Procedimento Comum Cível 5001144-90.2026.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELISA MIRANDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001144-90.2026.8.08.0008 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Reparação por Danos Materiais e Morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ELISA MIRANDA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. A requerente narrou ser aposentada pelo INSS e alegou a ilegalidade de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC), o qual afirma jamais ter contratado ou usufruído. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos e pela exibição do contrato. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que se refere ao pedido de suspensão imediata dos descontos, entendo que não estão presentes, neste momento, os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Embora a parte autora negue a contratação, verifica-se que os descontos vêm sendo realizados desde fevereiro de 2020. A ausência de insurgência por lapso temporal significativo (mais de seis anos) fragiliza o requisito da urgência contemporânea, necessário para o deferimento da medida em caráter liminar. Ademais, a controvérsia demanda a formação do contraditório, a fim de possibilitar que a instituição financeira apresente o instrumento contratual que fundamenta os descontos impugnados. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DA SUSPENSÃO PELO TEMA REPETITIVO 1414 DO STJ Verifico que a matéria discutida nos autos — notadamente a validade e eventual abusividade da contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado (RMC) — encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1414. Considerando a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma controvérsia, até o julgamento definitivo do recurso paradigma, com vistas à segurança jurídica e à uniformização da jurisprudência, impõe-se a suspensão do presente feito. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o julgamento definitivo do Tema 1414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita; b) DETERMINO a suspensão do processo em razão da afetação ao Tema Repetitivo 1414 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

27/04/2026, 00:00