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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

RAFAEL DE JESUS SANTOS

CPF 185.***.***-56

Autor

RAIANNY SANTOS FRANCA

CPF 160.***.***-93

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/05/2026, 16:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

12/05/2026, 16:30

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 11/05/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO), RAFAEL DE JESUS SANTOS - CPF: 185.509.547-56 (APELANTE) e RAIANNY SANTOS FRANCA - CPF: 160.123.847-93 (APELANTE).

Decorrido prazo de RAFAEL DE JESUS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIANNY SANTOS FRANCA em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Acórdão em 24/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de RAFAEL DE JESUS SANTOS - CPF: 185.509.547-56 (APELANTE) e RAIANNY SANTOS FRANCA - CPF: 160.123.847-93 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Adiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

legal