Cumprimento de sentença 5025719-13.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: VIVIANI DE OLIVEIRA FREITAS INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogados do(a) INTERESSADO: AMABILI DE SOUSA AZEVEDO - ES31002, CARLOS ROBERTO CRUZ BARBOSA - ES41405, CONRADO HENRIQUE MENEGATTI SANTOS PINTO - ES17890, LAYANNE NASCIMENTO DE ARAUJO - ES32621 Advogado do(a) INTERESSADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5025719-13.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos à execução opostos no id. 76778570 por BANCO DAYCOVAL S/A, por meio dos quais alega excesso na execução, ao argumento de que a parte exequente incluiu em seu memorial descontos referentes a contrato estranho à lide, qual seja, nº 55-019669336/24, reconhecendo-se como adequada a quantia de R$7.851,82, conforme manifestação de id. 76339209. Em manifestação, a parte exequente rechaçou a tese de excesso, sob o argumento de que o contrato n.º 55-019669336/24 se trata de um refinanciamento de um contrato anulado pela sentença, o qual teve seu número alterado pela ré, ressaltando-se que não realizou qualquer transação com a ré desta natureza no curso da ação, cujo ônus incumbia à executada, o que não foi feito, eis que não promoveu a juntada do citado refinanciamento. Intimada para juntar o contrato n.º 55-019669336/24 e a respectiva TED (se houvesse) aos autos, a requerida limitou-se a dizer que este não era objeto da sentença, sem cumprir o que lhe fora determinado. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Cinge-se a controvérsia em definir se é devida a restituição dos descontos relativos ao contrato n.º 55-019669336/24 no bojo desta ação. Nesse sentido, consoante se infere do extrato juntado ao id. 82619676, o Contrato n.º 55-019669336/24 se trata de refinanciamento incluído no benefício previdenciário da parte autora em 17/06/2024, mesma data em que ocorreu a exclusão do contrato n.º 55-016890346/23 (que foi invalidado pela sentença), ou seja, aquele se trata de refinanciamento deste. Com efeito, ainda que se tratem de contratos com números distintos, resta evidente que o de n.º 55-019669336-24 se trata de refinanciamento daquele de n.º 55-016890346/23, cuja inexistência foi declarada pela sentença, de sorte que caberia à requerida tê-lo igualmente baixado, diante da anulação do principal. Aliás, verifica-se que o refinanciamento foi realizado em 17/06/2024, isto é, antes da contestação (id. 51164303 - 20/09/2024), não tendo a requerida feito qualquer menção em sua defesa quanto ao refinanciamento do contrato discutido nesta ação, embora ciente da existência do “novo” refinanciamento. Por outro lado, embora regularmente intimada para juntar cópia do contrato n.º 55-019669336-24 e de eventual TED feita em favor da parte autora, a executada se limitou a dizer que aquele não integrava a coisa julgada material e, portanto, não deveria ser objeto de análise nestes autos (id. 83632533), deixando, assim, de cumprir a ordem judicial. Diante da ausência de juntada do contrato em questão e de tudo mais que consta nos autos, tem-se que o citado refinanciamento foi realizado (novamente) sem anuência da parte autora, assim como os anteriores (invalidados pela sentença), não remanescendo dúvidas de que, assim como os demais, não pode ser convalidado. Desse modo, considerando que o Contrato n.º 55-019669336-24 se trata de refinanciamento do Contrato n.º 55-016890346/23, que foi declarado inexistente pela sentença, aquele é, por conseguinte, igualmente inexistente. Em outras palavras, se a dívida originária nunca existiu, o refinanciamento carece de objeto, uma vez que não há como refinanciar dívida inexistente. Com efeito, dispõe o art. 367 do Código Civil que “salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.” No caso dos autos, não se trata de obrigação simplesmente anulável, pois se reconheceu vício no plano da existência do negócio jurídico e não de validade ou eficácia, de sorte que caberia à requerida ter promovido a baixa de todo e qualquer contrato relacionado ao anulado, por se tratar de consectário lógico da condenação. Portanto, indevidos os descontos perpetrados pela requerida em relação ao contrato n.º 55-019669336-24, devendo igualmente ser baixado (seguindo o mesmo destino do principal), devolvendo-se à autora os valores descontados, cuja restituição deve ser em dobro, nos termos da condenação. Nesse rumo, a fim de se apurar o valor adequado a ser adimplido pela ré, promoveu-se atualização dos valores descontados – em dobro - (cálculos 01,02 e 03 anexos) e do dano moral (cálculo 04 anexo), com compensação da quantia de R$1.399,76, nos termos da sentença, bem como com acréscimo dos honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação, incidentes até a data do primeiro depósito realizado pela ré (14/07/2025 – id. 72904565), totalizando-se R$10.632,90 (dez mil seiscentos trinta e dois reais e noventa centavos). Assim, considerando que a requerida efetuou depósito no id. 72904565 de R$4.888,62, tem-se que o valor do saldo devedor residual naquela data (14/07/2025) correspondia a R$5.744,28 (cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Ato contínuo, promoveu-se atualização desta quantia (R$5.744,28), com juros e correção monetária a partir do primeiro dia subsequente ao pagamento parcial (15/07/2025) e inclusão da multa de 10% prevista no §2º do art. 523 do CPC, incidentes até a data do depósito complementar de id. 76339211 (18/08/2025), perfazendo-se R$6.396,90 (seis mil trezentos e noventa e seis reais e noventa centavos), conforme “Cálculo 06” anexo. Além do valor da condenação (dano material e moral), a parte autora pretende a aplicação da multa coercitiva (astreintes), em razão do apontado descumprimento da obrigação de fazer imposta e, neste aspecto, considerando que a requerida foi intimada para cumprir a obrigação em 10/10/2024 e que a sentença não estipulou prazo específico para cumprimento, tem-se que deveria ter promovido a baixa dos contratos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 218, §3º, do CPC. Nesse rumo, considera-se o dia do início em 11/10/2024 e do término em 17/10/2024, contudo, conforme se destaca do extrato PREVJUD anexo, os descontos somente cessaram em dezembro de 2025, totalizando-se 14 meses de descumprimento, razão pela qual, constata-se que a multa coercitiva (astreintes) atingiu o limite estipulado pelo Juízo, qual seja, R$5.000,00 (cinco mil rais). Portanto, consolida-se a multa coercitiva em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia ser atualizada apenas com correção monetária a contar do arbitramento, incidente até a data do depósito garantia de id. 76778599 (valor controvertido), perfazendo-se R$5.239,26 (cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), conforme “Cálculo 05” anexo. Pontua-se, por oportuno, que sobre astreintes não incidem juros legais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (AREsp 1813798/MS; AgInt no AREsp 1775302/SP; EDcl no AgInt no AREsp 1409856 / PR – precedentes), pois não possuem natureza condenatória (e sim, coercitiva/inibitória) e, pelos mesmos fundamentos, não incidem honorários advocatícios e/ou multa do art. 523 do CPC, encargos aplicáveis às condenações ao pagamento de quantia certa (o que não é o caso da multa diária), reconhecendo-se incorreção no cálculo elaborado pela parte autora neste pormenor. Por fim, destaca-se do Acórdão de id. 71633936 que a executada foi condenada ao pagamento de multa por embargos protelatórios, fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa, cujo valor deve ser corrigido com correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e o juros do trânsito em julgado da sentença/acórdão que a fixou, incidentes até a data do depósito garantia (18/08/2025), corresponde a R$278,40 (duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), conforme “Cálculo 07” anexo. Feitos tais registros, somando-se o valor residual da condenação (R$6.396,90), das astreintes (R$5.239,26) e da multa por embargos protelatórios (R$278,40), tem-se que o valor remanescente corresponde a R$11.914,56 (onze mil novecentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos). Portanto, apura-se excesso no cálculo elaborado pela parte exequente, acolhendo-se parcialmente os embargos à execução opostos pela executada. No ensejo, considerando que a requerida promoveu depósito quantia incontroversa de R$2.963,20 no id. 76778584, o valor controvertido é de R$8.951,36 (oito mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), a ser extraído do depósito garantia de id. 76778599, devolvendo-se à executada o excedente. Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de reconhecer excesso, nos termos da fundamentação supra. No ensejo, considerando que os depósitos juntados pela executada no id. 76778584 (incontroverso) e id. 76778599 (garantia) são suficiente ao pagamento do saldo residual apurado pelo Juízo, JULGA-SE EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora exequente para levantamento dos valores depositados nos id. 72904565 (R$4.888,62 - incontroverso) e id. 76339211 (R$2.963,20 – incontroverso). Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Após o trânsito em julgado, em sendo mantida esta sentença, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor controvertido (R$8.951,36 + acréscimos), a ser extraído da conta judicial n.º 14797521 (id. 76778599), inclusive em nome do advogado se possuir poderes para tanto. Na mesma oportunidade, devolva-se à requerida o valor excedente da conta judicial n.º 14797521 (id. 76778599), após a dedução do valor devido à autora, por alvará eletrônico. Em seguida, arquive-se. SERRA, 24 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: VIVIANI DE OLIVEIRA FREITAS Endereço: Avenida Região Sudeste, 1127, CASA, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-200 Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Avenida Paulista, 1.793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200

28/04/2026, 00:00