Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000299-32.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO PEREIRA MAGALHAES

OAB/ES 22738•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 13:32

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DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTORIDADE).

30/04/2026, 13:32

Mantida a prisão preventida de MATEUS SILVA DOS SANTOS - CPF: 059.758.585-77 (REU)

30/04/2026, 13:32

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 11:44

Juntada de Petição de alegações finais

28/04/2026, 17:46

Decorrido prazo de MATEUS SILVA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

23/04/2026, 00:09

Publicado Despacho em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MATEUS SILVA DOS SANTOS DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal PROCESSO Nº 0000299-32.2025.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Intime-se a defesa, para as alegações finais, no prazo legal. Diligenciar. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito

21/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

20/04/2026, 18:13

Decorrido prazo de MATEUS SILVA DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 20:58

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 13:32

Sentença

•30/04/2026, 13:32

Despacho

•12/03/2026, 20:59

Despacho

•12/03/2026, 20:58

Despacho

•27/02/2026, 15:34

Despacho

•27/02/2026, 15:34

Despacho

•25/01/2026, 09:15

Despacho

•25/01/2026, 09:15

Termo de Audiência com Ato Judicial

•21/01/2026, 14:13

Decisão

•09/11/2025, 17:08

Decisão

•09/11/2025, 17:08

Termo de Audiência com Ato Judicial

•16/09/2025, 17:06

Despacho

•31/07/2025, 14:07

Despacho

•31/07/2025, 14:07

Termo de Audiência com Ato Judicial

•30/07/2025, 16:51

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