Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5006102-27.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉ: RAFAELA MACENA FREITAS IGIDIO SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 5006102-27.2025.8.08.0050 Vistos em inspeção. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA moveu Ação de Busca e Apreensão em face de RAFAELA MACENA FREITAS IGIDIO, buscando reaver o bem alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual. Por meio da petição anexada ao Id 88171321, a parte autora requereu a desistência da ação, bem como baixa em eventual restrição lançada sobre o veículo via sistema Renajud. Cuida-se de demanda na qual a parte autora busca a retomada de bem que se encontra na posse de pessoa natural em razão do suposto descumprimento de obrigações do contrato garantido por alienação fiduciária. Relatados, no essencial. Decido. De acordo com o inciso VIII do art. 485 do CPC/15, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. O § 4º do mesmo dispositivo legal expressa que, oferecida a contestação, torna-se necessário o prévio consentimento do réu. No caso em análise, tal requisito é dispensável, haja vista que a parte contrária sequer foi citada, pois, antes da remessa do mandado para cumprimento da decisão de Id 87390519, a autora manifestou-se pela extinção do feito. Nesse sentido, por tudo que dos autos consta, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC/15, HOMOLOGO a desistência da autora e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do art. 485, também do CPC/15. Quanto ao pedido de baixa em eventual restrição lançada sobre o veículo via sistema Renajud, deixo de procedê-lo, haja vista que a referida medida não foi adotada na presente demanda. Custas remanescentes, se houver, pela parte desistente, nos termos do Art.90 do CPC. Sem condenação em honorários, ante a ausência de triangularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Viana/ES, 07 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00