Procedimento do Juizado Especial Cível 5015631-81.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VICTORIA ELLEN CASTRO DE SOUZA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL SOUSA MACHADO LINS - ES34845, THIAGO ALVES EVANGELISTA - ES31891 Requerido(s): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andar 1 4 - 6 12 - 14 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Requerente(s): Nome: VICTORIA ELLEN CASTRO DE SOUZA Endereço: Avenida Professora Francelina Carneiro Setúbal, 125, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-641 DECISÃO/CARTA/OFÍCIO/ DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5015631-81.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTÓRIA ELLEN CASTRO DE SOUZA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A requerente alega, em síntese, que no dia 04/04/2026 teve suas contas nas plataformas Instagram (@victoriaellen e @victoriacastro.studio) e Facebook indevidamente invadidas por terceiros. Relata que, embora tenha logrado êxito na recuperação administrativa das contas do Instagram em 07/04/2026, a requerida desabilitou permanentemente seu perfil no Facebook, vinculado ao e-mail [email protected], alegando descumprimento de diretrizes (alteração de idade para menor de 13 anos) realizada pelo próprio invasor. Aduz que utiliza as redes de forma profissional como arquiteta e que o invasor realizou diversas tentativas de compras fraudulentas com cartões de crédito vinculados à conta, gerando risco de prejuízo material. Requer, em sede liminar, o restabelecimento imediato do acesso à sua conta no Facebook. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A análise do pedido de tutela de urgência deve observar os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade da requerida pela segurança do sistema e dos dados dos usuários é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos defeitos relativos à prestação de seus serviços independentemente de culpa. A verossimilhança das alegações da autora encontra-se fartamente instruída por prova documental, destacando-se: Notificações de acesso por novo dispositivo em localidade estranha à residência da autora (São Paulo/SP, enquanto a autora reside em Vila Velha/ES). E-mails demonstrando a inclusão de perfil estranho ("meltonnadia850097") à Central de Contas da requerente. Evidências de tentativas de compras fraudulentas (Nubank e PicPay). O perigo na demora é evidente, considerando que a manutenção da conta sob domínio de terceiros expõe a requerente a riscos financeiros contínuos e danos à sua imagem. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (META), RESTABELEÇA, no prazo de 10 dias, o pleno acesso da autora à sua conta na plataforma Facebook vinculada ao e-mail [email protected]; SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA. No mais, designo/aguarde-se audiência de conciliação a ser realizada de forma HÍBRIDA em uma das salas de audiências deste juízo 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Em havendo interesse na participação por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato, oportunidade em que será realizado de forma híbrida. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 2 Data: 31/08/2026 Hora: 14:30 https://us02web.zoom.us/j/81366055193 ID da reunião: 813 6605 5193 SALA 01 e SALA 02 https://us02web.zoom.us/j/86314049787 ID da reunião: 863 1404 9787 SALA 03 DILIGENCIE-SE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DAS PARTES para Audiência de Conciliação designada e dos termos da decisão sobre tutela de urgência. ADVERTÊNCIAS: 1 - A ausência do autor implicará na extinção do processo. 2 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26041520415338700000087442818 01 - Procuração.docx Documento de comprovação 26041520415363000000087442819 02 - Declaração de Hipossuficiência.docx Documento de comprovação 26041520415383500000087442820 03 - Documento de Identidade Documento de comprovação 26041520415408600000087442821 04 - Comprovante de residêcia Documento de comprovação 26041520415423500000087442822 05 - Contas desabilitadas Documento de comprovação 26041520415437200000087442823 06 - Perda de acesso e troca de senha Facebook Documento de comprovação 26041520415453100000087442824 07 - Tentativas de compras pelo hacker possuidor da conta Documento de comprovação 26041520415468100000087442825 08 - Bloqueio de cartão para obstar prejuízos pelo hackeamento Documento de comprovação 26041520415492300000087442826 09 - Gmail - Você acabou de adicionar uma nova conta à sua Central de Contas_ Documento de comprovação 26041520415508400000087442827 10 - Gmail - Você acabou de adicionar uma conta à sua Central de Contas_ Documento de comprovação 26041520415525200000087442828 11 - Gmail - Você acabou de entrar perto de São Paulo em um novo dispositivo_ Documento de comprovação 26041520415545100000087442829 12 - Gmail - Ação necessária na sua conta do Facebook Documento de comprovação 26041520415562000000087442830 13 - Gmail - Seu_sua profile não se qualifica para recomendação Documento de comprovação 26041520415578700000087442831 14 - Gmail - Someone may have accessed your Meta account Documento de comprovação 26041520415597800000087442832 15 - Gmail - Tome uma medida até 3 de julho para continuar usando sua conta Documento de comprovação 26041520415615300000087442833 16 - Gmail - Sua conta do Facebook foi analisada Documento de comprovação 26041520415637800000087442834 17 - Gmail - Ação necessária em sua conta, victoriaellen.cs(1) Documento de comprovação 26041520415657000000087442835 18 - Gmail - Ação necessária em sua conta, victoriaellen.cs Documento de comprovação 26041520415675100000087442836 19 - Gmail - Ação necessária em sua conta, victoriacastro.studio Documento de comprovação 26041520415688400000087442837 20 - Gmail - Informações importantes sobre a análise da sua conta do Instagram Documento de comprovação 26041520415710400000087442838 21 - Gmail - Você está de volta ao Instagram, victoriaellen Documento de comprovação 26041520415729200000087442839 22 - Gmail - Você está de volta ao Instagram, victoriacastro.studio Documento de comprovação 26041520415749100000087442840 23 -Sentença procedente - processo nº 5005892-89.2023.8.08.0035 Documento de comprovação 26041520415767200000087442841 24 - Sentença procedente - processo nº 5010128-84.2023.8.08.0035 Documento de comprovação 26041520415783000000087442842 25 - Sentença procedente - processo nº 5019452-35.2022.8.08.0035 Documento de comprovação 26041520415796700000087442843 26 - Sentença procedente - processo nº 5020237-94.2022.8.08.0035 Documento de comprovação 26041520415810900000087442844 VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00