Petição Cível 5004990-09.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Petição Cível 5004990-09.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Extinto o processo por desistência

12/05/2026, 13:09

Processo Inspecionado

12/05/2026, 13:09

Conclusos para decisão

06/05/2026, 18:16

Juntada de Petição de desistência da ação

06/05/2026, 10:30

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NEUZA DE FATIMA BITTENCOURT DE ALMEIDA GENTIL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, PAGSEGURO INTERNET LTDA, AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Inspeção/2026 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo nº.: 5004990-09.2026.8.08.0011 Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NEUZA DE FATIMA BITTENCOURT DE ALMEIDA GENTIL em face de BANCO DO BRASIL S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA (PAGBANK) e WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AVISTA S.A.). Compulsando os autos, verifico que a autora possui 71 anos de idade (nascida em 22/09/1954), conforme documento de identificação acostado (ID 95241534). Assim, preenchidos os requisitos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito. A autora pleiteia o benefício da Gratuidade da Justiça sob a alegação de hipossuficiência financeira. No entanto, observo que a documentação colacionada é insuficiente para demonstrar o atual estado de miserabilidade jurídica, limitando-se a extratos bancários de 2025 (Id 95241538) que não refletem necessariamente a situação atual da autora. Dessa forma, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo colacionar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: Cópia das duas últimas Declarações de Imposto de Renda. Comprovante de rendimentos atualizado (contracheque ou extrato detalhado do benefício previdenciário). Extratos bancários recentes (últimos 90 dias) de todas as contas de sua titularidade. Quanto ao pedido de tutela de urgência visando a suspensão dos descontos do contrato "BB Crédito Renovação" e abstenção de negativação, POSTERGO sua análise para o momento subsequente ao cumprimento da diligência acima determinada, ou após o recolhimento das custas processuais, se for o caso. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

20/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

17/04/2026, 14:42

Processo Inspecionado

16/04/2026, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 13:26

Conclusos para decisão

15/04/2026, 17:03

Distribuído por sorteio

15/04/2026, 17:03

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 13:26

Decisão

•16/04/2026, 13:26