Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0002411-47.2010.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0002411-47.2010.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de GESUALDO FRANCISCO PULCENO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:10

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

16/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: GESUALDO FRANCISCO PULCENO DESPACHO Analisando os autos, verifico que a decisão de ID 57303278, ratificada pela decisão de ID 83398210, determinou à Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte/ES a implementação de desconto mensal de 5% (cinco por cento) nos vencimentos líquidos do executado, até o limite do débito de R$ 32.246,78. Certificou-se que o responsável pelo Setor de Recursos Humanos do referido município foi pessoalmente intimado por Oficial de Justiça em 26/02/2026, sob expressa advertência das sanções cíveis e criminais em caso de descumprimento. No entanto, conforme petição de ID 94693269, transcorreu prazo superior a um mês sem que houvesse a comprovação de qualquer depósito judicial ou resposta ao comando jurisdicional. A resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial por parte de agente público é conduta grave que atenta contra a dignidade da Justiça e obstaculiza a efetividade da tutela executiva. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002411-47.2010.8.08.0008 Ante o exposto, DETERMINO que a Serventia Judicial realize, no prazo de 48 horas, a conferência do sistema de depósitos judiciais para verificar a existência de valores vinculados a este processo. Havendo depósitos, junte-se o extrato completo. Inexistindo comprovação de depósitos proporcionais ao período transcorrido desde a intimação (março e abril de 2026), DETERMINO a expedição de OFÍCIO ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, instruído com cópias das decisões de ID 57303278 e 83398210 e da certidão de intimação de ID 91451321, para que apure a responsabilidade do Secretário/Diretor de Recursos Humanos de Água Doce do Norte/ES pela prática, em tese, dos crimes de desobediência (art. 330, CP) e prevaricação (art. 319, CP), bem como eventual ato de improbidade administrativa. Postergo a análise quanto à fixação de multa diária pessoal ao agente público responsável para momento posterior ao cumprimento das diligências acima determinadas. Certificada a existência de valores, desde já DEFIRO a expedição de alvará eletrônico, observando-se a conta e o rateio indicados no ID 64879566: 90% em favor do exequente e 10% a título de honorários sucumbenciais aos patronos Jorge Eduardo de Lima Siqueira e Patrick de Oliveira Malverdi. Intimem-se. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação Diário.

15/04/2026, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 18:20

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:42

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 12:35

Decorrido prazo de GESUALDO FRANCISCO PULCENO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:08

Decorrido prazo de GESUALDO FRANCISCO PULCENO em 04/02/2026 23:59.

07/03/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

06/03/2026, 02:42

Publicado Decisão em 15/12/2025.