Petição Criminal 5000249-95.2025.8.08.0063 - TJES | JusConsulta

Petição Criminal 5000249-95.2025.8.08.0063 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000249-95.2025.8.08.0063 | 12164 DECISÃO Vistos em inspeção 2025. Da inépcia da denúncia O art. 41 do CPP dispõe que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. De plano, verifico que a inicial acusatória atendeu os requisitos dispostos no artigo em comento, pois contém a exposição circunstanciada do fato criminoso imputado, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol das testemunhas, razão pela qual não merece prosperar a tese defensiva. As demais questões trazidas pela Defesa se confundem com o mérito, razão pela qual serão analisadas em momento oportuno. Da produção de prova pericial contábil No que tange ao pedido de prova pericial formulado pela defesa, indefiro-o por entendê-lo, neste momento, desnecessário para o deslinde da controvérsia. A complexidade alegada pela defesa quanto à variação volumétrica pode ser esclarecida por meio da prova documental já acostada e pela prova testemunhal a ser colhida, não restando demonstrada a indispensabilidade da perícia técnica, a qual se revelaria protelatória para a celeridade processual. Da audiência de instrução e julgamento Analisei os documentos apresentados pelo Ministério Público e a resposta à acusação. Não constatei a presença evidente de nenhuma das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP). Por esse motivo, determino que a serventia inclua o feito na pauta de audiência de instrução e julgamento. Cumpram-se as diligências necessárias para realização do ato. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00