Execução de Título Extrajudicial 0009660-24.2013.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0009660-24.2013.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009660-24.2013.8.08.0047. EXEQUENTE: NOVA AUTOMOTOR LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, MARCELO SENA SANTOS - BA30007 Nome: ADI APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA MARTINS Endereço: ESPERA FELIZ, 907, GURIRI, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29946-600 DECISÃO/OFÍCIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 Número do Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que houve o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (ID 80170822) nas contas da parte executada. A executada opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 80423165) alegando a impenhorabilidade das verbas (ID 80170822) por possuírem natureza salarial, de pensão alimentícia de sua filha e de restituição de Imposto de Renda, instruindo o pedido com provas de sua hipossuficiência. O exequente apresentou impugnação (ID 81834229). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, ressalte-se que tal instituto é admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias para o exame de matérias de ordem pública, bem como de fatos que possam ser demonstrados de plano, sem a necessidade de dilação probatória. No presente caso, a arguição de impenhorabilidade de verbas salariais e de subsistência enquadra-se perfeitamente nesta modalidade de defesa, visto que diz respeito à proteção do patrimônio mínimo do devedor e à dignidade da pessoa humana. No mérito da fundamentação, a proteção prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que declara a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos e salários, visa garantir que a execução não prive o executado dos meios necessários à sua sobrevivência básica. Todavia, esse direito à impenhorabilidade deve ser confrontado com o direito do credor à satisfação do seu crédito e à efetividade da tutela jurisdicional. A jurisprudência contemporânea tem mitigado o rigor da impenhorabilidade absoluta em casos onde a retenção de uma parcela moderada da remuneração não compromete a subsistência digna do devedor. Assim, verificada a impossibilidade de satisfação do débito por outros meios e a existência de rendimentos que permitam a constrição parcial, admite-se a penhora de percentual sobre o rendimento líquido. Nesse sentido, conforme se depreende da ementa fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE- CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). No mesmo sentido, colaciono o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA LIMITADA A 30%. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos salários/benefícios previdenciários da parte executada. A parte agravante alega a impenhorabilidade dessas verbas, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as verbas salariais ou previdenciárias são absolutamente impenhoráveis; (ii) estabelecer se a penhora de percentual dos salários/benefícios é possível dentro do limite de 30%, em respeito à dignidade da pessoa humana e à subsistência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, mas a jurisprudência admite a penhora de até 30% dessas verbas em agora excepcionais, desde que preservado o mínimo necessário à subsistência do devedor. A partir do depósito em conta bancária, os valores salariais perdem seu caráter alimentar exclusivo e podem ser penhorados em parte, desde que observada a razoabilidade e proporcionalidade, para garantir o cumprimento da obrigação sem comprometer a subsistência do executado. Precedentes do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais confirmam a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de salários em até 30%, especialmente quando outras tentativas de satisfação do crédito foram infrutíferas. A penhora de 10% determinada pelo juízo a quo encontra-se abaixo do limite de 30%, considerado razoável para garantir o pagamento da dívida sem comprometer a dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo não provido. Tese de julgamento: A penhora de até 30% de salários ou benefícios previdenciários é permitida, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor. A impenhorabilidade absoluta de salários pode ser relativizada para garantir a satisfação da obrigação, observados os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01050944020258269061 Mogi das Cruzes, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 05/05/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/05/2025)" Dessa forma, diante da ponderação entre o direito do credor à satisfação do crédito e a proteção ao mínimo existencial da executada, julgo parcialmente procedente a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Mantenho o desbloqueio das quantias anteriormente constritas via SISBAJUD (ID 80170822), por reconhecer que o bloqueio imediato e integral de saldo bancário comprometeu a subsistência mensal comprovada nos autos. Todavia, acolho o pleito subsidiário do exequente para permitir a penhora mensal continuada. Assim, DETERMINO a penhora mensal no percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos da executada, a incidir diretamente em sua folha de pagamento, patamar que se mostra razoável e proporcional para garantir o pagamento paulatino da dívida sem inviabilizar o sustento da devedora. Esta constrição deverá perdurar até a integral satisfação do débito exequendo. Para viabilizar o cumprimento da medida e fixar o limite da constrição, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de débito atualizada, discriminando o montante total ainda devido, considerando os abatimentos de eventuais alvarás já expedidos. Com a apresentação da planilha, esta decisão servirá como OFÍCIO ao empregador da executada (SAAE São Mateus - e-mail: [email protected]) para que proceda ao desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos, depositando os valores em conta judicial vinculada a este processo até que se atinja o valor total indicado pelo credor na planilha apresentada. Certifique a Secretaria o estado atual do Agravo de Instrumento nº 5007503-17.2025.8.08.0000. Diligencie-se. São Mateus-ES, data e horário conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CERTIDÃO Petição Inicial 22082514030465300000016420300 Certidão Certidão 22090616253413600000016823813 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22090815332125300000016825893 PROT. 202200636194 Petição (outras) em PDF 22090815332171300000016826113 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22090815391814300000016856794 Petição (outras) Petição (outras) 22091919251140900000017151841 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 22110817393130500000018393416 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22112412255078300000018950839 ALVARÁ 1 Alvará 22112412255098500000018950841 ALVARÁ 2 Alvará 22112412255114800000018950843 extrato bancário 1 Outros documentos 22112412255159600000018951535 extrato bancário 2 Outros documentos 22112412255190700000018951541 e-mail - Banestes Outros documentos 22112412255217200000018951880 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 22112412415139300000018953219 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030622251061900000021511291 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23031315115339400000021704077 MANDADO 4186654 Mandado 23031315115358500000021704078 Enviar concluso - pedido urgente de dilação de prazo Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 23040312524164200000022590060 Procuração OAB/ES 6.018 E OAB/ES 37.480 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23040312524185400000022590067 Petição (outras) Petição (outras) 23040920084579400000022789522 Nulidade por prescrição em 07.11.2013 Exceção de Pré-Executividade 23041519421397000000023064505 Identidade atualizada Documento de Identificação 23041519421422300000023066006 Procuração OAB/ES 6.018 e OAB/ES 37.480 Habilitações em PDF 23041519421435600000023066007 Declaração de pensão e sentença Petição (outras) em PDF 23041519421468900000023066018 CHEQUES fl.15 VOL1.2 Petição (outras) em PDF 23041519421486100000023066017 BUSCA E APREENSÃO DO CARRO - JFES Petição (outras) em PDF 23041519421507300000023066010 ERESP-1518169-2019 Informações 23041519421546600000023066016 Intimar exequente da pré-executividade Petição (outras) 23060715420719600000025222207 Despacho Despacho 23080314020480900000027585626 ciente Petição (outras) 23080323203078700000027792145 Petição (outras) Petição (outras) 23081307543948600000028096473 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23090110045173100000029006687 Petição (outras) Petição (outras) 23100317410783600000030461327 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23120110114637500000033313616 GILSON GUILHERME CORREIA - Certidão de Óbito Petição (outras) em PDF 23120110114692700000033313624 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24041516453227900000039444211 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24041516453227900000039444211 Petição (outras) Petição (outras) 24081521273684700000046384202 Petição (outras) Petição (outras) 24081523362560400000046386764 Petição (outras) Petição (outras) 24081523521640400000046386775 Decisão - Carta Decisão - Carta 25011517315854900000054362675 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042515213839000000060154439 Despacho Despacho 25050816555335600000060754864 comprovante de interposição Petição (outras) 25052622313965900000061782814 5007503-17.2025.8.08.0000 Agravo de Instrumento em PDF 25052622313979200000061782815 Petição (outras) Petição (outras) 25060618544060500000062565307 Planilha de débitos judiciais - 0009660-24.2013.8.08.0047 Petição (outras) em PDF 25060618544080800000062565310 contracheque 2025 Petição (outras) 25091022560776600000074148990 Despacho Decisão - Mandado 25100613344914100000075085394 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25100613344914100000075085394 sisbajud 0009660 Certidão - BACENJUD 25100613344951000000075903275 RENAJUD 5009660 Certidão - RENAJUD 25100613344965300000075903277 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25100613344914100000075085394 informação de bloqueio judicial Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25100817015481800000075800040 0. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE Exceção de Pré-Executividade em PDF 25100817015508000000076131927 BANESTES EXTRATO DO BLOQUEIO 01.10.25-03.10.25 Petição (outras) em PDF 25100817015531600000076131955 BANESTES EXTRATO SETEMBRO Petição (outras) em PDF 25100817015549300000076132956 EXTRATOS e GASTOS Petição (outras) em PDF 25100817015565100000076132957 BANESTES EXTRATO AGOSTO Petição (outras) em PDF 25100817015590900000076132958 Petição (outras) Petição (outras) 25100917053179700000076239032 ADI - impenhorabilidade -1_compressed-1 Petição (outras) em PDF 25100917053197900000076239040 BANESTES EXTRATO DO BLOQUEIO 01.10.25-03.10.25 Petição (outras) em PDF 25100917053232800000076239041 BANESTES EXTRATO SETEMBRO Petição (outras) em PDF 25100917053245700000076239042 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25101014501875300000076288347 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25101014501875300000076288347 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25101415023683900000076523293 Alvará 1 - proc 0009660-24.2013.8.08.0047 Alvará 25101415023708300000076523296 Alvará 2 - proc 0009660-24.2013.8.08.0047 Alvará 25101415023720500000076523299 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101415043101700000076525063 Petição (outras) Petição (outras) 25101419123405000000076564419 Petição (outras) Petição (outras) 25102823241665800000077423378 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110700063695700000078114346

23/04/2026, 00:00