Ação Penal - Procedimento Sumário 5003650-73.2025.8.08.0008 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003650-73.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

13/05/2026, 17:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:36

Juntada de certidão

08/05/2026, 15:57

Juntada de certidão

07/05/2026, 12:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:31

Publicado Decisão em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

05/05/2026, 00:16

Juntada de certidão

30/04/2026, 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: KAKISTER GELSON GOMES DA SILVA Advogado do(a) REU: RHUAN AFONSO PULCENO - ES24303 DECISÃO Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003650-73.2025.8.08.0008 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos em inspeção 2026. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de KAKISTER GELSON GOMES DA SILVA, imputando-lhe a prática das condutas descritas no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41; art. 147, § 1º (por duas vezes); e art. 163, parágrafo único, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alíneas “e”, “f” e “h”, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. A Defensoria Pública, em sede de resposta à acusação, requereu a instauração de incidente de insanidade mental do acusado (ID 89771359), sob o argumento de que o réu possui diagnóstico de esquizofrenia e histórico de uso abusivo de entorpecentes. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela não oposição ao pleito (ID 90492358). Decisão de ID 92482504, na qual determinou a instauração do incidente de insanidade mental e suspensão deste processo. A Defesa requereu a revogação da prisão preventiva, sustentando excesso de prazo e a necessidade de tratamento ambulatorial para o vício em entorpecentes (ID 94063048). Por sua vez, o Ministério Público requereu o indeferimento do pleito liberatório. Laudo Pericial nº 129/2026 juntado aos autos no ID 96151355. Eis, o relatório. Decido. HOMOLOGO o laudo pericial de ID 96151355 e diante do resultado, DETERMINO o prosseguimento deste procedimento principal, com a presença do curador, Dr. RHUAN AFONSO PULCENO - OAB/ES 24303. Dê-se ciência as partes do resultado do exame médico-legal. Em continuidade, passo à análise do pedido de revogação da prisão preventiva. Inicialmente, registro que em caso de condenação no mínimo legal, pelos crimes narrados na denúncia, a pena poderia chegar a 10 (dez) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, hipótese compatível com o regime aberto (artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal), porquanto, o acusado é tecnicamente primário. Nesse sentido, de acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a manutenção da prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em “regime” muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto. Em outras palavras é ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da pena, em caso de eventual condenação, será feita em regime menos rigoroso que o fechado (STJ. 5ª Turma. HC 182.750-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Julgado em 14/5/2013). ISTO POSTO, fulcrado no artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de KAKISTER GELSON GOMES DA SILVA e com espeque no artigo 282 c/c artigo 319, ambos do Código de Processo Penal, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares: 1. proibição de acesso ou frequência à bares, boates, eventos festivos ou ambientes similares, visando evitar o risco de novas infrações (artigo 319, inciso II, do CPP); 2. Proibição de se ausentar desta Comarca, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; 3. proibição de aproximar-se das vítimas Maria da Penha Gomes Ferreira e Kethellyn Gomes da Silva, até o limite de 100 (cem) metros; 4. proibição de manter qualquer contato com as vítimas Maria da Penha Gomes Ferreira e Kethellyn Gomes da Silva, por qualquer meio de comunicação, especialmente telefone. Expeça-se o respectivo alvará de soltura – o qual servirá como meio de intimação do indiciado das medidas cautelares retrocitadas – ficando advertido que o descumprimento de qualquer das medidas impostas, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Expeçam-se mandados de intimação das vítimas, a ser cumprida por oficial de justiça plantonista, dando ciência da soltura do réu. Oficie-se, com urgência, à Unidade de Saúde Mental da Prefeitura de Barra de São Francisco/ES (e-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (27)98875-3365), requisitando o acompanhamento do acusado. O ofício deverá ser instruído com peças do processo que possibilite ao órgão o atendimento da ordem judicial. Deverá o referido órgão encaminhar relatório pormenorizado das atividades desenvolvidas e da evolução do quadro da paciente a este Juízo, para fins de instrução processual. Dê Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. - DA AUDIÊNCIA É imperioso que se registre que a resposta à acusação, prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal, consiste em uma peça defensiva apresentada após o recebimento da denúncia pelo Magistrado e que deve conter todas as questões de natureza preliminar, ou seja, aquelas que servem para apontar possíveis falhas e/ou vícios havidos na peça policial. É nesse momento também que caberá à Defesa propor a produção de provas, requerer a juntada de documentos e oferecer justificações, bem como poderá alegar qualquer outra matéria de interesse da defesa. Analisando a resposta à acusação apresentada pelo réu, verifico que não foram alegadas quaisquer matérias que indiquem a necessidade de absolvição sumária, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução para uma análise mais acurada dos fatos narrados pela acusação. Designo, consoante artigo 399 do Código de Processo Penal, audiência de instrução presencial/videoconferência para o dia 06/07/2026, às 16h40min, cujos dados para adentrar na sala virtual da plataforma ZOOM são: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85674619811?pwd=CuTaQvOsKr5bfaANRJp5WnVbVgy0c6.1 / ID da reunião: 856 7461 9811 / Senha: 68837110. Requisite(m)-se à(s) Unidade(s) Prisional(is) a participação dos réu por videoconferência, conforme autorizado pelo artigo 6°, da Resolução n° 354 do CNJ. Em caso de indisponibilidade de sala para realização da audiência, desde já, fica requisitada a devida condução. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação da(s) testemunha(s), se for necessário, proceda-se à devida requisição, advertindo a(s) testemunha(s) da necessidade de comparecimento sob pena de condução coercitiva. Havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, diligencie-se para o agendamento de sala passiva, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023. Nesse caso, expeça(m)-se mandado(s) e/ou requisição de comparecimento de testemunha(s), observando, em todos os casos, os termos do Ato Normativo Conjunto n° 11/2022. No caso de testemunha(s) residente(s) em outro Estado da Federação, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) deprecando a intimação da(s) testemunha(s), assim como a disponibilização de sala passiva para realização da(s) respectiva(s) oitiva(s), de forma telepresencial, a ser conduzida por este Juízo (Ato Normativo Conjunto n° 004/2023, artigo 8°, § 2°). Dê ciência ao Ministério Público. Intime-se a(o)(s) advogada(o)(s) de defesa. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO, SERVINDO DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO via de consequência, se for o caso, DETERMINO a(o) Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Diligencie-se. Barra de São Francisco(ES), data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

Juntada de certidão

29/04/2026, 17:34

Juntada de certidão

29/04/2026, 17:32

Expedição de Mandado - Intimação.

29/04/2026, 17:25

Expedição de Intimação Diário.

29/04/2026, 17:14

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 17:10

Decisão

•29/04/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: KAKISTER GELSON GOMES DA SILVA Advogado do(a) REU: RHUAN AFONSO PULCENO - ES24303 DECISÃO Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003650-73.2025.8.08.0008 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos em inspeção 2026. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de KAKISTER GELSON GOMES DA SILVA, imputando-lhe a prática das condutas descritas no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41; art. 147, § 1º (por duas vezes); e art. 163, parágrafo único, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alíneas “e”, “f” e “h”, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. A Defensoria Pública, em sede de resposta à acusação, requereu a instauração de incidente de insanidade mental do acusado (ID 89771359), sob o argumento de que o réu possui diagnóstico de esquizofrenia e histórico de uso abusivo de entorpecentes. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela não oposição ao pleito (ID 90492358). Decisão de ID 92482504, na qual determinou a instauração do incidente de insanidade mental e suspensão deste processo. A Defesa requereu a revogação da prisão preventiva, sustentando excesso de prazo e a necessidade de tratamento ambulatorial para o vício em entorpecentes (ID 94063048). Por sua vez, o Ministério Público requereu o indeferimento do pleito liberatório. Laudo Pericial nº 129/2026 juntado aos autos no ID 96151355. Eis, o relatório. Decido. HOMOLOGO o laudo pericial de ID 96151355 e diante do resultado, DETERMINO o prosseguimento deste procedimento principal, com a presença do curador, Dr. RHUAN AFONSO PULCENO - OAB/ES 24303. Dê-se ciência as partes do resultado do exame médico-legal. Em continuidade, passo à análise do pedido de revogação da prisão preventiva. Inicialmente, registro que em caso de condenação no mínimo legal, pelos crimes narrados na denúncia, a pena poderia chegar a 10 (dez) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, hipótese compatível com o regime aberto (artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal), porquanto, o acusado é tecnicamente primário. Nesse sentido, de acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a manutenção da prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em “regime” muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto. Em outras palavras é ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da pena, em caso de eventual condenação, será feita em regime menos rigoroso que o fechado (STJ. 5ª Turma. HC 182.750-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Julgado em 14/5/2013). ISTO POSTO, fulcrado no artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de KAKISTER GELSON GOMES DA SILVA e com espeque no artigo 282 c/c artigo 319, ambos do Código de Processo Penal, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares: 1. proibição de acesso ou frequência à bares, boates, eventos festivos ou ambientes similares, visando evitar o risco de novas infrações (artigo 319, inciso II, do CPP); 2. Proibição de se ausentar desta Comarca, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; 3. proibição de aproximar-se das vítimas Maria da Penha Gomes Ferreira e Kethellyn Gomes da Silva, até o limite de 100 (cem) metros; 4. proibição de manter qualquer contato com as vítimas Maria da Penha Gomes Ferreira e Kethellyn Gomes da Silva, por qualquer meio de comunicação, especialmente telefone. Expeça-se o respectivo alvará de soltura – o qual servirá como meio de intimação do indiciado das medidas cautelares retrocitadas – ficando advertido que o descumprimento de qualquer das medidas impostas, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Expeçam-se mandados de intimação das vítimas, a ser cumprida por oficial de justiça plantonista, dando ciência da soltura do réu. Oficie-se, com urgência, à Unidade de Saúde Mental da Prefeitura de Barra de São Francisco/ES (e-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (27)98875-3365), requisitando o acompanhamento do acusado. O ofício deverá ser instruído com peças do processo que possibilite ao órgão o atendimento da ordem judicial. Deverá o referido órgão encaminhar relatório pormenorizado das atividades desenvolvidas e da evolução do quadro da paciente a este Juízo, para fins de instrução processual. Dê Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. - DA AUDIÊNCIA É imperioso que se registre que a resposta à acusação, prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal, consiste em uma peça defensiva apresentada após o recebimento da denúncia pelo Magistrado e que deve conter todas as questões de natureza preliminar, ou seja, aquelas que servem para apontar possíveis falhas e/ou vícios havidos na peça policial. É nesse momento também que caberá à Defesa propor a produção de provas, requerer a juntada de documentos e oferecer justificações, bem como poderá alegar qualquer outra matéria de interesse da defesa. Analisando a resposta à acusação apresentada pelo réu, verifico que não foram alegadas quaisquer matérias que indiquem a necessidade de absolvição sumária, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução para uma análise mais acurada dos fatos narrados pela acusação. Designo, consoante artigo 399 do Código de Processo Penal, audiência de instrução presencial/videoconferência para o dia 06/07/2026, às 16h40min, cujos dados para adentrar na sala virtual da plataforma ZOOM são: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85674619811?pwd=CuTaQvOsKr5bfaANRJp5WnVbVgy0c6.1 / ID da reunião: 856 7461 9811 / Senha: 68837110. Requisite(m)-se à(s) Unidade(s) Prisional(is) a participação dos réu por videoconferência, conforme autorizado pelo artigo 6°, da Resolução n° 354 do CNJ. Em caso de indisponibilidade de sala para realização da audiência, desde já, fica requisitada a devida condução. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação da(s) testemunha(s), se for necessário, proceda-se à devida requisição, advertindo a(s) testemunha(s) da necessidade de comparecimento sob pena de condução coercitiva. Havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, diligencie-se para o agendamento de sala passiva, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023. Nesse caso, expeça(m)-se mandado(s) e/ou requisição de comparecimento de testemunha(s), observando, em todos os casos, os termos do Ato Normativo Conjunto n° 11/2022. No caso de testemunha(s) residente(s) em outro Estado da Federação, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) deprecando a intimação da(s) testemunha(s), assim como a disponibilização de sala passiva para realização da(s) respectiva(s) oitiva(s), de forma telepresencial, a ser conduzida por este Juízo (Ato Normativo Conjunto n° 004/2023, artigo 8°, § 2°). Dê ciência ao Ministério Público. Intime-se a(o)(s) advogada(o)(s) de defesa. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO, SERVINDO DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO via de consequência, se for o caso, DETERMINO a(o) Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Diligencie-se. Barra de São Francisco(ES), data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

30/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Mandado - Intimação.

Expedição de Intimação Diário.

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