Procedimento do Juizado Especial Cível 5016474-95.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Linhares - 1º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

JOCELY LOCATELLI

CPF 017.***.***-83

Autor

INSTAGRAM

Terceiro

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Terceiro

META PLATFORMS, INC

Terceiro

Advogados / Representantes

WERLEY TASSINARI CERQUEIRA

OAB/ES 37418•Representa: ATIVO

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: JOCELY LOCATELLI Endereço: Avenida Padre Manoel da Nóbrega, 250, - até 732 - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-186 Advogado do(a) AUTOR: WERLEY TASSINARI CERQUEIRA - ES37418 REQUERIDO (A): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 1 A 4 6 A 12 14 E 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5016474-95.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de JOCELY LOCATELLI, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de obscuridade e nulidade processual, ao argumento de que não teria sido regularmente citada/intimada nos autos, sob a alegação de que a comunicação processual teria sido direcionada a endereço físico diverso de sua atual sede. Assim, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a revelia e desconstituir a sentença proferida. Regularmente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, ao fundamento de inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, requerendo, ao final, a manutenção integral da sentença. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, a sentença enfrentou de forma clara e fundamentada a regularidade da citação/intimação da parte requerida, consignando expressamente que houve ciência da parte ré, conforme ID nº 89109304, sobrevindo o decurso do prazo legal sem apresentação de contestação. Ressalte-se que a referida certidão atesta que a requerida tomou ciência da comunicação processual em 09/12/2025. Ademais, restou expressamente consignado que a requerida deixou de comparecer à audiência de conciliação designada nos autos. Portanto, embora a Embargante sustente a nulidade da citação sob o argumento de suposta irregularidade no endereço físico, a empresa possui cadastro ativo no sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos das Resoluções nº 455/2022 e nº 569/2024 do CNJ, sendo plenamente válida a comunicação processual realizada por meio eletrônico, exatamente como ocorreu na presente demanda. Ademais, a própria embargante compareceu posteriormente aos autos e apresentou manifestação processual após tomar ciência da sentença pelo mesmo canal eletrônico utilizado para as comunicações anteriores, circunstância que reforça a higidez do ato processual e afasta qualquer alegação concreta de ausência de ciência ou prejuízo processual. Assim, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas tão somente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração. O E. Superior Tribunal de Justiça perfilha o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) ISTO POSTO, face os fundamentos suso lançados, CONHEÇO do recurso, mas no mérito, lhe NEGO-LHE provimento, mantendo integralmente a sentença objurgada. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: JOCELY LOCATELLI Endereço: Avenida Padre Manoel da Nóbrega, 250, - até 732 - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-186 Advogado do(a) AUTOR: WERLEY TASSINARI CERQUEIRA - ES37418 REQUERIDO (A): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 1 A 4 6 A 12 14 E 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5016474-95.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOCELY LOCATELLI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual a requerente alega ser proprietária do perfil profissional no Instagram denominado "@docely_confeitaria", utilizado para sua atividade comercial de confeitaria artesanal. Narra que, em 18/10/2025, sua conta foi invadida por terceiros que passaram a utilizá-la para a prática de golpes (falsas doações e vendas de móveis). Sustenta que, apesar de diversas tentativas pelos canais oficiais e do registro de Boletim Unificado (ID 83475008), a requerida não forneceu mecanismos eficazes para a recuperação do acesso, permanecendo o perfil sob controle de criminosos. Pleiteia, liminarmente, o bloqueio e o restabelecimento da conta e, no mérito, a confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência ao ID 83488174, determinando o restabelecimento do acesso em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Devidamente citada e intimada da decisão liminar (ID 89109304), a requerida não apresentou contestação no prazo legal, tampouco compareceu à audiência de conciliação hibrida realizada em 19/02/2026 (ID 90894618). Manifestação da parte autora ao ID 90467911 noticiando o descumprimento da medida liminar e pugnando pela majoração das astreintes. Processo em ordem. Partes devidamente representadas. Diante da ausência injustificada da parte requerida à audiência, devidamente citada, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 20 do FONAJE, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, sem prejuízo da análise das provas constantes nos autos. No mérito, é de se reconhecer que a relação jurídica material enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade da empresa prestadora de serviço de ordem objetiva (Art. 14 do CDC). Nessa ordem de ideias, a parte autora coligiu provas robustas de suas alegações, notadamente o Boletim Unificado (ID 83475008), prints das postagens fraudulentas realizadas pelos invasores (ID 83475009) e mensagens de clientes e conhecidos alertando sobre o golpe (ID 83475012). Tais elementos evidenciam a falha na segurança do sistema da requerida, que permitiu o sequestro do perfil e a alteração dos dados de recuperação por terceiros. A responsabilidade das plataformas de redes sociais pela segurança das contas de seus usuários é inerente ao risco da atividade econômica desempenhada. A invasão por "hackers" constitui fortuito interno, não excluindo o dever de indenizar, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ, aplicada por analogia aos provedores de aplicação. Ademais, a inércia da ré em fornecer meios eficazes de recuperação, mesmo após a provocação administrativa e judicial, configura defeito na prestação do serviço. Portanto, deve a requerida ser compelida a restabelecer o acesso da autora à conta @docely_confeitaria, confirmando-se a tutela de urgência. Quanto à multa cominatória, verifico que a ré ignorou a ordem judicial por período superior ao teto fixado na liminar, razão pela qual consolido as astreintes no valor máximo estipulado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova fixação em sede de cumprimento de sentença caso persista a desobediência. No que se refere aos danos morais, estes restam configurados. A utilização indevida da imagem e do nome profissional da autora para a prática de crimes de estelionato ultrapassa o mero dissabor, atingindo sua honra subjetiva e reputação comercial perante a clientela. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REDE SOCIAL INSTAGRAM. CONTA INVADIDA POR HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restou demonstrada a falha da prestação do serviço, uma vez que as provas apresentadas pelo apelado – prints comprovando a fraude praticada por terceiros – não foram refutadas pela apelante. 3. Além disso, a documentação comprova que o apelado tentou solucionar o impasse pela via extrajudicial, porém a apelante se manteve inerte, permitindo que um terceiro continuasse utilizando a conta de apelado de forma indevida e ilegal. 4. A situação narrada a discutida nos autos ultrapassou o mero aborrecimento, provocando dano à esfera extrapatrimonial do apelado. 5. A apelante, ainda, sustenta que a recuperação da conta deve ficar condicionada à indicação de endereço de e-mail seguro, pertencente ao apelado e não vinculado a nenhuma conta nos serviços de Facebook e/ou Instagram, para que o Provedor possa encaminhar o processo de recuperação de acesso. 6. Em que pese tais alegações, a exigência da apelante é infundada, tendo em vista que o endereço de e-mail para recuperação de conta foi indicado pelo próprio requerente. Condicionar a recuperação da conta à indicação de um outro e-mail, sem motivo plausível, retiraria a eficácia da própria condenação. 7. Honorários advocatícios devidos pela requerida. 8. Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5024632-02.2021.8.08.0024, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) Ainda, quanto ao dano moral sofrido, encampo a doutrina e a firme jurisprudência de que ocorre in re ipsa, neste sentido trago à colação o magistério de Sérgio Cavaliere Filho, que em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed. pg. 101, assim ensina: "Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilibidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, de que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provado a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa, decorrendo inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.” No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas dos requeridos e o tempo de privação do perfil profissional, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em restabelecer integralmente o acesso da parte autora ao perfil profissional @docely_confeitaria, enviando link de recuperação para o e-mail [email protected], no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa cominatória. b) CONFIRMAR a decisão de ID 83488174 e CONSOLIDAR a multa pelo descumprimento da tutela de urgência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. ANDERSON DIAS KOEHLER JUIZ LEIGO S E N T E N Ç A Vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

23/04/2026, 00:00