Mandado de Segurança Cível 5018330-78.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5018330-78.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: RENNAN ALEF ALVES CUNHA COATOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5018330-78.2026.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por RENNAN ALEF ALVES CUNHA em face de ato indigitado ilegal e abusivo atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, figurando o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO como interessado, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o impetrante ser candidato regularmente inscrito no Concurso Público para Ingresso, por Provimento e/ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo, regido pelo Edital nº 01/2025. Aduz ter sido aprovado em todas as etapas pretéritas do certame, alcançando a fase de Avaliação de Títulos. O cerne da controvérsia reside na pontuação referente à alínea "g" do item 14.10 do edital regente, que prevê a atribuição de 0,5 (meio) ponto para o "exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação de assistência jurídica voluntária". Para comprovar tal título, o impetrante colacionou Certidão Circunstanciada expedida pela Defensoria Pública da União - DPU, atestando que desenvolveu atividades jurídicas voluntárias no período de 16 de maio de 2017 a 28 de fevereiro de 2020, totalizando uma carga horária global de 2.806 (duas mil, oitocentas e seis) horas. Não obstante a robustez da carga horária apresentada, a autoridade impetrada indeferiu a pontuação sob a justificativa de que a documentação não atendeu às exigências do subitem 14.10, especificamente por não discriminar a carga horária mínima mensal de 16 horas, limitando-se a informar o tempo total da atividade. Inconformado, o impetrante interpôs recurso administrativo, uma vez que uma simples operação aritmética permite concluir que o candidato cumpriu uma média mensal de aproximadamente 83,7 horas, valor que sobeja largamente o mínimo editalício de 16 horas. O recurso, contudo, foi desprovido, mantendo-se a nota zero para o referido título. Sustenta o impetrante a ocorrência de violação a direito líquido e certo, argumentando que a interpretação restritiva da banca examinadora afronta os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e da verdade material. Ressalta a natureza intelectual da atividade advocatícia, incompatível com controle rígido de jornada, e cita jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça (PCA 0003463-71.2023.2.00.0000) em suporte à sua tese. Em face desse quadro, impetrou este writ onde requer, liminarmente, que lhe seja atribuída a pontuação de 0,5 ponto, com o consequente recálculo de sua nota final e reclassificação no certame, ante o risco de dano irreparável decorrente da proximidade da audiência de escolha das serventias. Requer ainda a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inicial, vieram documentos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO sobre os pedidos de assistência judiciária e de tutela de urgência. Inicialmente, DEFIRO a Gratuidade da Justiça em favor do impetrante, o que faço com fulcro no artigo 98 e seguintes, do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos (ID 95915549). Passo a examinar o pedido urgente. A concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento (fumus boni iuris), comprovada por meio de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado na inicial e o risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). No caso em testilha, a controvérsia reside na legalidade do ato administrativo que indeferiu a pontuação do título referente à alínea "g" do item 14.10 do Edital nº 01/2025 (Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo). O referido dispositivo editalício prevê a atribuição de 0,5 (meio) ponto para o exercício de atividade de conciliador voluntário ou prestação de assistência jurídica voluntária, condicionando a pontuação ao cumprimento de, no mínimo, 1 (um) ano de exercício com carga horária de, ao menos, 16 (dezesseis) horas mensais. Compulsando detalhadamente o acervo documental, observa-se que o Impetrante colacionou no ID 95915552 e no ID 95916503, Certidão Circunstanciada emitida pela Defensoria Pública da União (DPU), documento dotado de fé pública, que atesta o exercício de assistência jurídica voluntária no período compreendido entre 16 de maio de 2017 e 28 de fevereiro de 2020. O documento é explícito ao consignar que a carga horária total desempenhada no período foi de 2.806 (duas mil, oitocentas e seis) horas. A autoridade impetrada, contudo, indeferiu o título sob o argumento de que a certidão não discriminaria a carga horária mínima mensal de 16 horas, limitando-se a informar o total global. Todavia, uma análise aritmética elementar revela que o Impetrante prestou o serviço por aproximadamente 33,5 meses. Dividindo-se o total de 2.806 horas por esse período, obtém-se uma média mensal superior a 83 horas. O rigor formal excessivo adotado pela banca examinadora, ao ignorar que a carga horária total suplanta em mais de cinco vezes o mínimo exigido pelo edital (16 horas mensais), configura, em tese, um óbice desarrazoado ao direito do candidato. Ademais, as atividades descritas na certidão, como elaboração de minutas, análise de processos e acompanhamento em tribunais superiores, são típicas da assistência jurídica voluntária prevista na alínea em questão. Impedir a fruição da pontuação apenas pela ausência de uma frase especificando o cumprimento mensal, quando o montante total de horas torna matematicamente impossível o não cumprimento do requisito, viola os princípios da razoabilidade e da busca da verdade material que devem reger os concursos públicos. Assim, a probabilidade do direito resta evidenciada pela demonstração inequívoca do cumprimento dos requisitos materiais da alínea "g" do item 14.10, sendo a certidão da DPU apta a comprovar o exercício da atividade por tempo e carga horária muito superiores ao mínimo editalício. Somado a esse cenário, cumpre salientar que, nos termos do art. 1º, § 1º, I, da Resolução nº 62/2009 do CNJ, a prestação de serviço voluntário de advocacia é exercida por profissional do direito devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo tal registro requisito indispensável para o próprio cadastramento perante o órgão. Em razão da natureza estritamente intelectual e técnica do labor advocatício, a atividade goza, por presunção, de uma jornada de difícil controle fático e cronométrico, distanciando-se dos modelos rígidos de aferição de ponto comuns a categorias funcionais distintas, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF - RE: 1400161 SC, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/12/2022, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15/12/2022 PUBLIC 16/12/2022). Sob tal perspectiva, revela-se legítima a sistemática adotada pela própria Defensoria Pública da União ao emitir a certidão constante dos autos, a qual, em observância à dinâmica da atividade jurídica, limitou-se a declarar o período total de duração do vínculo e a carga horária global acumulada, abdicando de uma pormenorização mensal que não reflete a realidade do múnus exercido. Portanto, segundo entendo em sede de cognição sumária, a ausência de discriminação mês a mês configura uma restrição desproporcional, não podendo tal particularidade técnica ser interpretada em prejuízo do impetrante, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e da verdade material. Quanto ao periculum in mora, este é latente e gravoso. O certame está em fase de processamento dos resultados da Prova de Títulos. A não atribuição imediata dos 0,5 (meio) ponto devidos impacta diretamente a classificação final do Impetrante. Dado que a escolha das serventias obedece à ordem rigorosa de classificação, a manutenção de uma nota inferior impedirá o candidato de optar por delegações de sua preferência, gerando dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a audiência de escolha consolida situações jurídicas de difícil reversão. Desta feita, presentes os requisitos legais, a concessão da liminar para assegurar a pontuação e o consequente recálculo da nota do Impetrante é medida que se impõe. Ante o exposto, presentes os requisitos legais insertos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à reavaliação do título apresentado pelo impetrante atinente à alínea "g" do item 14.10 do Edital nº 01/2025, devendo: a) Afastar o óbice anteriormente apontado quanto à ausência de discriminação mensal da carga horária na certidão apresentada; b) Considerar como paradigma suficiente para a aferição da pontuação (0,5 ponto) o período total de duração da assistência jurídica voluntária prestada perante a Defensoria Pública da União (DPU), conforme atestado na Certidão Circunstanciada de IDs 95915552 e 95916503, que comprova o exercício da atividade por lapso temporal e carga horária global superiores aos mínimos exigidos; c) Promover o subsequente recálculo da nota final do candidato na fase de títulos e sua reclassificação provisória no certame, para todos os efeitos de direito. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, com urgência, perante a Fundação Getúlio Vargas ([email protected]) e perante a Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, via malote digital. INTIME-SE a parte impetrante acerca da presente decisão. Em continuação, NOTIFIQUEM-SE as apontadas autoridades coatoras para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, caso queira, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Por fim, prestadas ou não as informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para que apresente parecer, em 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Servirá a presente decisão como mandado/ofício/carta, no que couber e for necessário (Ofício-Circular n° 70/2014 da CGJ/TJES). Diligencie-se. Vitória-ES, 28 de abril de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO ANEXOS: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em: PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 95915544 Petição Inicial Petição Inicial 26042712155871500000088038764 95915545 1- Documento de Identificação Documento de Identificação 26042712155908200000088038765 95915546 2- Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26042712155932800000088038766 95915548 3- Comprovante de Residência Documento de comprovação 26042712155963700000088038768 95915549 4- Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 26042712155994400000088038769 95915550 5- Edital - Concurso Documento de comprovação 26042712160024800000088038770 95915551 6 -Resultado Definitivo Titulos Documento de comprovação 26042712160057800000088038771 95915552 7- SEI - DPU - 8076488 - Certidão de Serviço Voluntário Documento de comprovação 26042712160088200000088038772 95916503 8- SEI - DPU - 7959630 - Termo de Rescisão Prestação de Serviço Voluntário Documento de comprovação 26042712160117700000088038773 95916504 9- FGV - Indeferimento do Título Documento de comprovação 26042712160140800000088038774 95916505 10- Recurso Documento de comprovação 26042712160163700000088038775 95916506 11- Recurso - FGV Conhecimento - Concursos Documento de comprovação 26042712160194900000088038776 95916507 12- Resposta Recurso Documento de comprovação 26042712160220900000088038777 95916508 13- Resultado Concurso Documento de comprovação 26042712160244500000088038778 95916510 14 - Acórdão - PCA 0003463-71.2023.2.00.0000 Documento de comprovação 26042712160275300000088038780

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: RENNAN ALEF ALVES CUNHA COATOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5018330-78.2026.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por RENNAN ALEF ALVES CUNHA em face de ato indigitado ilegal e abusivo atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, figurando o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO como interessado, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o impetrante ser candidato regularmente inscrito no Concurso Público para Ingresso, por Provimento e/ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo, regido pelo Edital nº 01/2025. Aduz ter sido aprovado em todas as etapas pretéritas do certame, alcançando a fase de Avaliação de Títulos. O cerne da controvérsia reside na pontuação referente à alínea "g" do item 14.10 do edital regente, que prevê a atribuição de 0,5 (meio) ponto para o "exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação de assistência jurídica voluntária". Para comprovar tal título, o impetrante colacionou Certidão Circunstanciada expedida pela Defensoria Pública da União - DPU, atestando que desenvolveu atividades jurídicas voluntárias no período de 16 de maio de 2017 a 28 de fevereiro de 2020, totalizando uma carga horária global de 2.806 (duas mil, oitocentas e seis) horas. Não obstante a robustez da carga horária apresentada, a autoridade impetrada indeferiu a pontuação sob a justificativa de que a documentação não atendeu às exigências do subitem 14.10, especificamente por não discriminar a carga horária mínima mensal de 16 horas, limitando-se a informar o tempo total da atividade. Inconformado, o impetrante interpôs recurso administrativo, uma vez que uma simples operação aritmética permite concluir que o candidato cumpriu uma média mensal de aproximadamente 83,7 horas, valor que sobeja largamente o mínimo editalício de 16 horas. O recurso, contudo, foi desprovido, mantendo-se a nota zero para o referido título. Sustenta o impetrante a ocorrência de violação a direito líquido e certo, argumentando que a interpretação restritiva da banca examinadora afronta os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e da verdade material. Ressalta a natureza intelectual da atividade advocatícia, incompatível com controle rígido de jornada, e cita jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça (PCA 0003463-71.2023.2.00.0000) em suporte à sua tese. Em face desse quadro, impetrou este writ onde requer, liminarmente, que lhe seja atribuída a pontuação de 0,5 ponto, com o consequente recálculo de sua nota final e reclassificação no certame, ante o risco de dano irreparável decorrente da proximidade da audiência de escolha das serventias. Requer ainda a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inicial, vieram documentos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO sobre os pedidos de assistência judiciária e de tutela de urgência. Inicialmente, DEFIRO a Gratuidade da Justiça em favor do impetrante, o que faço com fulcro no artigo 98 e seguintes, do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos (ID 95915549). Passo a examinar o pedido urgente. A concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento (fumus boni iuris), comprovada por meio de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado na inicial e o risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). No caso em testilha, a controvérsia reside na legalidade do ato administrativo que indeferiu a pontuação do título referente à alínea "g" do item 14.10 do Edital nº 01/2025 (Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo). O referido dispositivo editalício prevê a atribuição de 0,5 (meio) ponto para o exercício de atividade de conciliador voluntário ou prestação de assistência jurídica voluntária, condicionando a pontuação ao cumprimento de, no mínimo, 1 (um) ano de exercício com carga horária de, ao menos, 16 (dezesseis) horas mensais. Compulsando detalhadamente o acervo documental, observa-se que o Impetrante colacionou no ID 95915552 e no ID 95916503, Certidão Circunstanciada emitida pela Defensoria Pública da União (DPU), documento dotado de fé pública, que atesta o exercício de assistência jurídica voluntária no período compreendido entre 16 de maio de 2017 e 28 de fevereiro de 2020. O documento é explícito ao consignar que a carga horária total desempenhada no período foi de 2.806 (duas mil, oitocentas e seis) horas. A autoridade impetrada, contudo, indeferiu o título sob o argumento de que a certidão não discriminaria a carga horária mínima mensal de 16 horas, limitando-se a informar o total global. Todavia, uma análise aritmética elementar revela que o Impetrante prestou o serviço por aproximadamente 33,5 meses. Dividindo-se o total de 2.806 horas por esse período, obtém-se uma média mensal superior a 83 horas. O rigor formal excessivo adotado pela banca examinadora, ao ignorar que a carga horária total suplanta em mais de cinco vezes o mínimo exigido pelo edital (16 horas mensais), configura, em tese, um óbice desarrazoado ao direito do candidato. Ademais, as atividades descritas na certidão, como elaboração de minutas, análise de processos e acompanhamento em tribunais superiores, são típicas da assistência jurídica voluntária prevista na alínea em questão. Impedir a fruição da pontuação apenas pela ausência de uma frase especificando o cumprimento mensal, quando o montante total de horas torna matematicamente impossível o não cumprimento do requisito, viola os princípios da razoabilidade e da busca da verdade material que devem reger os concursos públicos. Assim, a probabilidade do direito resta evidenciada pela demonstração inequívoca do cumprimento dos requisitos materiais da alínea "g" do item 14.10, sendo a certidão da DPU apta a comprovar o exercício da atividade por tempo e carga horária muito superiores ao mínimo editalício. Somado a esse cenário, cumpre salientar que, nos termos do art. 1º, § 1º, I, da Resolução nº 62/2009 do CNJ, a prestação de serviço voluntário de advocacia é exercida por profissional do direito devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo tal registro requisito indispensável para o próprio cadastramento perante o órgão. Em razão da natureza estritamente intelectual e técnica do labor advocatício, a atividade goza, por presunção, de uma jornada de difícil controle fático e cronométrico, distanciando-se dos modelos rígidos de aferição de ponto comuns a categorias funcionais distintas, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF - RE: 1400161 SC, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/12/2022, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15/12/2022 PUBLIC 16/12/2022). Sob tal perspectiva, revela-se legítima a sistemática adotada pela própria Defensoria Pública da União ao emitir a certidão constante dos autos, a qual, em observância à dinâmica da atividade jurídica, limitou-se a declarar o período total de duração do vínculo e a carga horária global acumulada, abdicando de uma pormenorização mensal que não reflete a realidade do múnus exercido. Portanto, segundo entendo em sede de cognição sumária, a ausência de discriminação mês a mês configura uma restrição desproporcional, não podendo tal particularidade técnica ser interpretada em prejuízo do impetrante, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e da verdade material. Quanto ao periculum in mora, este é latente e gravoso. O certame está em fase de processamento dos resultados da Prova de Títulos. A não atribuição imediata dos 0,5 (meio) ponto devidos impacta diretamente a classificação final do Impetrante. Dado que a escolha das serventias obedece à ordem rigorosa de classificação, a manutenção de uma nota inferior impedirá o candidato de optar por delegações de sua preferência, gerando dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a audiência de escolha consolida situações jurídicas de difícil reversão. Desta feita, presentes os requisitos legais, a concessão da liminar para assegurar a pontuação e o consequente recálculo da nota do Impetrante é medida que se impõe. Ante o exposto, presentes os requisitos legais insertos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à reavaliação do título apresentado pelo impetrante atinente à alínea "g" do item 14.10 do Edital nº 01/2025, devendo: a) Afastar o óbice anteriormente apontado quanto à ausência de discriminação mensal da carga horária na certidão apresentada; b) Considerar como paradigma suficiente para a aferição da pontuação (0,5 ponto) o período total de duração da assistência jurídica voluntária prestada perante a Defensoria Pública da União (DPU), conforme atestado na Certidão Circunstanciada de IDs 95915552 e 95916503, que comprova o exercício da atividade por lapso temporal e carga horária global superiores aos mínimos exigidos; c) Promover o subsequente recálculo da nota final do candidato na fase de títulos e sua reclassificação provisória no certame, para todos os efeitos de direito. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, com urgência, perante a Fundação Getúlio Vargas ([email protected]) e perante a Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, via malote digital. INTIME-SE a parte impetrante acerca da presente decisão. Em continuação, NOTIFIQUEM-SE as apontadas autoridades coatoras para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, caso queira, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Por fim, prestadas ou não as informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para que apresente parecer, em 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Servirá a presente decisão como mandado/ofício/carta, no que couber e for necessário (Ofício-Circular n° 70/2014 da CGJ/TJES). Diligencie-se. Vitória-ES, 28 de abril de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO ANEXOS: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em: PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 95915544 Petição Inicial Petição Inicial 26042712155871500000088038764 95915545 1- Documento de Identificação Documento de Identificação 26042712155908200000088038765 95915546 2- Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26042712155932800000088038766 95915548 3- Comprovante de Residência Documento de comprovação 26042712155963700000088038768 95915549 4- Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 26042712155994400000088038769 95915550 5- Edital - Concurso Documento de comprovação 26042712160024800000088038770 95915551 6 -Resultado Definitivo Titulos Documento de comprovação 26042712160057800000088038771 95915552 7- SEI - DPU - 8076488 - Certidão de Serviço Voluntário Documento de comprovação 26042712160088200000088038772 95916503 8- SEI - DPU - 7959630 - Termo de Rescisão Prestação de Serviço Voluntário Documento de comprovação 26042712160117700000088038773 95916504 9- FGV - Indeferimento do Título Documento de comprovação 26042712160140800000088038774 95916505 10- Recurso Documento de comprovação 26042712160163700000088038775 95916506 11- Recurso - FGV Conhecimento - Concursos Documento de comprovação 26042712160194900000088038776 95916507 12- Resposta Recurso Documento de comprovação 26042712160220900000088038777 95916508 13- Resultado Concurso Documento de comprovação 26042712160244500000088038778 95916510 14 - Acórdão - PCA 0003463-71.2023.2.00.0000 Documento de comprovação 26042712160275300000088038780

29/04/2026, 00:00