Procedimento Comum Cível 5036062-09.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível

Partes do Processo

FUNDACAO ESPIRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA - FEST

CNPJ 02.***.***.0001-90

Autor

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Terceiro

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Terceiro

META PLATFORMS, INC

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS DE CARVALHO RANGEL

OAB/ES 27499•Representa: ATIVO

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

07/05/2026, 17:50

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:29

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Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:21

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

28/04/2026, 00:12

Publicado Decisão em 27/04/2026.

28/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5036062-09.2025.8.08.0024 DECISÃO A parte autora informou o descumprimento da medida liminar (ID 82391066), motivo pelo qual determino a intimação da parte ré para, no prazo de setenta e duas (72) horas, comprovar o integral cumprimento da decisão liminar (ID 79125338), sob pena de majoração da multa diária (astreintes) para R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando advertida, ainda, de que o descumprimento será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, in. IV), com aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo das demais sanções criminais, civis e processuais cabíveis (CPC, art. 77, § § 1º e 2º). Vitória - ES, 23 de abril de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

23/04/2026, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 07:13

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 07:13

Conclusos para despacho

26/02/2026, 16:46

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

05/11/2025, 08:40

Juntada de Certidão

18/10/2025, 04:07

Decorrido prazo de FUNDACAO ESPIRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA - FEST em 16/10/2025 23:59.

18/10/2025, 04:07

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2025, 17:50

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 07:13

Decisão

•23/04/2026, 07:13

Decisão

•23/09/2025, 09:58

Despacho

•17/09/2025, 13:33

Despacho

•17/09/2025, 13:33

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