Procedimento do Juizado Especial Cível 5043285-38.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5043285-38.2025.8.08.0048 Nome: MIRIAN LUCAS VIEIRA Endereço: Rua Três Lagoas, 43, QD S4, LT 30, Nova Carapina II, SERRA - ES - CEP: 29170-193 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andar 1 ao 4, 6 ao 12 e 14 ao 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Advogado do(a) Vistos etc. Alega a parte autora que é usuária contínua das plataformas geridas pela requerida (Facebook, Instagram e WhatsApp) e que, em 21 de março de 2025, teve suas contas suspensas sob a alegação de suposta violação das diretrizes da comunidade, especificamente envolvendo exploração sexual e violência contra crianças. Para reforçar sua alegação, argumenta que o compartilhamento do referido vídeo ocorreu sem dolo ou intenção de propagar conteúdo sensível, agindo de boa-fé com a finalidade exclusiva de denunciar a pessoa que aparecia nas imagens praticando os atos ilícitos, visando dar ciência aos demais usuários para apuração. Sustenta ainda que é portadora de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), que o banimento ocorreu de forma automática e desproporcional (cerca de cinco minutos após o envio) e que utiliza as contas para comunicação diária, fins pessoais e profissionais, sofrendo severos prejuízos. Por fim, requer que seja concedida liminarmente a tutela para compelir a requerida a desbloquear as contas das plataformas Facebook e Instagram vinculadas ao e-mail [email protected], sua confirmação no mérito, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais). Decisão proferida no ID 83236031, indeferiu a tutela de urgência, pois a versão que se tem nos autos é unilateral e pela narrativa da própria inicial a suspensão da conta teria decorrido da violação das diretrizes da plataforma, de sorte que temerário o deferimento da tutela de urgência fora do contraditório. Em sua contestação, a parte requerida alegou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva no que tange aos pedidos envolvendo o aplicativo WhatsApp, argumentando que este pertence e é operado por empresa autônoma (WhatsApp LLC), e suscitou a inépcia da inicial pela ausência de indicação da URL específica dos perfis no Facebook e Instagram, o que inviabilizaria o cumprimento de ordens judiciais à luz do art. 19, § 1º, do Marco Civil da Internet. No mérito, defendeu a regularidade da suspensão, apontando a violação expressa aos Termos de Serviço e Padrões da Comunidade, que proíbem terminantemente a veiculação de conteúdos de exploração sexual infantil. Em reforço, argumenta que não houve falha na prestação do serviço, mas sim o exercício regular de direito ao desativar uma conta infratora, rompendo o nexo causal para qualquer responsabilização civil. Sustenta ainda que, diante da alegação da autora de uso profissional da conta, deve ser afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Por fim, requer que o feito seja extinto sem resolução do mérito em relação às preliminares, ou que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes. É o relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o julgamento antecipado do mérito, consoante art. 355, I, do CPC, ante a suficiência da prova documental carreada aos autos e o desinteresse na produção de outras provas, conforme manifestação tácita das partes. Deixo de apreciar questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488 do CPC/15. Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. Segundo se depreende do relatório, a lide versa sobre a suspensão sumária das contas da autora nas plataformas mantidas pela requerida, sob a acusação de violação aos Padrões da Comunidade por compartilhamento de material envolvendo exploração sexual e violência contra crianças, gerando pedido de restabelecimento e indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais). Cinge-se a controvérsia a aferir se houve falha na prestação de serviço consubstanciada em bloqueio indevido e desproporcional, considerando a tese autoral de que o compartilhamento do conteúdo proibido se deu exclusivamente com o escopo de formular "denúncia" perante a rede, desprovido de dolo de propagação criminosa. Isto posto, as plataformas de redes sociais não configuram espaços de irrestrita atuação, vinculando-se os usuários aos Termos de Serviço e Padrões da Comunidade com os quais anuem ao ingressar no ambiente virtual. Nesta senda, o provedor detém a prerrogativa contratual de fiscalizar, suspender e excluir contas que violem de maneira flagrante suas políticas, especialmente aquelas pautadas na proteção de bens jurídicos tutelados pelo ordenamento constitucional, como a dignidade e a integridade infantojuvenil. A validade e a força vinculante dos Termos de Uso decorrem da autonomia privada e da liberdade de contratar (art. 421 do Código Civil), amparando o provedor no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do Código Civil) quando atua para repelir condutas que coloquem em risco a integridade da comunidade e a legalidade da aplicação. No caso, observa-se que a própria autora, em sua petição inicial (ID 83154692), confessa textualmente a prática do ato apontado pela plataforma como infracional: "compartilhou um vídeo [...] com a finalidade exclusiva de denunciar a pessoa que aparecia nas imagens praticando supostos atos de exploração e violência infantil". A documentação juntada pela parte autora corrobora o rigor da plataforma; as capturas de tela colacionadas sob os IDs 83154698, 83154699, 83155654 e 83155655 demonstram os avisos de banimento com a justificativa: "Analisamos sua conta e constatamos que ela ainda não segue nossos Padrões da Comunidade sobre exploração sexual de crianças". Em contrapartida, a ré carreou aos autos os seus Termos de Serviço e Políticas de Privacidade (IDs 94545292, 94545294 e 94545295), estabelecendo a proibição categórica do tráfego deste tipo de material (política de tolerância zero para Child Sexual Abuse Material - CSAM). Outrossim, o sistema automatizado das requeridas, baseado em inteligência artificial e hash matching, é programado para erradicar a disseminação de pornografia e exploração infantil, não possuindo viabilidade técnica, tampouco dever legal, de realizar análise subjetiva sobre a "boa intenção" (animus denunciandi) do usuário que compartilha tal conteúdo. Para o deslinde da controvérsia, saliente-se que a via adequada para a denúncia de crimes dessa gravidade não é a replicação do material nas redes sociais, o que apenas revitimiza a criança e retroalimenta redes criminosas, mas sim o acionamento direto das autoridades policiais competentes. Ademais, a alegação da autora de possuir Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) não constitui excludente de ilicitude contratual, não a eximindo da responsabilidade pelas informações e conteúdos veiculados por seu intermédio, nos termos do art. 3º, VI, do Marco Civil da Internet. Ausente qualquer ilegalidade no banimento efetuado, inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da ré. Por consequência, não havendo conduta ilícita, afasta-se o nexo de causalidade para a reparação civil, restando totalmente infundado o pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais). Nesse contexto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, uma vez que a parte requerida agiu no estrito cumprimento do contrato e em exercício regular de direito ao suspender contas vinculadas à disseminação de material contendo exploração sexual infantil, conduta expressamente vedada por seus termos de uso e repelida pelo ordenamento jurídico vigente. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Izabelly Miranda Tozzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00