Procedimento do Juizado Especial Cível 5004704-22.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAFAEL BARROS DE CRISTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI - ES22043 Nome: RAFAEL BARROS DE CRISTO Endereço: Rua Vitorino Damiani, 274, Santa Terezinha, COLATINA - ES - CEP: 29702-620 REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376, x, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 D E C I S Ã O / O F Í C I O / M A N D A D O DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, como espécie do gênero “tutelas provisórias”, é providência que colima entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É, portanto, tutela satisfativa no plano dos fatos, pois realiza o direito, proporcionando ao requerente o bem da vida por ele almejado com a ação cognitiva. Desdobra-se em tutela de urgência ou de evidência, cada qual com requisitos peculiares. A respeito da tutela de urgência de cunho antecipatório, edita o art. 300 do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” [grifos nossos] A tutela de evidência, por seu turno, é regulada pelo art. 311 do CPC, assim redigido: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Versa o presente caso sobre tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, impondo-se a verificação concomitante dos requisitos clássicos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Evidenciados tais elementos, a proteção colimada é medida que se impõe. Entrementes, “caso haja real perigo de irreversibilidade ao estado anterior, a medida não deve ser concedida” (NERY JR., Nelson. Código de processo civil comentado. 11.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 529.). Evidentemente, “a necessidade de valorização do princípio da efetividade da tutela jurisdicional não deve ser pretexto para a pura e simples anulação do princípio da segurança jurídica. Adiante-se a medida satisfativa, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso a final seja ele, e não o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide. […] O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inverso)”(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. v.II. 41 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 759.). Requerida: 1. SUSPENDA IMEDIATAMENTE a exigibilidade da cobrança inquinada (multa por quebra de fidelidade e valores excedentes ao plano de R$ 35,00), abstendo-se de efetuar novas cobranças a este título até o deslinde da causa; 2. ABSTENHA-SE DE PROMOVER O APONTAMENTO do nome e CPF da parte Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA/BOA VISTA), ou proceda à sua baixa imediata, caso já tenha realizado, exclusivamente em relação ao débito discutido nestes autos. Para o caso de descumprimento de qualquer das medidas acima, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou conversão em perdas e danos. Em contrapartida, DECRETO a inversão do onus probandi, na forma do antecitado art. 6º, inciso VIII, do CDC, ficando a parte requerida desde já advertida desse encargo. DEMAIS DISPOSIÇÕES: Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária. Assim, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema. Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: 1. Proceda à CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do art. 231 do CPC. 1.1. A citação da parte Requerida, sendo ela uma pessoa jurídica, deverá se operar, preferencialmente, por meio eletrônico (DJE – Domicílio Judicial Eletrônico). 1.2. Caso a parte Requerida não confirme o recebimento da comunicação em até três dias úteis, deverá o ato citatório ser renovado mediante expedição de carta com aviso de recebimento, na forma do art. 246, §º1-A, inciso I, do CPC. 2. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. 3. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020. Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". 5. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5004704-22.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por RAFAEL BARROS DE CRISTO em face de TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO). Narra a parte Autora, em síntese, que é cliente da Requerida e que solicitou a redução do valor de seu plano de telefonia para aproximadamente R$ 35,00 mensais. Contudo, foi surpreendido com uma fatura no valor de R$ 396,04, com vencimento em 10/11/2025, contendo a cobrança de "multa por quebra de fidelidade". Informa que a Requerida justifica a cobrança sob o argumento de que o consumidor teria realizado nova alteração de plano via aplicativo "Meu Vivo" em menos de dez dias após a primeira solicitação, o que o Autor nega veementemente. Pugna, liminarmente, pela suspensão da cobrança da referida multa e para que a Requerida se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. No caso em tela, a probabilidade do direito repousa na verossimilhança das alegações autorais. A alegação da Requerida de que o consumidor teria solicitado uma nova alteração de plano imediatamente após ter conseguido a redução do valor mensal para um patamar mais econômico não parece ser factível, contrariando a lógica do homem médio que busca a economia em serviços de prestação continuada. Ademais, a controvérsia gira em torno de um fato negativo (a ausência de pedido de nova alteração de plano), o que caracteriza a chamada "prova diabólica" para o consumidor. Assim, tratando-se de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Fornecedor o encargo probatório sobre a efetiva solicitação de alteração do plano que justificaria a incidência da multa por quebra de fidelidade. Nesse sentido, a jurisprudência pátria orienta que incumbe à operadora a prova da regularidade da contratação e dos serviços: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. FIDELIZAÇÃO QUE PODE SER ROMPIDA QUANDO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA INEXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Rescisão motivada por falha na prestação de serviços telefônicos, sendo descabida a cobrança de multa por violação de cláusula de fidelização. 2. O acervo probatório dos autos que revela que a autora solicitou a portabilidade das linhas de telefone no mês subsequente à contratação, após inúmeras reclamações acerca de "falta de sinal" 3. Hipótese em que incumbia à ré a comprovação da regularidade dos serviços colocados à disposição da autora, ônus do qual não se desincumbiu, sendo descabida, portanto, a cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1019291-37.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 06/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, uma vez que a manutenção de cobrança indevida de alto valor e a iminência de inscrição do nome do Autor em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) geram restrições severas ao crédito e abalo à honra objetiva do cidadão. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Intime-se e cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito CONTATOS DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) Whatsapp: (27)99503-9287 E-mail: [email protected] CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26042718410747200000088112009 2 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26042718410823100000088112012 3 Doc Hiposs Documento de comprovação 26042718410900400000088112014 4 Doc Identificação Documento de Identificação 26042718410974500000088112015 5 comp residencia Documento de comprovação 26042718411052500000088112016 6 Doc Compr (2) Documento de comprovação 26042718411131400000088112017

29/04/2026, 00:00