Procedimento Comum Cível 5000940-51.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000940-51.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS GOULART REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO SANEADORA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000940-51.2025.8.08.0050 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por Rodrigo Dos Santos Goulart em face de Banco Agibank S.A, todos qualificados nos autos. Em síntese, narra o requerente na inicial que é titular de conta corrente junto à instituição ré e que passou a sofrer descontos mensais sob a rubrica "Débito de Seguro" no valor de R$ 17,75. O autor sustenta que jamais autorizou tais cobranças ou assinou qualquer apólice. Aduz que a conduta da instituição financeira é abusiva, caracterizando falha na prestação do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Defende a incidência da repetição do indébito em dobro em razão da suposta má-fé nas cobranças automáticas efetuadas. Sustenta que os descontos indevidos atingem seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, o que teria causado danos de ordem moral passíveis de reparação. Requer a inversão do ônus da prova para que o banco demonstre a legitimidade do negócio jurídico. Por fim, pugna pela declaração de inexistência do contrato de seguro, pela condenação da ré na devolução em dobro dos valores debitados e pelo pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Através do despacho inicial de ID 65036970, foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como determinada a citação da parte requerida para apresentar resposta aos termos da demanda. Na contestação de ID 66852982, o requerido Banco Agibank S.A., preliminarmente, argui a irregularidade do comprovante de residência por estar em nome de terceiro. Sustenta a ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, alegando que o autor não buscou solução administrativa. Impugna, ainda em preliminar, a concessão da justiça gratuita, alegando falta de documentos comprobatórios. No mérito, o requerido sustenta que o seguro foi validamente contratado por meio de teleatendimento, mediante uso de assinatura eletrônica e biometria facial do autor. Afirma que o procedimento obedece à Instrução Normativa nº 138 do INSS e que a manifestação de vontade foi livre e consciente. Alega que o contrato é lei entre as partes e que o autor teria se beneficiado do crédito relativo a um empréstimo vinculado, agindo agora com má-fé. Refuta o dever de indenizar e a repetição do indébito, defendendo que sua conduta foi legítima. Em caso de anulação, pugna pelo retorno ao status quo ante com a devolução dos valores creditados ao autor. Requer, por fim, a condenação do requerente por litigância de má-fé. Na réplica de ID 81899299, o autor refutou as preliminares, e reafirmou o desconhecimento da contratação e impugnou a validade dos documentos digitais apresentados pelo banco. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Das preliminares. Quanto à irregularidade do comprovante de residência, rejeito a preliminar. O autor apresentou declaração de residência e fatura em nome de terceiro, o que, aliado à jurisprudência e ao princípio do acesso à justiça, é suficiente para a identificação do domicílio nesta fase. Sobre a falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa, a preliminar não prospera. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) assegura o direito de ação independentemente do esgotamento da via extrajudicial. No que tange à impugnação à Justiça Gratuita, rejeito-a e mantenho o benefício. Os documentos de ID 64627195 demonstram que o autor percebe benefício de valor modesto (R$ 833,32), enquadrando-se no conceito de hipossuficiência técnica e financeira para fins de gratuidade. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Primeiramente, cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC). Ressalte-se a aplicabilidade da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", razão pela qual a demanda será analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva e da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Da organização e saneamento O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir é patente, dada a necessidade do provimento jurisdicional para resolver o conflito. Não há nulidades a sanar ou preliminares processuais impeditivas do mérito. Dou o feito por saneado. Fixo os pontos controvertidos de fato, sobre os quais deverá incidir a atividade probatória: a) a autenticidade da assinatura digital e da biometria facial apresentadas pelo réu no contrato de seguro; b) a efetiva prestação de informações claras e prévias ao consumidor sobre a natureza e o custo do seguro; c) a existência de vício de consentimento ou fraude na formalização do negócio jurídico; d) a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário/conta corrente do autor; e) a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira para fins de repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração de dolo ou culpa, nos termos do Tema Repetitivo 929 do STJ (art. 42, parágrafo único, do CDC); f) a ocorrência de dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo alegado. Nos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, aplico a regra da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Incumbirá à parte autora o ônus de provar a ocorrência dos descontos realizados em sua conta corrente/benefício, bem como a existência do abalo moral alegado e a sua extensão. Enquanto à parte ré incumbirá a prova da validade da contratação, a integridade sistêmica da coleta da biometria facial, o pleno cumprimento do dever de informação prévia e clara ao consumidor e a existência de causa que justifique a repetição na forma simples (prova de que sua conduta não foi contrária à boa-fé objetiva, conforme Tema 929 do STJ). DISPOSIÇÕES FINAIS a) INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, CPC). Findo o prazo, CERTIFIQUE-SE. b) Ficam as partes cientes que, a partir da intimação acima, fluirá o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação sobre eventual existência de provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para a elucidação dos pontos controvertidos, sob pena de indeferimento de provas protelatórias. b.1) Em caso de requerimento de prova oral, deverão, no mesmo prazo, juntar o respectivo rol de testemunhas com qualificação completa. b.2) Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. b.3) Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). Diligencie-se com as formalidades legais. Viana, ES. 17 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00