Procedimento Comum Cível 5001817-88.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABRICIO DE DEUS CAMPOS REU: ITAÚ UNIBANCO S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001817-88.2025.8.08.0050 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por FABRICIO DE DEUS CAMPOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, a parte autora, por intermédio de petição protocolada sob o ID 90003328, requereu expressamente o cancelamento da distribuição. Isto posto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do CPC. Embora o cancelamento da distribuição decorra da falta de preparo, a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo orienta que, uma vez cancelada a distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais, não é cabível a condenação do autor ao pagamento de tais verbas. Isso porque o cancelamento da distribuição possui natureza de ato administrativo que obsta a própria prestação jurisdicional. Não havendo o serviço judiciário, inexiste o fato gerador da taxa judiciária. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê o cancelamento da distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. 2) A legislação prevê consequência específica para o não recolhimento das custas processuais, qual seja, o cancelamento da distribuição da ação; ora, se a consequência do não recolhimento é o próprio cancelamento da distribuição do feito, não é razoável que o cancelamento da distribuição, por sua vez, implique no recolhimento daquelas custas não recolhidas. 3) Com efeito, o cancelamento da distribuição é ato administrativo que impossibilita a prestação jurisdicional; de sorte que não prestado o serviço judiciário, não há fato gerador que torne possível a cobrança das custas processuais, cuja natureza jurídica é de taxa. 4) Recurso provido, para afastar a obrigação da autora ao recolhimento das custas processuais oriundas do cancelamento da distribuição da ação.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5027318-64.2021.8.08.0024, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) Portanto, em observância ao princípio da razoabilidade e à natureza tributária das custas (taxa), afasto qualquer condenação ao recolhimento daquelas que deram causa ao cancelamento. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Viana/ES, 17 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00