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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

São Mateus - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

A COLETIVIDADE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

A COLETIVIDADE

Terceiro

JACO CARVALHO TEIXEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAEL RICARDO MODENESE RIBEIRO

OAB/ES 29762•Representa: PASSIVO

ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA

OAB/ES 16269•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:07

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

Expedição de Mandado - Intimação.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2026 17:00, São Mateus - 1ª Vara Criminal.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2025 14:00, São Mateus - 1ª Vara Criminal.

Proferido despacho de mero expediente

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