Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: DAYANE DE SOUZA GARCIA
REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO, CCL - CENTRO CULTURAL DE LINGUAS LTDA - EPP, EDUCATION FOR LIFE LTDA - ME, LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA, TAMOIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ISAAC TECNOLOGIA & SERVICOS LTDA, DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME, MEDIATORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME, ITAÚ UNIBANCO S.A., ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO SA Advogado do(a)
REQUERENTE: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA - RJ145044 Advogados do(a)
REQUERIDO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590, KLAUS GIACOBBO RIFFEL - ES26689, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Advogado do(a)
REQUERIDO: ALESSANDRO PUGET OLIVA - PA011847 Advogado do(a)
REQUERIDO: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 Advogado do(a)
REQUERIDO: FELIPE VARELA CAON - PE32765 Advogado do(a)
REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Advogado do(a)
REQUERIDO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogado do(a)
REQUERIDO: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 Advogado do(a)
REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a)
REQUERIDO: CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO - MG102318 Advogado do(a)
REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogados do(a)
REQUERIDO: IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033, PETERSON DOS SANTOS - SP336353, ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES - SP220834 Advogado do(a)
REQUERIDO: MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO - ES16953 DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5027194-04.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Vistos em inspeção Verifico a necessidade de adequação da peça de ingresso para o escorreito processamento do feito sob o rito do superendividamento. Consoante o art. 104-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, excluem-se expressamente do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Ademais, conforme o art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são excluídas da aferição do mínimo existencial, não autorizando, por si só, a suspensão liminar dos descontos. Nesses termos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial (art. 321 do CPC), devendo: a) Retificar o rol de credores e o plano de pagamento, promovendo a exclusão de dívidas oriundas de financiamento imobiliário (a exemplo do crédito apontado em face da Tamoios Empreendimentos Imobiliários Ltda.) e eventuais créditos com garantia real; b) Readequar a planilha de demonstração de comprometimento de renda e mínimo existencial, observando estritamente as balizas e exclusões do Decreto nº 11.150/2022, notadamente quanto aos empréstimos consignados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Diligencie-se. SERRA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema eletrônico. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito