Procedimento do Juizado Especial Cível 5004156-94.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HILDBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO Nome: HILDBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Mauro Bizzi, 35, Carlos Germano Naumann, COLATINA - ES - CEP: 29705-232 Advogado do(a) REQUERENTE: HENRIQUE SOARES MACEDO - ES4925 REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Rua Expedicionário Abílio dos Santos, 30, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-070 - DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004156-94.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação indenizatória proposta por HILDBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO contra ITAÚ UNIBANCO S.A., com o objetivo de obter a restituição de valores subtraídos de sua conta corrente e reparação por danos morais. Alega o requerente, em sua petição inicial, que após a contratação de um empréstimo pessoal no valor de R$ 23.936,33 (vinte e três mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos), sua conta foi alvo de diversas transações fraudulentas (saques em terminais eletrônicos e débitos de serviços) entre março e abril de 2026, totalizando um prejuízo de R$ 20.918,32 (vinte mil, novecentos e dezoito reais e trinta e dois centavos). Sustenta a parte requerente que tais operações não foram por ela realizadas, caracterizando falha na segurança do sistema bancário. Por fim, busca a parte demandante, em sede de tutela de urgência, a imediata restituição dos valores ou o bloqueio de quantias nas contas da ré. Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de tutela de urgência. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela de urgência surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado em caráter emergencial. Cuida-se de instrumento processual destinado a situações inadiáveis e, embora não previsto expressamente no âmbito da Lei 9.099/95, há larga utilização do mesmo no âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado Cível 26 do Fonaje). No mesmo sentido, em conformidade ao Fórum Permanente de Processualistas Civis, tem-se a redação do Enunciado 418: "as tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais." Merece registro, no entanto, o fato de que “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais” (Enunciado Cível 163 do Fonaje). Semelhante interpretação é dada pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Enunciado 178), até porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Para a concessão da tutela de urgência pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, de forma que somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Poderá o magistrado, ao apreciar o requerimento de urgência, exigir do postulante caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Por sua vez, não será concedida a referida tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sub examine, analisando os fatos sob o crivo da cognição sumária, verifico que, embora o extrato bancário demonstre uma movimentação atípica, a natureza da fraude alegada, saques presenciais em terminais ATM com o uso de cartão magnético e senha pessoal, demanda uma dilação probatória mínima. No estágio atual, não é possível descartar, sem ouvir a parte contrária, a hipótese de entrega voluntária do cartão a terceiros ou o uso de dispositivos de segurança pessoais, o que afastaria, em tese, a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fato exclusivo da vítima ou de terceiro (Art. 14, § 3º, II, do CDC). Ademais, o pedido de restituição imediata do valor integral (R$ 20.918,32) reveste-se de nítido caráter satisfativo e exaure o objeto da ação antes mesmo do contraditório, o que esbarra no perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedado pelo § 3º do art. 300 do CPC. A urgência alegada, embora relevante pelo caráter alimentar da verba, não se sobrepõe à necessidade de segurança jurídica quanto à autoria das transações. Pelo exposto, no momento, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Por outro lado, levando em consideração a narrativa descrita na peça inicial, em especial a hipossuficiência técnica da parte autora na relação consumerista, entendo que se encontram presentes os requisitos descritos no inciso VIII, do art. 6º, do CDC c/c § 1º do art. 373 do CPC, motivo pelo qual DETERMINO a inversão do ônus da prova, ficando a parte ré advertida nesse sentido. Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária. Assim sendo, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema. Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: I. Proceda a CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC. II. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça ([email protected]) ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. III. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. IV. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020. Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento. Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data conforme registro no sistema. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo. ID Título Tipo Chave de acesso** 95070315 Petição Inicial Petição Inicial 26041413210217100000087268868 95070318 02 - PROCURAÇÃO Petição (outras) em PDF 26041413210279500000087268871 95070319 03 - HIPOSSUFICIÊNCIA Petição (outras) em PDF 26041413210310200000087268872 95070320 04 - IDENTIDADE Petição (outras) em PDF 26041413210334700000087268873 95070322 05 - CPF Petição (outras) em PDF 26041413210360800000087268875 95070324 06 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Petição (outras) em PDF 26041413210383100000087268877 95070325 07 - DOCUMENTAÇÃO Petição (outras) em PDF 26041413210410100000087268878

16/04/2026, 00:00