Ação Penal de Competência do Júri 0000386-80.2007.8.08.0068 - TJES

Ação Penal de Competência do Júri 0000386-80.2007.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

05/05/2026, 00:08

Publicado Sentença em 30/04/2026.

05/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ALDINEY LOURENO DA SILVA FALECIDO REU: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REU: RENATO REZENDE DE SOUZA - ES19198 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000386-80.2007.8.08.0068 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Trata-se de ação penal pública ajuizada contra RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, sendo imputado aos réus o delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal Brasileiro. Os fatos ocorreram, em tese, no dia 01/01/2005. A denúncia apresentada pelo Ministério Público foi recebida em 26/06/2013 (fl. 202). Devidamente citado e assistido pela Defensoria Pública, o réu apresentou resposta à acusação (fl. 209/215). Encerrada a instrução processual, o feito aguarda a regularização da representação do acusado para apresentação de alegações finais. É o relatório. Decido. O crime de tentativa de homicídio qualificado (121, § 2º, I e IV, do Código Penal Brasileiro) tem a pena máxima base de 30 anos, atraindo o prazo prescricional máximo de 20 anos (art. 109, inciso I, do CP). No caso dos autos, o último marco interruptivo da prescrição se deu no recebimento da denúncia, em 26/06/2013. Nota-se que, à época dos fatos, o réu era menor de 21 anos, destarte o prazo prescricional é reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. Portanto, levando em consideração o lapso transcorrido entre o recebimento da exordial e a presente data, forçoso reconhecer que a prescrição se consolidou. Desse modo, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso I, e artigo 115, todos do Código Penal Brasileiro. Serve a presente como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Barra de São Francisco/ES, data conforme assinatura digital. Marcelo Feres Bressan Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0245/2026)

29/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

28/04/2026, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 15:21

Extinta a punibilidade por prescrição

28/04/2026, 15:21

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 15:21

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 17:36

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

27/02/2026, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 16:42

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 15:21

Sentença

•28/04/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ALDINEY LOURENO DA SILVA FALECIDO REU: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REU: RENATO REZENDE DE SOUZA - ES19198 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000386-80.2007.8.08.0068 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Trata-se de ação penal pública ajuizada contra RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, sendo imputado aos réus o delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal Brasileiro. Os fatos ocorreram, em tese, no dia 01/01/2005. A denúncia apresentada pelo Ministério Público foi recebida em 26/06/2013 (fl. 202). Devidamente citado e assistido pela Defensoria Pública, o réu apresentou resposta à acusação (fl. 209/215). Encerrada a instrução processual, o feito aguarda a regularização da representação do acusado para apresentação de alegações finais. É o relatório. Decido. O crime de tentativa de homicídio qualificado (121, § 2º, I e IV, do Código Penal Brasileiro) tem a pena máxima base de 30 anos, atraindo o prazo prescricional máximo de 20 anos (art. 109, inciso I, do CP). No caso dos autos, o último marco interruptivo da prescrição se deu no recebimento da denúncia, em 26/06/2013. Nota-se que, à época dos fatos, o réu era menor de 21 anos, destarte o prazo prescricional é reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. Portanto, levando em consideração o lapso transcorrido entre o recebimento da exordial e a presente data, forçoso reconhecer que a prescrição se consolidou. Desse modo, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso I, e artigo 115, todos do Código Penal Brasileiro. Serve a presente como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Barra de São Francisco/ES, data conforme assinatura digital. Marcelo Feres Bressan Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0245/2026)

29/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(33)

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