Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: THALISSON GOMES RODRIGUES
REU: PICPAY SERVIÇOS S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BRUNELA DOS SANTOS NEVES Advogado do(a)
AUTOR: CAROLINE SILVA CUCCO - ES27611 SENTENÇA
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5016714-35.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por THALISSON GOMES RODRIGUES em face de BRUNELA DOS SANTOS NEVES, PICPAY SERVIÇOS S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que celebrou a venda de um imóvel para a primeira ré, Sra. Brunela, pelo valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), tendo recebido o sinal de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) via PIX. Afirma também que, após a transação, a compradora se arrependeu do negócio e, ao ser informada sobre a retenção da multa contratual de 5% (cinco por cento), teria comunicado falsamente ao banco Picpay a ocorrência de um golpe. Relata ainda que tal denúncia ativou o bloqueio em cascata em suas contas, resultando na retenção dos valores e no encerramento unilateral de seus vínculos bancários com o Sicredi e o Itaú, mesmo após tentativas de resolução administrativa e apresentação de documentos que comprovam a licitude da venda. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 38.750,00 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). É o breve relatório. Decido. Preceitua o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que a competência dos Juizados Especiais Cíveis limita-se às causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos. Outrossim, estabelece o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), que o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação ou a rescisão de negócio jurídico será o valor do ato ou o de sua parte objeto de controvérsia. No caso em tela, observa-se que a pretensão autoral visa, fundamentalmente, a declaração de rescisão de um Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, cujo valor total ajustado entre as partes para a aquisição do apartamento nº 304 do Edifício Santos 10 foi de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais). Vê-se, portanto, que o conteúdo econômico da demanda não se limita à multa contratual e aos danos morais pleiteados, mas sim ao valor integral do contrato que se pretende rescindir. Na hipótese vertente, o valor de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais) supera em muito o teto de 40 salários mínimos estabelecido para este rito processual. Desta forma, há que se reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação, visto que o valor real da causa excede o limite legal. À vista disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência deste Juízo em função do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. VILA VELHA-ES, na data registrada desta movimentação no sistema. Boanerges Eler Lopes Juiz(a) de Direito
30/04/2026, 00:00