Embargos de Terceiro Cível 5012612-03.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Embargos de Terceiro Cível 5012612-03.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: TIAGO FAVARATO PIEROTE, GISLANE SARDI BOLDRINI PIEROTE EMBARGADO: ANA JULIA MELLO BENINCA COELHO, ANDRESSA DE MELLO TELES CERTIDÃO Certifico que, em consulta aos autos e ao sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES, verifica-se que a(s) custa(s) e despesa(s) iniciais não está(ão) recolhida(s) e/ou calculadas na sua forma integral, tendo em vista que foi gerado apenas o valor relativo às custas do processo, faltando a geração do valor relativo à antecipação das despesas prévias: Postais (Correio) e/ou Oficial(is) de Justiça - Prévia [Renumera os três primeiros mandados cumpridos - art. 7º, parágrafo único da Resolução nº 074/2013], razão pela qual passo a fazer a intimação da parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o andamento do feito providenciando o pagamento da(s) despesa(s) prévia(s), a teor do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 do ETJES c.c. a Lei 9.974/2013 (alterada pela Lei nº 12.695/2025), art. 82 do CPC/2015 e art. 268, caput, do Código de Normas da CGJES. Caso não haja a regularização da(s) despesa(s) processual(ais) a distribuição do feito poderá ser cancelada, a teor do art. 290 do CPC/2015 e ser efetivada a inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no montante de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 (alterada pela Lei nº 12.695/2025). As guias de recolhimento estão disponíveis no site do TJES (www.tjes.jus.br), no menu: Serviços > Custas Processuais – Processo Eletrônico. A consulta ao andamento do processo e a emissão/atualização de guias também podem ser feitas pelo site, acessando: Serviços > Custas Processuais > Consultar, Atualizar e Imprimir Guia, informando o número do processo. A parte interessada também poderá gerar a(s) guia(s) de despesa(s) prévia(s), acessando o link abaixo descrito: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasProcLeiNova0.cfm Ao acessar o referido link, vai constar no espelho do sistema: Cálculo de Custas Processuais e/ou Despesas Exceto Execução Fiscal. Incluir o nº do Processo 1º Grau. Na especificação da Guia a ser Gerada: (escolher a opção despesas para gerar o recolhimento da antecipação da(s) despesa(s) da(s) diligência(s)). Tipo de Despesa: (Postais (Correio) e/ou Oficial de Justiça - Prévia [Renumera os três primeiros mandados cumpridos - art. 7º, parágrafo único da Resolução nº 074/2013]. Como as custas e despesas processuais serão calculadas eletronicamente pela parte, em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 do ETJES, fica a parte interessada responsável por gerar as guias de custas e despesas dos processos de seu interesse; manter-se atualizada quanto aos pagamentos, independentemente de intimação; informar obrigatoriamente o número do processo eletrônico no momento da geração da guia. Caso a parte interessada não consiga gerar o comprovante de pagamento das custas e despesas processuais através do sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça para instrução dos autos, o andamento do processo será mantido suspenso por até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 438, XLII, do Código de Normas da CGJES (Inserido pelo Provimento CGJES nº 56/2021 de 22.06.2021), devendo a parte interessada entrar em contato com a Contadoria deste Juízo para resolução do problema. Caso não consiga resolver através da Contadoria, deverá entrar em contato com o Núcleo de Controle de Fundos da Corregedoria Geral da Justiça através do e-mail [email protected]. Certifico que, caso a parte interessada deseje a prática do(s) ato(s) descritos art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, deverá providenciar, no ato do requerimento, individualmente, por ato praticado, ainda que relacionados ao mesmo processo, o recolhimento das despesas processuais no valor de R$ 25 (vinte e cinco) VRTEs (equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), que deverá vir instruído com o respectivo comprovante de quitação, a teor do art. 4º, §1º, da Lei nº 9.974/2013 (alterada pela Lei nº 12.695/2025) c.c. art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025. Para gerar a guia de recolhimento (DUA - Documento Único de Arrecadação do PJES), a parte interessada deverá entrar no site do TJES, seção de "custas Processuais" ou "sistemas de arrecadação", gerar a guia (DUA) e realizar o seu pagamento no Banco Banestes, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, ou em quaisquer outros bancos credenciados pela SEFAZ(ES), podendo ser pago mesmo em terminais de autoatendimento, Internet Banking, caixas eletrônicos, via Pix (utilizando o QR Code gerado na guia) ou através de cartão de crédito, sem necessidade de impressão física, podendo ter acesso aos respectivos códigos de receita para preenchimento da guia no anexo II do Código de Normas da CGJES. Vitória(ES),na data da assinatura eletrônica. VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA Analista Judiciário Especial – Escrivão Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 2ª, 3ª e 4ª Secretarias Inteligentes Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5012612-03.2026.8.08.0024 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: TIAGO FAVARATO PIEROTE, GISLANE SARDI BOLDRINI PIEROTE Advogados do(a) EMBARGANTE: HEFRAIM EDUARDO DE SOUSA - ES32692, RENATO MENDES DOS SANTOS - ES10307 EMBARGADO: ANA JULIA MELLO BENINCA COELHO, ANDRESSA DE MELLO TELES DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5012612-03.2026.8.08.0024 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizada por TIAGO FAVARATO PIEROTE e GISLANE SARDI BOLDRINI PIEROTE em face de ANA JULIA MELLO BENINCA COELHO e ANDRESSA DE MELLO TELES, onde a parte autora alega que as requeridas ajuizaram ação pelo Procedimento Comum contra diversas construtoras e imobiliárias, autuada sob o nº 5018551-66.2023.8.08.0024 e que em razão desta demanda, houve ameaça ou restrição a bem imóvel do qual detêm posse e domínio. Acostaram aos autos documentação com o fito de comprovar a qualidade de terceiros de boa-fé, notadamente escritura de compra e venda, certidão de matrícula, comprovantes de pagamento e fotografias que demonstrariam a posse da área (incluindo plantação e barragem de água). A partir disso, requereram, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão dos efeitos das medidas constritivas realizadas nos autos da referida Ação Principal. As custas e despesas processuais iniciais foram devidamente recolhidas e regularizadas pela parte embargante, conforme manifestação e guias acostadas (ID 94033403, 94033429 e 94033428). A certidão de conferência inicial atesta expressamente a tempestividade dos presentes embargos, uma vez que ainda não houve assinatura de carta de adjudicação, alienação ou arrematação nos autos da Ação nº 5018551-66.2023.8.08.0024. É o relatório. DECIDO. 1. Do Recebimento dos Embargos Verificada a regularidade formal da petição inicial, a instrução com os documentos indispensáveis e comprovada a tempestividade da medida (ID 93676861), RECEBO os presentes Embargos de Terceiros. 2. Da tutela provisória de urgência Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de mérito é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, segundo os parâmetros traçados pelos artigos 300 e 678 do Código de Processo Civil. A parte autora requer a imediata suspensão dos efeitos das medidas constritivas (indisponibilidade) determinadas no processo principal (5018551-66.2023.8.08.0024) sobre o imóvel em questão. Neste particular, impõe-se a este uuízo uma análise fracionada do pleito liminar, ponderando, de um lado, a proteção possessória do aparente terceiro adquirente de boa-fé e, de outro, o risco de esvaziamento do bem da vida perseguido na lide principal. Os embargantes demonstram, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito possessório invocado por meio dos documentos juntados, notadamente a escritura pública e as imagens colacionadas aos autos (ID 93573771, 93573772 e 93573773)., que indicam o efetivo exercício da posse sobre a área rural (plantações, benfeitorias, etc.). Tais elementos corroboram a aparente higidez de sua qualidade de terceiros, justificando a proteção contra atos de turbação ou esbulho decorrentes de litígio alheio. O perigo de dano, nesta seara, ante a impossibilidade de usufruírem do bem. Lado outro, a pretensão de levantamento imediato da cláusula de indisponibilidade averbada na Matrícula nº 2869 do CRI de Montanha/ES não merece prosperar neste momento processual. Isso porque, da análise dos autos da Ação Ordinária nº 5018551-66.2023.8.08.0024, constata-se que o cerne daquela controvérsia gravita em torno de alegações de nulidade absoluta (simulação) e anulabilidade (dolo, lesão, ausência de outorga uxória) na cadeia de transmissão do imóvel. As autoras da lide principal buscam o retorno do imóvel ao estado anterior, de modo que, deferir liminarmente o levantamento da indisponibilidade registral permitiria aos embargantes a livre alienação do bem ou sua oneração em favor de novos terceiros. Tal cenário acarretaria o esvaziamento total do objeto da ação principal, consolidando de forma irreversível a cadeia dominial ora impugnada e convertendo, inexoravelmente, a pretensão originária em perdas e danos. Trata-se do perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC), que atua em desfavor das embargadas. A aplicação do art. 678 do CPC, assim, deve ser harmonizada com o poder geral de cautela, garantindo-se aos embargantes o livre exercício da posse e exploração econômica da fazenda, mas preservando-se a indisponibilidade registral para evitar a dilapidação do direito discutido na lide originária. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, tão somente para determinar a MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DOS EMBARGANTES NA POSSE do bem imóvel (Fazenda "03 de agosto e Cristal", Matrícula nº 2869, CRI de Montanha/ES), obstando-se a expedição de qualquer ordem de imissão, despejo ou constrição possessória em desfavor dos autores oriunda dos autos principais nº 5018551-66.2023.8.08.0024, até ulterior deliberação judicial. Por outro lado, INDEFIRO, neste momento processual, o pedido de levantamento da restrição de indisponibilidade de alienação averbada na matrícula, que deverá ser mantida incólume para salvaguardar o resultado útil da Ação Principal. 3. CITE-SE/INTIME-SE a parte Embargada, na pessoa de seu patrono ou pessoalmente, acaso a parte Embargada não tenha procurador constituído nos autos da ação principal, para, querendo, apresentar sua peça de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 679 do CPC), cientificando-o de que, não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 4. Apresentada contestação, certifique quanto à sua tempestividade e, após (sendo tempestiva), INTIME-SE a parte Embargante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica. 5. JUNTE-SE cópia desta decisão aos autos do processo de nº 5018551-66.2023.8.08.0024. Ao final, venham-me conclusos. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 01/04/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 93572870 Petição Inicial Petição Inicial 26032409263694000000085898370 93573763 Doc 01 - Documentos pessoais Documento de Identificação 26032409263777600000085899163 93573764 Doc 02 - Procuração Renato e Hefraim x Tiago FAvarato Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26032409263863900000085899164 93573765 Doc 02 A - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26032409263952800000085899165 93573766 Doc 03 - Certidao da matricula Documento de comprovação 26032409264037400000085899166 93573767 Doc 04 - Documento pessoal corretor de imoveis Documento de comprovação 26032409264130500000085899167 93573768 Doc 05 - Declaratoria - Jose Carlos Documento de comprovação 26032409264201700000085899168 93573769 Doc 06 - Ata notarial - Jose Carlos Documento de comprovação 26032409264289700000085899169 93573770 Doc 07 - Comprovantes de pagamento Documento de comprovação 26032409264397400000085899170 93573771 Doc 08 - Escritura de compra e venda Documento de comprovação 26032409264468300000085899171 93573772 Doc 09 - Fotos obra da barragem de água e Plantação Documento de comprovação 26032409264564100000085899172 93573773 Doc 09 A - Projeto do licenciamento da barragem Documento de comprovação 26032409264649400000085899173 93573774 Doc 10 - Data da juntada do AR da citação. Documento de comprovação 26032409264736000000085899174 93573775 Doc 11 - Processo 5018551-66.2023.8.08.0024 Documento de comprovação 26032409264816400000085899175 93573776 Doc 12 - Acordão Documento de comprovação 26032409264897800000085899176 93577676 Petição (outras) Petição (outras) 26032410432357100000085902601 93578740 Guia de custas Documento de comprovação 26032410432374500000085903814 93578741 Comprovante pagamento_24-03-2026_101044 Documento de comprovação 26032410432401700000085903815 93578742 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_1 Documento de comprovação 26032410432424600000085903816 93578743 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_2 Documento de comprovação 26032410432460000000085903817 93578744 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_3 Documento de comprovação 26032410432496300000085903818 93578745 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_4 Documento de comprovação 26032410432531500000085903819 93578746 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_5 Documento de comprovação 26032410432567800000085903820 93578747 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_6 Documento de comprovação 26032410432602400000085903821 93578748 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_7 Documento de comprovação 26032410432639900000085903822 93578749 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_8 Documento de comprovação 26032410432668400000085903823 93578750 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_9 Documento de comprovação 26032410432702100000085903824 93578751 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_10 Documento de comprovação 26032410432725200000085903825 93578752 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_11 Documento de comprovação 26032410432756500000085903826 93578953 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_12 Documento de comprovação 26032410432786800000085903827 93578954 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_13 Documento de comprovação 26032410432821500000085903828 93578955 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_14 Documento de comprovação 26032410432849500000085903829 93578956 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_15 Documento de comprovação 26032410432882800000085903830 93578957 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_16 Documento de comprovação 26032410432914100000085903831 93578958 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_17 Documento de comprovação 26032410432939200000085903832 93578959 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_18 Documento de comprovação 26032410432969300000085903833 93578960 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_19 Documento de comprovação 26032410432993900000085903834 93578961 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_20 Documento de comprovação 26032410433024700000085903835 93578962 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_21 Documento de comprovação 26032410433046900000085903836 93578963 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_22 Documento de comprovação 26032410433090700000085903837 93578964 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_23 Documento de comprovação 26032410433126200000085903838 93578965 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_24 Documento de comprovação 26032410433157600000085903839 93578966 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_25 Documento de comprovação 26032410433192100000085903840 93578967 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_26 Documento de comprovação 26032410433220600000085903841 93578968 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_27 Documento de comprovação 26032410433248400000085903842 93578969 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_28 Documento de comprovação 26032410433277100000085903843 93578970 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_29 Documento de comprovação 26032410433305900000085903844 93578971 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_30 Documento de comprovação 26032410433334200000085903845 93578972 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_31 Documento de comprovação 26032410433371600000085903846 93578973 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_32 Documento de comprovação 26032410433406100000085903847 93578974 5018551-66.2023.8.08.0024 (1)-otimizado_33 Documento de comprovação 26032410433438000000085903848 93676861 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032715451022500000085989668 94033403 Comprovação de Pagamento de Custas Petição (outras) 26033008485266400000086318606 94033429 DOC 01 - Guia quitada - Tiago Favarato Documento de comprovação 26033008485286200000086318632 94033428 DOC 02 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS - THIAGO FAVARATO Documento de comprovação 26033008485303600000086318631

17/04/2026, 00:00