Procedimento do Juizado Especial Cível 5015408-31.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VERGINIA FRANCISCA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: LAYENI SARANDY LEAL - ES38823 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA: Examinando o pedido de tutela provisória, observo que a parte autora fundamenta sua pretensão em contrato celebrado há seis anos. Considerando o tempo transcorrido desde a contratação e a ausência de prova de alteração fática recente que justifique a urgência da medida neste momento, e que o dano alegado (o prolongamento da dívida) é inerente à natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não vislumbro a caracterização do periculum in mora. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5015408-31.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, eis que a questão demanda aprofundada instrução probatória. 2. DA CITAÇÃO: Proceda-se à CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da parte Requerida, por meio do sistema PJE, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a contestação, sob pena de revelia. 3. DA SUSPENSÃO (TEMA 1.414/STJ): Ato contínuo, em observância à decisão proferida pelo Ministro Raul Araújo em 13/03/2026 no REsp 2.224.599/PE, que determinou a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ", DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste feito logo após a formalização da citação e/ou eventual manifestação sobre a liminar. 4. PROVIDÊNCIAS: Cancele-se audiência de conciliação designada. Decorridos os prazos citatórios, arquivem-se provisoriamente os autos até o julgamento do paradigma pelo STJ. Intimem-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: BANCO BMG SA Endereço: 104 Norte Rua NE 11, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP: 77006-030 Requerente(s): Nome: VERGINIA FRANCISCA DA CONCEICAO Endereço: Rua Thomaz Antônio Gonzaga, 11, Cidade da Barra, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-006

17/04/2026, 00:00