Procedimento do Juizado Especial Cível 5015012-15.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZILA ALMEIDA LOPES REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL - CPF Nº 812.750.137-91 - ES19829 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5015012-15.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por ZILA ALMEIDA LOPES (parte assistida por advogada particular) em face de BANCO AGIBANK S.A., por meio da qual alega que buscou a ré para contratar empréstimo consignado, mas foi vinculada a contrato de cartão de crédito consignado, modalidade nunca solicitada ou autorizada pela autora, razão pela qual postula a declaração de nulidade do cartão de crédito consignado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em sede de despacho inicial, o Juízo determinou a intimação da parte autora, haja vista a presente ação se refere ao mesmo contrato do processo distribuído para o 1º JEC - Serra/ES. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada a manifestação. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, conforme reconhecido até mesmo pela demandante, se verifica que a presente ação tem identidade de partes, causa de pedir e pedidos, em outras palavras, se impugna o mesmo contrato, da ação de nº 5015011-30.2026.8.08.0048 que tramita perante a 1º Juizado Especial Cível, ajuizada em 20/04/2026, sendo a última movimentação processual a expedição de citação. Isso posto, há de se ponderar a configuração de litispendência, de acordo com o art. 337, §3º e §4º do CPC, pois, na verdade, a presente demandada é a repetição da ação de nº 5015011-30.2026.8.08.0048 (1º Juizado Especial Cível) que, por sua vez, ainda está em curso, razão pela qual se extingue o processo, nos termos do mérito, em consonância com o art. 485, V do CPC. Ante o exposto, EXTINGUE-SE o processo, sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, V do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se (apenas a parte autora) e transitado em julgado, arquivem-se SERRA, 27 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ZILA ALMEIDA LOPES Endereço: Rua John Lennon, 01, Cidade Continental-Setor Europa, SERRA - ES - CEP: 29163-525 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Sergio Fernandes Borges Soares, 1000, Predio 12 e-1, 1.000 Edif Predio 12 e-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-750

28/04/2026, 00:00