Cumprimento Provisório de Sentença 5000359-84.2022.8.08.0068 - TJES

Cumprimento Provisório de Sentença 5000359-84.2022.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 10:06

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

29/04/2026, 00:54

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

29/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: DIBARRA PECAS E SERVICOS LTDA - EPP INTERESSADO: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE DESPACHO (Vistos em inspeção) Do compulsar dos autos, verifico a petição de ID 79149798, na qual o patrono do exequente sustenta a ocorrência de erro material na expedição do Ofício RPV de ID 78956350. Alega que o valor requisitado a título de honorários advocatícios (R$ 9.240,00) está equivocado, devendo corresponder a R$ 15.092,50, conforme cálculos homologados. Requer, ainda, a expedição de precatório para o valor principal de R$ 150.924,99 e o desentranhamento da petição de ID 79149797 por erro de protocolo. No que tange ao pedido de desconsideração da petição de ID 79149797, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000359-84.2022.8.08.0068 DEFIRO o requerimento, uma vez que o próprio causídico reconhece o equívoco no protocolo de peça estranha à lide. Torne-se sem efeito o referido documento. Quanto ao valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV), observo que a decisão de ID 64140469 acolheu a impugnação para fixar o valor correto da execução em R$ 166.017,49. A legislação do Município de Água Doce do Norte (Lei Municipal nº 073/2017 e Decreto nº 000570/2024) define o teto para RPV em 6.000 UFTM, o que corresponde atualmente a R$ 9.240,00. Considerando que tanto o valor principal quanto os honorários advocatícios pretendidos (R$ 15.092,50) extrapolam o limite legal de RPV do ente municipal, e inexistindo renúncia expressa do excedente para fins de recebimento célere, os pagamentos devem seguir o rito constitucional do Precatório, conforme preceitua o art. 100 da Constituição Federal. Diante do exposto, CANCELE-SE o Ofício RPV de ID 78956350, face à inadequação do rito para o valor integral dos honorários sem renúncia. DETERMINO a expedição de Precatório Judiciário em favor do exequente DIBARRA PEÇAS E SERVICOS LTDA - EPP (valor principal) e de seu patrono Dr. WALAS FERNANDES VITAL (honorários), observando-se os valores fixados na decisão de ID 64140469. Intimem-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 12:49

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 12:49

Processo Inspecionado

06/02/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 15:58

Conclusos para despacho

12/01/2026, 12:51

Juntada de Petição de pedido de providências

23/09/2025, 09:16

Juntada de Petição de pedido de providências

23/09/2025, 09:14

Juntada de Ofício

21/09/2025, 11:21

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 15:58

Despacho

•17/09/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: DIBARRA PECAS E SERVICOS LTDA - EPP INTERESSADO: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE DESPACHO (Vistos em inspeção) Do compulsar dos autos, verifico a petição de ID 79149798, na qual o patrono do exequente sustenta a ocorrência de erro material na expedição do Ofício RPV de ID 78956350. Alega que o valor requisitado a título de honorários advocatícios (R$ 9.240,00) está equivocado, devendo corresponder a R$ 15.092,50, conforme cálculos homologados. Requer, ainda, a expedição de precatório para o valor principal de R$ 150.924,99 e o desentranhamento da petição de ID 79149797 por erro de protocolo. No que tange ao pedido de desconsideração da petição de ID 79149797, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000359-84.2022.8.08.0068 DEFIRO o requerimento, uma vez que o próprio causídico reconhece o equívoco no protocolo de peça estranha à lide. Torne-se sem efeito o referido documento. Quanto ao valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV), observo que a decisão de ID 64140469 acolheu a impugnação para fixar o valor correto da execução em R$ 166.017,49. A legislação do Município de Água Doce do Norte (Lei Municipal nº 073/2017 e Decreto nº 000570/2024) define o teto para RPV em 6.000 UFTM, o que corresponde atualmente a R$ 9.240,00. Considerando que tanto o valor principal quanto os honorários advocatícios pretendidos (R$ 15.092,50) extrapolam o limite legal de RPV do ente municipal, e inexistindo renúncia expressa do excedente para fins de recebimento célere, os pagamentos devem seguir o rito constitucional do Precatório, conforme preceitua o art. 100 da Constituição Federal. Diante do exposto, CANCELE-SE o Ofício RPV de ID 78956350, face à inadequação do rito para o valor integral dos honorários sem renúncia. DETERMINO a expedição de Precatório Judiciário em favor do exequente DIBARRA PEÇAS E SERVICOS LTDA - EPP (valor principal) e de seu patrono Dr. WALAS FERNANDES VITAL (honorários), observando-se os valores fixados na decisão de ID 64140469. Intimem-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

24/04/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Ofício

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