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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAYLA DE CARVALHO ZOTELLI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO CAIADO FRAGA LAVAGNOLI - ES20142 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Pretende a parte Requerente a antecipação da tutela fundada na urgência para que a parte Requerida restabeleça o acesso às suas contas nas plataformas digitais Facebook e Instagram, sob o argumento de que fora indevidamente bloqueada/suspensa. Além disso, pugnou pela abstenção de realizar novos bloqueios em suas contas, bem como para que a Requerida apresentasse os relatórios com os pormenores da decisão de bloqueio/suspensão. Como é cediço, para o deferimento da tutela de forma antecipada fundada na urgência, se faz necessária a presença de certos requisitos, materializados em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC). Em resumo, para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda. No que se refere ao fumus boni juris, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004536-20.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) cuida-se o caso em apreço de hipótese de prova negativa de adoção de condutas pela parte Requerente, prova esta excessivamente difícil de ser produzida. A parte Requerida, em contrapartida, detém todos os meios necessários para esclarecer as motivações do bloqueio/suspensão. Nesse diapasão, o ônus da comprovação de que houve, de fato, conduta irregular, apta a ofender os "padrões da comunidade" da plataforma digital, deve ser suportado pela parte Requerida, já que não é possível exigir da parte Requerente prova de fato negativo. A verossimilhança das acusações vem, ainda, corroborada pelo documento juntado ao ID nº 95690489, o qual demonstra a atual situação de bloqueio/suspensão das contas da parte Requerente. O periculum in mora também fica evidenciado, sendo de natureza irreversível. A manutenção do bloqueio expõe a autora ao risco real de exclusão permanente de seus dados e acervo (imagético/de contatos/etc.) acumulados por anos nos servidores da parte Requerida. Como ressaltado na inicial, o patrimônio imaterial e afetivo contido nas contas (fotos de família, registros históricos, entre outros) não pode ser recuperado por outros meios caso a Requerida proceda à exclusão definitiva das contas mencionadas. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela e DETERMINO à parte Requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, RESTABELEÇA o acesso às contas de titularidade de LAYLA DE CARVALHO ZOTELLI - CPF: 158.219.917-57, notadamente @layla_zotelli (Instagram) e a conta vinculada ao e-mail [email protected] (Facebook), abstendo-se de excluir ou tornar inacessíveis os dados das referidas contas, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, considerando que a causa em apreço envolve matéria consumerista, impõe-se a inversão do ônus da prova, por presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Nestes termos, compete à parte Requerida comprovar, por ocasião de sua resposta: (i) a motivação jurídico-legal que autorizaria o bloqueio das já citadas contas de titularidade da parte Requerente, devendo-se apresentar os relatórios pormenorizados das atividades "suspeitas" dessa mesma parte e que ensejariam medida de suspensão/bloqueio. Advirta-se, desde logo, que, em não arcando com o ônus que lhe compete, reputar-se-ão verdadeiros - exclusivamente em relação a tal ponto - os fatos alegados na inicial. DEMAIS FINALIDADES: Além disso, pelo exame da inicial, vislumbro que a questão de mérito é essencialmente de direito, não havendo - ao menos sob as luzes de um exame preliminar - necessidade de produção de prova oral para sua resolução. Invoco, no particular, o enunciado n. 16 da Súmula de Jurisprudência do Eg. TJSP acerca dos Juizados Especiais, litteris: “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito”. Nessa linha, com fincas no art. 139, II, do Código de Processo Civil, arrimado sobre os valores fundamentais da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, CANCELO a audiência de conciliação designada. Destaco que a medida que vem de ser tomada trará nenhum prejuízo às potencialidades de solução autocompositiva do litígio, uma vez que a todo instante as partes podem transacionar, inclusive de maneira extrajudicial. Assim, atento ao princípio da flexibilidade procedimental (adaptação do procedimento às peculiaridades da causa) e em atenção ainda aos princípios da celeridade, da simplicidade e da informalidade (cardinais no microssistema dos juizados), proceda-se nesta ordem e para os seguintes fins: 1 – CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) para, querendo, em quinze dias, ofertar(em) contestação, devidamente acompanhada dos documentos que entender(em) pertinentes, com as advertências inerentes à revelia/contumácia. 2 - Com a contestação aos autos, INTIME-SE a parte autora para manifestação em réplica em 5 (cinco) dias, vedada a alteração da demanda, emenda à inicial ou ampliação do objeto litigioso. 3 - Caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria contestação ou réplica, conforme o caso, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. 4 - Tudo feito, e em não havendo pleito algum no sentido de se produzir prova oral, diretamente conclusos para sentença. Diligencie-se em conformidade com o acima exposto, observando-se estritamente a sequência dos atos. 4 CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. COLATINA-ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema. Juiz(a) de Direito Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andares 3 ao 7, 8 Ala Sul, 9 e 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132