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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

ERIC AUGUSTO OSS DE MORAES PINHEIRO

CPF 126.***.***-62

Reu

KESSIA DE SOUZA RUFINO

CPF 182.***.***-05

Reu

Advogados / Representantes

ALVARO FRANCA TEIXEIRA FRANCA

OAB/ES 38892•Representa: PASSIVO

ALAN GIMENES

OAB/ES 39979•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ERIC AUGUSTO OSS DE MORAES PINHEIRO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de KESSIA DE SOUZA RUFINO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:25

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Decorrido prazo de ERIC AUGUSTO OSS DE MORAES PINHEIRO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KESSIA DE SOUZA RUFINO em 04/05/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 28/04/2026.

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

legal