Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: EDILEUSA DE JESUS ROCHA DIÁRIO ELETRÔNICO
INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a)
INTERESSADO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669, GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO - INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5042490-41.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. A sentença proferida nestes autos julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a tutela antecipada para determinar que a empresa Ré restabeleça o serviço de telefonia móvel da linha (27) 99887-7784, mediante migração para a modalidade pré-paga, além de promover a baixa e o cancelamento definitivo de débitos vinculados à conta nº 1107073451, gerados a partir de 22/07/2024. Todavia, a parte autora noticiou o descumprimento do comando judicial, instruindo o requerimento com faturas recentes (Id. 71526587) que comprovam a continuidade das cobranças indevidas, evidenciando que a obrigação de fazer e de não fazer ainda não foi plenamente satisfeita pela requerida.
Diante do exposto, com fulcro no art. 52, inciso V, da Lei nº 9.099/1995, e nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer e de não fazer, consistente em: a) Restabelecer a linha (27) 99887-7784 na modalidade pré-paga; b) Proceder à baixa definitiva de todos os débitos da conta nº 1107073451 posteriores a 22/07/2024; c) Abster-se de emitir novas faturas ou realizar cobranças referentes ao plano objeto da lide. Fica a requerida advertida de que o descumprimento dos itens acima, após o prazo assinalado, ensejará a incidência de multa diária (astreintes), que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou conversão em perdas e danos, caso a medida se mostre ineficaz para compelir a obrigada ao cumprimento da decisão. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 52502417 Petição Inicial Petição Inicial 24101112123729100000049827644 52502420 RG E EDEREÇO Indicação de prova em PDF 24101112123752000000049827647 52502421 CONTA DA VIVO Indicação de prova em PDF 24101112123770800000049827648 52502422 CONVERSAS E NUMERO DEPPROTOCOLO DE CANCELAMENTO Indicação de prova em PDF 24101112123797100000049827649 52502423 PAGAMENTO DAS FATURAS Indicação de prova em PDF 24101112123823900000049827650 52506866 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24101113570941300000049831835 52604490 Decisão Decisão 24101715102793500000049922920 52922863 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24101715445440700000050217522 52922864 Citação eletrônica Citação eletrônica 24101715445475600000050217523 53003561 Gmail - INTIMAÇÃO DE DECISÃO - PROCEDIMENTO DE AUDIÊNCIA - PROC5042490-41.2024.8.08.0024 Aviso de Recebimento (AR) 24101814574016200000050292628 53003559 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24101814574105000000050292626 53452453 Certidão Certidão 24102513231998900000050706604 53462059 Decisão Decisão 24102515173627600000050716511 53501973 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24102518020329700000050752259 53462059 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102515173627600000050716511 53674030 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24103015220767300000050915253 53757095 Petição (outras) Petição (outras) 24103111434179700000050993418 53757096 CADASTRO DE PROCURADOR- EDILEUSA DE JESUS ROCHA - 5042490-41.2024.8.08.0024 - 17272024--6 Petição (outras) em PDF 24103111434188900000050993419 53757097 KIT VIVO - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24103111434206200000050993420 54342137 Contestação Contestação 24110816574135300000051509486 54342138 CONTESTAÇÃO - TLF VIVO X EDILEUSA DE JESUS ROCHA - PROC. 50424904120248080024 - SEQ. 17272024--6 Contestação em PDF 24110816574143900000051509487 54342146 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE CHAMADAS Documento de comprovação 24110816574164300000051509494 54342142 ANEXO 02 - FATURAS Documento de comprovação 24110816574176200000051509491 54342148 KIT VIVO - 05.07.2023 - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24110816574192500000051509496 55071098 Habilitações Habilitações 24112209400372200000052186571 55071099 CARTA DE PREPOSIÇÃO - ATUALIZADA 24.10.2024 Carta de Preposição em PDF 24112209400380500000052186572 55071101 SUBSTABELECIMENTO - ATUALIZADO 02.09.2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112209400390900000052186574 55198601 Termo de Audiência Termo de Audiência 24112516250162700000052304272 55200063 video1651157197_001 Termo de Audiência 24112516250179300000052304284 55200065 video1651157197_002 Termo de Audiência 24112516250237400000052304286 55200066 video1651157197_003 Termo de Audiência 24112516250298800000052304287 55200067 video1651157197_004 Termo de Audiência 24112516250395900000052304288 55200068 video1651157197_005 Termo de Audiência 24112516250482500000052304289 55200069 video1651157197_006 Termo de Audiência 24112516250555400000052304290 55200071 video1651157197_007 Termo de Audiência 24112516250641900000052304292 55200072 video1651157197_008 Termo de Audiência 24112516250729200000052304293 55200073 video1651157197_009 Termo de Audiência 24112516250828400000052304294 55198601 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 24112516250162700000052304272 55238608 Decisão Decisão 24112518382148100000052340121 55275969 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24112613114509600000052375254 55282498 2024_11_26_13_08_31 Documento de comprovação 24112613114526100000052381195 55276002 2024_11_26_12_17_10 Documento de comprovação 24112613114545500000052375786 55275991 2024_11_26_12_17_34 Documento de comprovação 24112613114568000000052375775 55275993 2024_11_26_12_17_47 Documento de comprovação 24112613114595300000052375777 55975628 Petição (outras) Petição (outras) 24120608562280100000053026827 55975629 PET. CUMPRIMENTO OBF - CUMPRIMENTO ALTERNATIVO - INSERÇÃO EM FILTRO - TLF VIVO X EDILEUSA DE JESUS R Petição (outras) em PDF 24120608562288000000053026828 57123653 Despacho Despacho 25010814184083700000054096456 57142335 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25010816194259600000054113205 64702698 Certidão Certidão 25031019322751800000057436843 64723341 Sentença Sentença 25032017290917600000057455194 66159432 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033115432031900000058734153 66159433 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25033115432060900000058734154 68342892 Petição (outras) Petição (outras) 25050717590507500000060677635 68342895 PET. DE CUMP. DE OBF EM SEDE DE SENTENÇA - TLF VIVO X EDILEUSA DE JESUS ROCHA - 5042490-41.2024.8.08 Petição (outras) em PDF 25050717590514100000060677637 69248098 Petição (outras) Petição (outras) 25052017524052700000061475858 69248558 PET. CUMPRIMENTO DE OBP EM SEDE DE SENTENÇA - TLF VIVO X EDILEUSA DE JESUS ROCHA - 5042490-41.2024.8 Petição (outras) em PDF 25052017524060400000061475866 69300237 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25060611424072200000061522875 71526579 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25062417194829700000063510390 71526587 REQUERIMENTO - EDILEUSA DE JESUS ROCHA Petição (outras) em PDF 25062417194843500000063510398 73798580 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25072514530263000000065545902 73798585 REQUERIMENTO - EDILEUSA DE JESUS ROCHA 1 Petição (outras) em PDF 25072514530288400000065546906 87398210 Ato Normativo nº 317/2025 Ato Normativo nº 317/2025 25120314412803100000079916656 89081974 Habilitação nos autos Petição (outras) 26012216512275700000081785705 89081975 19450875-01dw-001_peticao_de_habilitacao_es Petição (outras) em PDF 26012216512284000000081786406 89081976 19450875-02dw-002._substabelecimento_sem_reservas Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012216512306400000081786407 89081979 19450875-03dw-003_kit_completo_de_representação Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012216512320200000081786410 92341030 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26030917515259500000084768647 92381591 Certidão Certidão 26031008184359400000084807986 92585723 Certidão Certidão 26031116514621000000084993950 92877172 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26031611574552200000085260843 92877174 1 - Alvará Judicial Eletrônico Alvará 26031611574569600000085260845 92878339 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 26031612071984100000085262502 93466566 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26032315482706600000085801042
29/04/2026, 00:00