Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: KLEYTON CARLOS GUILHERME
REQUERIDO: VEMCARD PARTICIPACOES S.A, BANCO PINE S/A, C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NEON PAGAMENTOS S.A., BANCO INTER S.A., BANCO BRADESCO SA, PICPAY SERVIÇOS S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BANCO CSF S/A, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a)
REQUERENTE: ERICK SOBOTYK LEMOS - RS125116 Advogado do(a)
REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 DESPACHO Antes de mais nada, denoto que há pedido de gratuidade da justiça sem elementos capazes de fazer presumir os pressupostos autorizadores do benefício pretendido. Não ignoro os contracheques acostados no id. 93745178. Entretanto, eles, isoladamente, são insuficientes para evidenciar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Ressalto que a análise da hipossuficiência deve ser feita em duas etapas. Primeiro pela realidade financeira da parte e, depois, pela confrontação dessa realidade com as despesas do processo, de modo que a gratuidade seja concedida àquele que, de fato, não tenha condições de arcar com os encargos da demanda sem que isso afete sua subsistência. Note-se que é possível que a benesse seja concedida àquele que, mesmo auferindo rendimentos altos, demonstre suportar despesas vultosas e obrigatórias de subsistência própria e/ou de dependentes comprovados. Ao contrário, pode não ser concedido o benefício quando, apesar do recebimento de rendimentos módicos, a parte puder suportar as despesas do processo sem que isso comprometa sua subsistência. E não é só. Os dispositivos legais que regulam o procedimento de concessão da gratuidade da justiça devem ser interpretados à luz da norma constitucional emanada do inc. LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o qual dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nessa senda, é imprescindível que o autor comprove que o seu orçamento pessoal não suporta as despesas do processo, sem o que a gratuidade não pode ser deferida. Por isso,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5007036-65.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor para que, por meio de seu advogado, comprove os referidos pressupostos de forma objetiva e com documentos hábeis (boletos, faturas, e outros comprovantes das despesas que indicar), no prazo de 15 dias, ou, no mesmo prazo, pague as custas, sob pena de indeferimento. Diligencie-se. Cariacica/ES, 25 de abril de 2026. CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente