Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: SONIA MARIA MATHIAS DOS SANTOS Advogado do(a)
AUTOR: MATHEUS GABRIEL GARCIA - ES41873
REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a)
REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Ao compulsar os presentes autos, verifico que se trata de demanda cuja discussão versa sobre a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Insta ressaltar que o REsp 2145244/SC foi afetado como paradigma do Tema nº 1328, no qual a questão submetida a julgamento foi: “Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.”. Ao passo que fora determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), que tratam sobre a sobredita matéria. Desta forma, considerando o exposto acima, determino a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do REsp 2145244/SC pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 15/04/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72900487 Petição Inicial Petição Inicial 25071411364076800000064739958 72900493 002. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071411364174500000064739964 72900496 003. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25071411364250700000064739967 72900498 004. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25071411364346200000064739969 72900499 005. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25071411364421100000064739970 72900501 006. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 25071411364487100000064739972 72901653 CÁLCULOS DESCONTOS RMC Documento de comprovação 25071411364558000000064739974 72901657 HISCRE SONIA MARIA MATHIAS DOS SANTOS PENSÃO Documento de comprovação 25071411364628100000064739978 72901660 HISCON SONIA MARIA MATHIAS DOS SANTOS APOSENTADORIA_compressed Documento de comprovação 25071411364723400000064739981 72915320 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071511032478000000064752123 73553151 Habilitação nos autos Petição (outras) 25072213594190000000065323141 73554029 286574418PETICAO Habilitações em PDF 25072213594206900000065323768 73554031 286574418PROCURACAOAGI2024PARTE01 Documento de comprovação 25072213594221400000065323770 73554034 286574418PROCURACAOAGI2024PARTE02 Documento de comprovação 25072213594249800000065323773 73554037 286574418PROCURACAOAGI2024PARTE03 Documento de comprovação 25072213594277000000065323776 73554038 286574418PROCURACAOAGI2024PARTE04 Documento de comprovação 25072213594303300000065323777 73120191 Decisão Decisão 25080417591420300000064936662 75519526 Citação eletrônica Citação eletrônica 25080517592438500000066302690 76138180 Certidão Certidão 25081420572197400000066869606 76236350 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25081618494477700000066956321 78621133 Contestação Contestação 25091610015685200000074487533 78621134 17023356-01dw-50265596120258080024 contestacao_01_01 Contestação em PDF 25091610015694800000074487534 78829337 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091802410107500000074677190 87370994 Impugnação à Contestação Réplica 25121116112324700000080227595 79759889 Certidão Certidão 25121819084798100000075528497 83895869 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25121819104853900000079308449 83897105 yo058977996br Aviso de Recebimento (AR) 25121819104871700000079309632 79759866 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26041418255701900000075528482
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5026559-61.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/04/2026, 00:00