Procedimento do Juizado Especial Cível 5014697-84.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LORRAINE ANGELA DA VITORIA - ES28575 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: AV ENGENHEIRO ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA, 700, JABAQUARA, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12240-420 Nome: PICPAY SERVIÇOS S.A. Endereço: Alameda Xingu, 512, 7° andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 DECISÃO - CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5014697-84.2026.8.08.0048 Nome: LUZIA DO ROSARIO MILBRATZ Endereço: Rua Ralph Brememkamp Cunha Lima, 194, Conjunto Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-856 Nome: JOSE BARBOSA Endereço: Rua Ralph Brememkamp Cunha Lima, 194, Conjunto Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-856 Advogado do(a) Vistos etc. Inicialmente, cumpre destacar, diante da conclusão automática deste caderno virtual, que a Assessoria de Gabinete deste Juízo efetuou a conferência dos dados cadastrados pelos demandantes neste processo eletrônico, verificando sua conformidade com os documentos que instruem a exordial. Feito tal registro, narram os coautores, em síntese, que, no dia 18/02/2026, a primeira requerente recebeu ligação telefônica de pessoa que se identificou inicialmente como sua advogada, a qual possuía todos os dados referentes a ação judicial anteriormente por ela proposta em face do Banco Pan S/A. Ato contínuo, afirmam que, nessa mesma data, a primeira suplicante foi procurada, através de uma videochamada oriunda da linha (27) 99835-2627, por pessoa que se identificou como “Juiz Vinícius de Souza”, que lhe convenceu a exibir o seu aplicativo bancário gerido pelo primeiro corréu, sob o pretexto de que tal medida era necessária ao recebimento de um suposto crédito no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme relatado no Boletim de Ocorrência nº 60575129. Contudo, aduzem que, após permitir o acesso à plataforma bancária acima mencionada, a primeira suplicante notou que foram efetivadas, por meio de sua conta, diversas transferências PIX, perfazendo um prejuízo total de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), inclusive mediante a utilização de seu limite de cheque especial. Diante disso, relatam que se dirigiram à agência do primeiro demandado, comunicando o ocorrido à funcionária identificada pelo prenome Thaisa, a qual se limitou a orientá-los a enviar contestação para o endereço eletrônico [email protected], instruindo o e-mail com cópia do Boletim de Ocorrência e os Protocolos de Contestação, sem que qualquer medida efetiva tenha sido iniciada para impedir o agravamento dos danos. Outrossim, salientam que, em 20/02/2026, retornaram ao estabelecimento suprarreferido, sendo proposto pela gerente da agência, então, que o segundo coautor contratasse, em seu nome, um empréstimo pessoal, a fim de quitar a dívida atinente à carteira digital da primeira postulante, oportunidade em que foi celebrado mútuo no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), dos quais R$ 4.000,00 (quatro mil reais) foi destinado para cobertura do saldo negativo da conta citada, situação que agravou, ainda mais, a situação financeira do casal. Destarte, requerem os postulantes, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinada a suspensão da exigibilidade das prestações referentes ao mútuo acima mencionado, com a consequente abstenção de negativação de seus nomes em razão das operações ora controvertidas e das cobranças automáticas lançadas diretamente em suas contas bancárias, ambas operadas pelo primeiro suplicado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. É o breve relatório, com base no qual DECIDO. É cediço que, para a concessão da medida reclamada initio litis, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos precisos termos do caput, do art. 300 do CPC/15. Pois bem. Em cognição sumária, viável no presente momento processual, não vislumbro, ao compulsar os elementos probatórios que instruem os autos, estar presente requisito necessário ao deferimento da pretensão perseguida inaudita altera pars. Com efeito, resta comprovado que a primeira requerente é titular da conta bancária nº 042466-3, Agência 7864, do primeiro banco réu (ID 95413251), bem como que foram realizadas por meio de aludida carteira digital, no dia 18/02/2026, transferências PIX nas importâncias de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), R$ 1.000,00 (hum mil reais) e R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) em favor de Brenda Sobral Dos Santos (ID 95413234). Do último arquivo eletrônico citado alhures, denota-se também que, nessa mesma data, foi creditada a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em benefício da primeira requerente, estando tal transação identificada como “Credario Itau 32835”. A par disso, verifica-se que o segundo coautor é titular da conta bancária nº 058038-1, Agência 7864, do primeiro requerido, por meio da qual foi contratado, no dia 20/02/2026, crediário no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), seguido de um envio PIX de R$ 5.590,00 (cinco mil, quinhentos e noventa reais) para a primeira postulante (ID 95413248). Fixadas essas premissas, imperioso registrar que não foi colacionado ao feito nenhum elemento probatório que permita aferir, de forma segura e indene de dúvidas, que após os suplicantes supostamente noticiarem o ocorrido banco réu, este tenha se negado a adotar as medidas cabíveis, inclusive não promovendo a abertura do denominado Mecanismo Especial de Devolução (MED), não servindo para tanto, por si só, o documento anexado ao ID 95413237. Nesse pormenor, consigne-se que sequer há como verificar, nessa fase embrionária da lide, se não foi devolvido à primeira suplicante nenhuma quantia referente às transações objurgadas realizadas por meio de sua carteira digital, na medida em que nem mesmo a movimentação bancária posterior a 18/02/2026 foi apresentada neste caderno processual, revelando-se, pois, necessária a dilação probatória para tanto. Ademais, não se pode olvidar que os requerentes confessam, na exordial (ID 95411451), que a primeira postulante permitiu que pessoa que se apresentou como “Juiz Vinícius de Souza” tivesse acesso à sua conta bancária, possibilitando, assim, a efetivação das transações financeiras vergastadas, de modo que não demonstrada, a priori, a ocorrência de fortuito interno apto a ensejar a responsabilidade objetiva do primeiro requerido, na forma preconizada pela Súmula 479 do Col. STJ. Nesse sentido, cumpre trazer à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. APLICAÇÃO DO DENOMINADO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. GOLPE DA LIBERAÇÃO DE DISPOSITIVOS. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE CUIDADO E ZELO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ESCORREITA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08695910820238190001 202400131462, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 16/05/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE O AGENTE FRAUDADOR TEM CONTA ABERTA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. - Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CPC, a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência da culpa, será afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Não caracteriza fortuito interno se a própria vítima do golpe voluntariamente efetuou a transferência bancária de valores por PIX para conta de titularidade de terceira pessoa, obedecendo aos comandos passados por mensagem pelo estelionatário - Configurada a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima por não ter tomado as cautelas necessárias, agindo com negligência, não há que se falar em falha na prestação de serviço e, por conseguinte, em responsabilidade objetiva solidária do banco para onde foi enviado o dinheiro - A instituição financeira não agrediu nenhum dos atributos da personalidade da parte autora, de modo que não faz jus à indenização por danos morais - Nos termos do art. 86, do CPC, na sucumbência recíproca, os honorários fixados devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes - Deve ser respeitada a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC para a fixação dos parâmetros e da base de cálculo da verba honorária devida. (TJ-MG - Apelação Cível: 52360281720228130024, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2024) (destaquei) Finalmente, cumpre esclarecer, desde já, que não resta caracterizada, prima facie, nenhuma responsabilidade da segunda corré pela fraude que afirmam ter sido vítimas os demandantes, na medida em que registro de ID 95413237 aponta, apenas e tão só, que a referida instituição seria a responsável por gerir a conta bancária de titularidade de Brenda Sobral Dos Santos. Assim, não há como impedir o credor, por ora, de adotar as medidas cabíveis ao recebimento de seus créditos, em consonância com o art. 188, inciso I, do CCB/02. Pelo exposto, não configurada, de plano, a probabilidade do direito material alegado, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Dê-se, pois, ciência aos demandantes do teor desta decisão. Citem-se as partes suplicadas para todos os termos desta lide, intimando-as, ainda, para a audiência de conciliação aprazada automaticamente neste feito virtual, com as advertências legais. A seguir, aguarde-se a realização do mencionado ato solene. Diligencie-se. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para todos os termos da presente ação, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) LITIGANTES(S), de todos os termos da presente Decisão, bem como para comparecer na Audiência designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada de forma virtual/híbrida, através da plataforma ZOOM, mediante o acesso ao link https://us02web.zoom.us/j/4974481076?pwd=eTJqMFNLbDBFV2d2MFVEMzdtOGZRQT09 ou através do ID: 4974481076 DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIA - 3° JUIZADO ESP CÍVEL DE SERRA Data: 30/07/2026 Hora: 15:15 ADVERTÊNCIAS: 1. Fica o requerido advertido, desde já, que é responsável pelo ambiente em que se encontrará durante a videoconferência, cumprindo a ele assegurar a boa qualidade da conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, a fim de garantir a integridade de sua participação na sessão conciliatória em comento. 2. Registre-se, ainda, que, diante de qualquer dificuldade de acesso à sala virtual, deverá o demandado, no dia e horário aprazados para a audiência, manter contato telefônico com o número (27) 3357-4862. 3 - O não comparecimento do réu ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial, ensejará a decretação da sua revelia, em consonância com o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95. 4 - Na hipótese de não possuir meios tecnológicos para participar da audiência de conciliação na modalidade remota, deverá o suplicado, 3 (três) dias antes da sua efetivação, cientificar este Juízo acerca de tal fato, comparecendo pessoalmente à esta Unidade Judiciária, no dia e horário designados para tal, a fim de que seja possível a sua realização de forma mista/híbrida, conforme autorizado pelo §2º, do art. 29 c/c o caput, do art. 31 do Ato Normativo nº 088/2020 da Augusta Presidência da Corte de Justiça local. 5 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 6 - Não havendo conciliação, fica ciente de que se, e somente se, for designada Audiência de Instrução e Julgamento, deverá apresentar no referido ato solene provas que tiver, inclusive documentos e testemunhas, estas no máximo de três (03), que deverão comparecer independente de intimação. 7- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no apontado sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 8 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 9 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 10 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. 11 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26041713372541300000087579860 Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26041713271578100000087579862 Identidade Jose Documento de Identificação 26041713271617500000087579865 Identidade Luzia Documento de Identificação 26041713271646200000087579866 Comprov de Residencia Documento de comprovação 26041713271673600000087579869 Ligacao recebida no dia 18 Documento de comprovação 26041713271711500000087579886 MOVIMENTACOES GOLPE Documento de comprovação 26041713271736700000087579891 Documento do banco no atendimento Documento de comprovação 26041713271771500000087579893 Boletim Unificado Documento de comprovação 26041713271806000000087579896 Extrato conta Itau Jose dia do emprestimo para pagar conta negativa da Luzia Documento de comprovação 26041713271834200000087579902 extrato Luzia nao faz uso de cheque especial-movimentacao atipica Documento de Identificação 26041713385424800000087579904 Golpe do falso advogado_ conheça os sinais de alerta-Itau Documento de comprovação 26041713390564900000087580831 SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00