Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: JORGE ANTUNES DE FARIA Advogado do(a)
AUTOR: ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES - PR57521
REU: BANCO BMG SA DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO 1) De início,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5015192-06.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a assistência judiciária gratuita e DEFIRO também a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, nos moldes fixados no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por se tratar de relação de consumo e ser a parte demandante hipossuficiente econômica e tecnicamente diante da ré. 2) Por ora, considerando o desinteresse da requerente, deixo de designar audiência para fins de conciliação. 3) Cite-se o Requerido abaixo listado, para, caso queira, oferecer resposta à inicial no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), iniciado a partir de quaisquer dos marcos identificados nos incisos do art. 231, do CPC, observada a forma pela qual praticado o ato inaugural. 4) Ademais, a ausência de resposta à pretensão acarretará na pena de revelia, onde serão presumidas como verdadeiras as alegações (art. 344, caput, do CPC), passando a correr os prazos após publicação em órgão oficial (art. 346 do CPC). 5) Com a contestação, fica desde já determinada a intimação da Autora, por seu patrono, para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 08/04/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94632560 Petição Inicial Petição Inicial 26040716170265700000086867698 94632565 2. Comprvante de Residência Documento de comprovação 26040716170296300000086867703 94632568 2. procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26040716170330100000086869506 94632570 3. documento pessoal Documento de Identificação 26040716170382700000086869508 94632574 5. declaração de hipossuficiência Documento de comprovação 26040716170422300000086869512 94632579 6. extrato Documento de comprovação 26040716170456300000086869517 94632583 7. isenção IR Documento de comprovação 26040716170491000000086869519 94700434 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26040812591050800000086931437
17/04/2026, 00:00