado" nº 000000511878480, formalizado em 25/07/2021, previu expressamente a taxa de juros remuneratórios de 1,20% ao mês e 15,38% ao ano. Conforme os dados extraídos do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BACEN, a taxa média de mercado para crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado, no mês de julho de 2021, era de 2,18% ao mês e 29,53% ao ano, conforme anexo. Nota-se que a taxa de juros estipulada no instrumento contratual (1,20% a.m.) encontra-se significativamente inferior à taxa média de mercado da época (2,18% a.m.). Ademais, o laudo unilateral que aponta uma suposta taxa efetiva de 1,27% ao mês incorre em evidente equívoco. O cálculo autoral ignora a composição do valor financiado, que engloba o IOF de R$425,41, e confunde a taxa nominal de juros (1,20% a.m.) com o Custo Efetivo Total da operação (CET), expressamente pactuado em 1,30% a.m. De toda sorte, ainda que se considerasse a taxa de 1,27% a.m. suscitada na exordial, inexistiria qualquer abusividade ou quebra contratual, porquanto o percentual é estritamente inferior ao custo total anuído pelo consumidor (CET 1,30 % a.m.) e permanece substancialmente abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (2,18% a.m.) Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada ao consumidor. A cobrança operou-se dentro dos limites da razoabilidade e da boa-fé objetiva, não havendo substrato fático ou jurídico para a pretendida limitação ou revisão do percentual. Da Capitalização de Juros e do Sistema de Amortização Inicialmente, cumpre ressaltar que a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, autorizou expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que previamente ajustada entre as partes. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nos termos das Súmulas 539 e 541, a mera previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal já é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, caracterizando a pactuação expressa da capitalização. No instrumento contratual em análise (Id 36312420), a capitalização mensal de juros não apenas é informada textualmente, como também atende à exigência jurisprudencial. O item 2.5 detalha a taxa mensal de 1,2000% e a taxa anual de 15,3894%. Sendo a taxa anual manifestamente superior à multiplicação da taxa mensal por doze (que corresponderia a 14,40%), afigura-se legítima a capitalização aplicada. Quanto, ao pedido de substituição do sistema de amortização pelo Método de Gauss, este não merece acolhimento. A adoção da Tabela Price é amplamente admitida em operações dessa natureza e não ostenta qualquer ilegalidade. O método matemático nela empregado para o cálculo e a distribuição dos juros nas prestações mensais, desde que respeitadas as taxas pactuadas, não configura prática vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, não havendo óbice à capitalização de juros, a imposição do Método de Gauss, metodologia linear baseada em juros simples, configuraria indevida interferência do Poder Judiciário no negócio licitamente ajustado. Ausente amparo legal para a alteração, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade, mantendo-se a Tabela Price expressamente prevista no contrato. A jurisprudência pátria é firme ao rechaçar a adoção do Método de Gauss e validar a capitalização nos moldes aqui contratados, conforme os precedentes a seguir colacionados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2276037 SP 2023/0005445-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do método Gauss em substituição ao PRICE. III. Razões de decidir. Insurgência da autora quanto a aplicação da Tabela Price. Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade. Impossibilidade de substituição pelo método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade Dispositivo. 1. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível: 10020701120248260073 e Apelação Cível 1013810-12.2023.8.26.0554. (TJ-SP - Apelação Cível: 10062384320238260606 Suzano, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 08/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/10/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO VEEMENTE DA ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há limite legal, de antemão fixado, para os juros cobrados por instituições financeiras. Dessa forma, a abusividade de determinada taxa cobrada por instituição financeira deve ser constatada ante o caso concreto, tendo como parâmetro meramente inicial a média de mercado. 2. Se a taxa média do Banco Central começar a ser aplicada de forma indiscriminada, suplantando a livre pactuação entre as partes, chegar-se-á à situação de fixação de teto na taxa de juros, situação vedada pelo ordenamento jurídico. 3. Inexistindo demonstração de que a taxa de juros livremente pactuada entre as partes é abusiva, não há como se deferir o pleito de revisão contratual. 4. Consoante entendimento firmado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e sufragado por esta Egrégia Corte de Justiça, é legítima a cobrança de juros capitalizados mensalmente após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória número 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o número 2.170-36/2001, seja qual for a sua periodicidade, desde que expressamente pactuado no contrato. 4.1. Na situação em julgamento, plenamente aplicável a capitalização de juros, porquanto o contrato objeto da lide previu expressamente a sua incidência. 5. No julgamento do Recurso Especial n. 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, evidenciando-se que, para a incidência de juros compostos, exige-se apenas a clareza das taxas cobradas, sendo desnecessário constar textualmente a ocorrência de capitalização de juros. 6. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07153333820218070003 1404977, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 03/03/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/03/2022) Assim, ante a legalidade do pactuado e a regularidade dos valores cobrados pelo banco, a pretensão autoral é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o julgamento antecipado da lide. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade de justiça deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2o do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Atribuo ao presente força de Mandado Judicial/Oficio, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 7 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00