Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: HENRIQUE PIMENTEL MARTINS ARRUDA Advogados do(a)
REQUERENTE: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA - ES40109, RICARDO TAUFFER PADILHA - ES8547
REQUERIDO: JOSE RAMON GRIJALBA GUERRA, ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a)
REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27) 3357-4351/4350 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5031953-20.2023.8.08.0024 Vistos em inspeção. O Embargante Itaú Unibanco S.A apresentou os embargos de declaração, requerendo o saneamento de suposta contradição contida na sentença no que tange à obrigação de fazer imposta. Alegam, em síntese, que a instituição financeira não foi a responsável direta pelo protesto, mas sim a empresa terceira (Emporium Varouna), o que tornaria a obrigação de cancelamento impossível de ser cumprida pelo banco.
Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenizatória na qual o autor alega ter sofrido protesto indevido de duplicata mercantil no valor de R$ 1.169,42 (um mil cento e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), emitida sem causa jurídica por Emporium Varouna Ltda. e levada a apontamento pelo Banco Itaú Unibanco S.A.. A sentença ora embargada rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, fundamentando a responsabilidade solidária do banco por ter atuado na cadeia de eventos como apresentante do título sem verificar a autenticidade da relação comercial. Ao final, o juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, condenar o banco ao cancelamento do protesto e ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Após exame detalhado da hipótese, verifico que não lhe assiste razão, pelas considerações que passo a expor. Contemplam o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, e a Lei Federal nº 9.099/95, em seu artigo 48, o Recurso de Embargos de Declaração, prevendo seu cabimento quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão, no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclareatório. Como a finalidade dos embargos de declaração é tão somente esclarecer a decisão proferida, sem modificar sua substância, não se admite nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide, visando modificá-los em sua essência ou substância. Com efeito, na hipótese dos autos, analisando as questões expostas, verifico que o Embargante visa desconstituir a Sentença, pretendendo, para muito além dos pressupostos condicionadores da adequada utilização do presente recurso, rediscutir a matéria que constituiu objeto de apreciação por este Juízo. A sentença foi clara ao pontuar que o banco, na qualidade de portador e apresentante do título, possui legitimidade e meios para promover a baixa do ato que ele próprio levou a efeito junto ao Tabelionato. Neste sentido, conforme pacificado na Doutrina e Jurisprudência pátria, a via recursal dos Embargos de Declaração não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja sentença não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição. Destaca-se que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os argumentos trazidos pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para sua conclusão, tampouco responder a cada um deles. Outrossim, destaque-se que a irresignação do Embargante é passível de impugnação por meio de Recurso Inominado, dirigido às Turmas Recursais. Ressalta evidente, portanto, o descabimento dos presentes Embargos de Declaração, cujo caráter infringente denuncia o intuito do Embargante de obter, de maneira inadequada, o reconhecimento do suposto desacerto da decisão. O efeito infringente atribuído ao presente recurso, precisamente porque ausente qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade, revela-se inviável. Segue jurisprudências: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2117678-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). Embargos Declaratórios - Alegação de Contradição. Sem razão. As questões levantadas pela embargante no tocante aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, já foram, de forma clara e objetiva, devidamente apreciadas pelo v. aresto vergastado. Recurso que deve ser rejeitado ante a ausência de contradição e erro material. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005501-30.2021.8.26.0438; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024)”. Assim, não restando evidenciada a existência de qualquer elemento ensejador do acolhimento dos embargos, impõe-se a sua rejeição. À luz do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
20/04/2026, 00:00